O Que É O Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Benefícios Principais do Simples Nacional

Depois de compreender o conceito e os requisitos para se inscrever no Simples Nacional, é importante destacar alguns dos benefícios fundamentais desse regime tributário.

O Simples Nacional: Facilidade no pagamento de impostos

Talvez o principal benefício para optar por esse sistema é o pagamento dos impostos, que são realizados de forma simplificada e rápida, evitando possíveis perdas de documentações no pagamento dos impostos. Para isso, basta você gerar a sua DAS.

Além disso, haverá uma diminuição nos encargos trabalhistas, já que não será necessário pagar a contribuição de 20% referente ao INSS na folha de pagamento.

Para obter esse documento, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e gerar o boleto correspondente. O pagamento pode ser feito em uma única parcela ou dividido ao longo dos 12 meses do ano. Também é possível optar pelo débito em conta para evitar atrasos no pagamento.

Tributação Menor:

Além disso, comparado a outros sistemas, o Simples Nacional simplifica o trabalho contábil, reduz a prestação de contas e facilita a gestão e o cotidiano do empresário. Além disso, quem optar por esse framework ainda poderá se beneficiar do processo de licitação e exportação de produtos.

O que é e qual a finalidade do Simples Nacional?

O Simples Nacional é um tipo de regime tributário que foi criado para beneficiar as empresas com uma receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Esse regime permite que essas empresas possam recolher todos os seus impostos em uma única guia, o que facilita bastante a sua gestão fiscal e tributária.

Dentro do Simples Nacional, estão incluídos diversos tipos de impostos: federais, estaduais e municipais. Isso significa que as empresas não precisam se preocupar em pagar cada um desses impostos separadamente. Com o Simples Nacional, elas podem fazer apenas um pagamento mensal ou trimestral e já estarão quites com todas as suas obrigações fiscais.

Para aproveitar os benefícios do Simples Nacional e garantir uma boa organização da gestão fiscal e tributária da empresa, é recomendável contar com a ajuda de um contador. Esse profissional possui conhecimento especializado na área contábil e pode auxiliar na correta aplicação das regras do Simples Nacional, além de orientar sobre quaisquer dúvidas relacionadas aos impostos a serem pagos pela empresa.

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A principal desvantagem

Tabela de alíquotas para cálculo do imposto com base na Receita Bruta Total:

– Até R$ 180.000,00: alíquota de 4% e nenhum valor a ser descontado.

– De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00: alíquota de 7,3% e um valor a ser descontado de R$ 5.940,00.

– De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00: alíquota de 9,5% e um valor a ser descontado de R$13.860,00.

– De R$720.000,01 a R$1.80000

O Simples Nacional: Entenda como funciona

Tabela de Alíquotas para Cálculo do Imposto com base na Receita Bruta Total:

– Até R$ 180.000,00: alíquota de 4,5%, sem valor a ser descontado.

– De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00: alíquota de 7,8%, com um valor descontado de R$ 5.940,00.

– De R$ 360.000,01 a R$720.000,00: alíquota de 10%, com um valor descontado de R$13.860,00.

– De R$720.000,01 a R$1.8000.0000: alíquota de11,2%, com um valor descontado deR $22..500

– DeR $1 .800 .OOO ,Olal3a3.OOO :aliquota d e14 ,7% ,comumvalorde sconto.de85 .500

Tabela de alíquotas e valores a serem descontados com base na Receita Bruta Total:

– Até R$ 180.000,00: alíquota de 6% e nenhum valor a ser descontado.

– De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00: alíquota de 11,2% e um valor a ser descontado de R$ 8.100,00.

– De R$ 360.000,01 a R$720.000,00: alíquota de 13,5% e um valor a ser descontado de R$12.420,00.

– De R$720.000,01 a R$1.8000.0000: alíquota de16% e um valor aser descontado deR $39 .780 ,00 .

– DeR $1 .800 .OOO ,Olàa3 .600.OOO.OO :aliquota21 %eumvaloraserdescon-tadodeR $183 .780 ,oo .

-R $87 .300 ,OdDe3,Oo6,Oo4,a8l4içãodde33%,eumvaloraaserdes-contadodeR $828 OO O oo..

A tabela a seguir apresenta as faixas de receita bruta total e suas respectivas alíquotas e valores a serem descontados:

– Até R$ 180.000,00: alíquota de 4,5% e nenhum valor a ser descontado.

– De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00: alíquota de 9% e um valor a ser descontado de R$ 8.100,00.

– De R$ 360.000,01 a R$720.000,00: alíquota de 10,2% e um valor a ser descontado de R$12.420,00.

– De R$720.000,01 a R$1.8000.0000: alíquota de 14% e um valor a ser descontado deR $39..780,,,

Esses dados são referentes ao cálculo do imposto com base na receita bruta total da empresa no Brasil.

A tabela a seguir apresenta as faixas de receita bruta total e suas respectivas alíquotas e valores a serem descontados:

– Até R$ 180.000,00: alíquota de 15,5% e nenhum valor a ser descontado.

– De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00: alíquota de 18% e um valor a ser descontado de R$ 4.500,00.

– De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00: alíquota de 19,5% e um valor a ser descontado de R$9.900,00.

– De R$720.000,01 a R$1.8000,.0000: alíquota de20;5%eumvaloraserdescondedodeR17;.100;,00

DeR1;.800;,001aR3;.600;,001:.al;quodde23%;eumvaloraaserdescondedo.de.R62;.100;,00;

-R$.87;.300;,002De3.;6..M.,001.a4.;8..M.,001:.al;quodde30;;ep.umvaloraaserdescondedode.R540;;;,. M.,004

Diferença entre MEI e Simples Nacional

Existem três tipos de empresas no Brasil: MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) enquadradas no regime tributário do Simples Nacional. A principal diferença entre eles é o limite de faturamento anual permitido para cada categoria.

