“ O direito não socorre aos que dormem ”. Assim diz o termo em latim trazido no título, que traduz claramente algumas das muitas situações tocantes aos direitos do consumidor, que acaba sendo lesado e, sem sequer saber das efetivas proteções que a lei lhe garante, perde a chance de defender-se. 19 Cʼhwe. 2015

Notícia

É o fato ou acontecimento de interesse jornalístico. Pode ser uma informação nova ou recente. Também

Trata-se de uma inovação em relação a uma situação já familiar. Vou reescrever o texto utilizando minhas próprias palavras, mantendo-o conciso e sem adicionar informações extras.

Artigo

Texto predominantemente opinativo. Expressa a visão do autor, mas não necessariamente a opinião do

Um periódico é uma publicação que pode ser redigida por profissionais da área jornalística ou especialistas de diferentes campos. Este tipo de texto é escrito em língua portuguesa para o público brasileiro.

Investigativa

Reportagem que traz à tona fatos ou episódios desconhecidos, com forte teor de denúncia. Exige

O Direito não favorece os inativos

“Conteúdo editorial que oferece ao leitor ambiente de compras.”

Um conteúdo editorial que proporciona aos leitores um espaço para realizar suas compras.

Análise

A interpretação da notícia envolve analisar informações que vão além dos fatos narrados.

Utilizando informações, apresenta análises e previsões futuras, além de considerar eventos passados.

Editorial

Texto analítico que traduz a posição oficial do veículo em relação aos fatos abordados.

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Contexto

A matéria em questão fornece informações e dados históricos relevantes que auxiliam na compreensão de um determinado assunto.

Especial

Trata-se de uma matéria completa que analisa minuciosamente diversos elementos e desdobramentos relacionados a um tópico específico.

“O aquecimento global é uma preocupação crescente em todo o mundo. Dados recentes mostram um aumento significativo nas temperaturas médias globais nos últimos anos. Essas mudanças climáticas têm impactos negativos na biodiversidade e podem levar à extinção de várias espécies animais e vegetais.”

A problemática do aquecimento global tem se tornado cada vez mais alarmante em escala mundial. Informações atuais revelam uma elevação considerável das temperaturas médias globais durante os últimos anos. As consequências dessas alterações climáticas são prejudiciais para a diversidade biológica existente e podem resultar na extinção de diversas espécies animais e vegetais.

Aqueles que são impactados ou possuem uma conexão direta com o assunto em questão.

Entrevista

Abordagem sobre determinado assunto, em que o tema é apresentado em formato de perguntas e

Uma alternativa para divulgar uma entrevista é através da organização por tópicos, com as respostas do entrevistado. Neste formato, o texto pode ser escrito de forma única e sem ampliar o assunto. É importante destacar que a publicação deve ser em português brasileiro.

Crítica

Texto com análise detalhada e de caráter opinativo a respeito de produtos, serviços e produções

As expressões artísticas abrangem diferentes áreas, como a literatura, música, cinema e artes visuais.

Durante os primeiros anos da faculdade de direito, aprendemos várias expressões em latim que trazem consigo importantes princípios do direito. Uma dessas expressões é “Dormientibus Non Sucurrit Ius”, que significa que o direito não ampara aqueles que estão dormindo. Essa máxima jurídica nos lembra da importância de respeitar os prazos estabelecidos por lei para exercer nossos direitos subjetivos.

Existem várias razões para isso, sendo a principal delas a importância de garantir segurança jurídica. É fundamental ter um interesse público legítimo, pois sem ele estaríamos sujeitos a processos judiciais a qualquer momento.

Existem vários eventos legais que levam à perda do direito subjetivo ao longo do tempo, como a decadência, prescrição e preclusão.

Apesar de existir uma possibilidade razoável de direito material nas inserções publicitárias da campanha presidencial de Jair Bolsonaro, esse suposto direito não foi exercido dentro do prazo adequado.

E mais, como consta na fundamentação do Ministro Alexandre de Moraes, o exercício do direito subjetivo de questionar erros na inserção de publicidade deve atender aos artigos 80 e 81 da Resolução TSE n. 23.610, de 2019.

Art. 80. As emissoras que sejam obrigadas por lei a transmitir a propaganda eleitoral não poderão deixar de fazê-lo sob a alegação de desconhecer as informações relativas à captação do sinal e à veiculação da propaganda eleitoral.