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A Microempresa (ME) tem um limite maior de faturamento anual em comparação ao MEI, chegando a R$ 360 mil. É uma opção mais adequada para negócios que demandam maiores investimentos ou têm potencial para crescer além dos limites do microempreendedorismo individual. Nesse caso, há necessidade de registro na Junta Comercial e pagamento dos impostos correspondentes à atividade exercida.

Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP), também enquadradas no Simples Nacional, podem ter um faturamento anual máximo de até R$ 4,8 milhões. Esse tipo de empresa geralmente já está estabelecido no mercado e possui uma estrutura organizacional mais complexa em relação às outras categorias mencionadas anteriormente.

É importante ressaltar que cada categoria possui regras específicas quanto à emissão das notas fiscais e obrigações acessórias, como a entrega de declarações e pagamentos de impostos. Portanto, é fundamental que o empreendedor esteja atento às suas responsabilidades legais e busque orientação contábil para garantir o cumprimento das obrigações fiscais.

Inscrição no Simples Nacional: Como fazer?

A boa notícia é que o procedimento é fácil e conveniente, não sendo necessário sair de casa ou enfrentar longas filas. Tudo o que você precisa é de uma conexão com a internet. Para aderir ao Simples Nacional, basta acessar o portal específico, ir até a seção de serviços e clicar em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

No entanto, é possível agendar antecipadamente a adesão ao Simples Nacional, bastando manifestar o interesse em participar do regime. Essa solicitação pode ser feita a qualquer momento e, durante o processo, será informado se há alguma pendência que possa impedir a inscrição no programa. Dessa forma, evitam-se frustrações futuras.

Responsabilidade pelo pagamento do Simples Nacional

1) Redução da carga tributária: O regime permite uma alíquota única sobre o faturamento mensal das empresas, sendo essa alíquota menor em comparação com outros regimes.

3) Unificação das obrigações fiscais: No Simples Nacional, várias obrigações acessórias são unificadas em apenas uma declaração anual chamada DASN-SIMEI (Declaração Anual do Microempreendedor Individual). Isso evita gastos extras com contadores e facilita o cumprimento das obrigações legais.

É importante ressaltar que nem todas as empresas podem optar pelo Simples Nacional, pois existem alguns critérios de enquadramento. Além disso, é necessário estar em dia com suas obrigações fiscais para se manter nesse regime tributário especial.

Benefícios de aderir ao Simples Nacional

Aqui estão algumas características e benefícios do Simples Nacional:

1. Regime tributário simplificado: O Simples Nacional oferece uma forma mais fácil e simplificada de pagamento dos impostos, unificando diversos tributos em uma única guia.

2. Redução da carga tributária: Para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, há uma redução significativa na carga tributária em comparação com outros regimes fiscais.

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3. Facilidade na abertura de empresa: O processo de abertura de empresa também é facilitado pelo Simples Nacional, tornando-se menos burocrático e mais ágil.

4. Menor custo contábil: Com menos obrigações acessórias e regras contábeis simplificadas, o custo para manter a contabilidade da empresa também tende a ser menor.

5. Unificação dos impostos: No regime do Simples Nacional são unificados vários impostos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), ISS (Imposto Sobre Serviços) e IRPJ (Imposto sobre Renda Pessoa Jurídica).

7. Acesso a crédito facilitado: O Simples Nacional também pode proporcionar melhores condições de acesso a linhas de crédito, já que o regime é considerado mais seguro para os bancos.

9. Possibilidade de adesão ao MEI: Para empreendedores individuais, o Simples Nacional oferece a possibilidade de se enquadrarem no Microempreendedor Individual (MEI), com benefícios específicos para essa categoria.

10. Estímulo à formalização dos negócios: Ao tornar o processo tributário mais simples e acessível, o Simples Nacional estimula a formalização dos pequenos negócios, contribuindo para uma economia mais sustentável e regulamentada.

Consequências de não pagar o imposto Simples Nacional

Qual a multa por não pagar o Simples Nacional? A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

1. O contribuinte que não efetuar o pagamento do Simples Nacional dentro do prazo estabelecido estará sujeito à aplicação de multas.

2. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) fora do prazo também resultará em penalidades.

3. A multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI é calculada com base no tempo de atraso e no valor total dos tributos declarados.

4. A taxa mensal de juros para cálculo da multa é fixada em 2%.

5. O limite máximo para aplicação da multa é de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

6. Caso os tributos declarados sejam inferiores ao mínimo estabelecido pela legislação, será cobrada uma multa mínima no valor de R$ 50,00.

7. Após transmitir a declaração fora do prazo, a emissão automática da multa ocorrerá.

8. É importante respeitar os prazos estipulados pelo órgão responsável para evitar problemas futuros e garantir um bom cumprimento das obrigações fiscais.

9. O não pagamento do Simples Nacional e o descumprimento das obrigações fiscais podem acarretar em restrições para a empresa, como a impossibilidade de emissão de certidões negativas e participação em licitações públicas.

10. É fundamental estar atento às datas estabelecidas pelo calendário fiscal para evitar multas e problemas com o Fisco.

Lembre-se sempre de consultar um contador ou especialista na área tributária para obter informações atualizadas sobre as penalidades relacionadas ao Simples Nacional.