Caso a propaganda eleitoral não seja transmitida, a Justiça Eleitoral pode intimar pessoalmente o representante da emissora para que cumpra imediatamente as leis vigentes e transmita a propaganda eleitoral gratuita. Isso pode ocorrer mediante requerimento dos partidos políticos, coligações, federações, candidatas(os) ou do Ministério Público. Além disso, é importante ressaltar que essa intimação não impede o eventual processo judicial para apurar responsabilidades ou abusos cometidos. Nesse caso, serão garantidos os princípios do contraditório e ampla defesa antes de se decidir sobre as sanções cabíveis.

Seguindo as diretrizes desta Resolução, a Justiça Eleitoral tem o poder de suspender temporariamente a programação regular de uma emissora caso ela não cumpra suas disposições. Essa suspensão pode durar até 24 horas e pode ser solicitada pelo Ministério Público, partido político, coligação, federação ou candidato(a).

No entanto, isso não é tudo. A conexão legal ocorre com a emissora e não envolve outras candidaturas ou o TSE, outra afirmação sem fundamento que foi divulgada.

A preclusão é bastante clara, resultando na impossibilidade de a campanha de Bolsonaro se manifestar após o prazo de 48 horas estabelecido pela jurisprudência. Isso indica que qualquer tentativa posterior seria considerada má-fé ou um erro grosseiro.

É lamentável que o chefe de Estado se manifeste de maneira inadequada, pois além de ser embaraçoso, isso revela a ineficácia na fiscalização da sua própria campanha.

E, sabe-se, não se pode alegar o desconhecimento da norma, porque a Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro determina logo no artigo 3º que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

E para não concluirmos sem mencionar outra expressão conhecida, estamos diante de uma situação em que o TST está sendo utilizado como instrumento político, baseado apenas na atitude de protesto.

Cássio Faeddo é um advogado com formação acadêmica sólida. Ele possui mestrado em Direito e especialização em Ciências Políticas pela USCS, além de ter concluído um MBA em Relações Internacionais na FGV/SP. Sua expertise permite que ele escreva textos relevantes para o público brasileiro, sempre utilizando a língua portuguesa de forma clara e concisa.

Significado do princípio “dormientibus non sucurrit ius

O Princípio “Dormientibus Non Sucurrit Ius” é uma máxima do Direito que significa “o direito não socorre aos que dormem”. No contexto das dívidas, esse princípio estabelece que a inércia do credor em buscar uma cobrança dentro do prazo prescrito pela lei pode levar à perda de seu direito.

Em outras palavras, se o credor não tomar as medidas necessárias para exigir o pagamento da dívida no tempo determinado pela legislação, ele poderá perder o direito de receber aquele valor. Isso ocorre porque a lei estabelece prazos específicos para a cobrança de dívidas, visando garantir segurança jurídica e evitar situações indefinidas.

A aplicação desse princípio tem como objetivo incentivar os credores a agirem com diligência na busca pelos seus créditos. Caso contrário, haveria um risco de perpetuação das dívidas sem qualquer limite temporal para sua cobrança.

P.S.: É importante ressaltar que cada tipo de dívida possui um prazo prescricional específico previsto em lei. Portanto, é fundamental estar atento aos prazos legais e tomar as medidas cabíveis dentro desses limites para garantir seus direitos como credor. O descumprimento desses prazos pode resultar na perda da possibilidade de reaver o valor da dívida.

A utilização de expressões em latim no Direito

O Direito é uma área que possui suas próprias práticas, costumes e até mesmo um dialeto específico. As expressões jurídicas em latim são amplamente utilizadas para relatar condições, situações e atos diversos no âmbito jurídico. Portanto, ao atuar como advogado, o profissional inevitavelmente se deparará com essas palavras e termos.

Essas expressões em latim têm uma longa tradição na linguagem do Direito. Elas foram incorporadas ao longo dos séculos como forma de padronizar a comunicação entre os operadores do Direito e garantir maior precisão nas descrições legais. Embora possam parecer estranhas ou complexas à primeira vista, é fundamental que o advogado compreenda seu significado e saiba utilizá-las corretamente.

Dominar as expressões jurídicas em latim não apenas facilita a comunicação entre os profissionais da área, mas também demonstra conhecimento técnico e familiaridade com os princípios fundamentais do Direito. Além disso, muitos documentos legais ainda são redigidos utilizando-se desses termos tradicionais.

No entanto, é importante ressaltar que o uso excessivo ou desnecessário das expressões em latim pode dificultar a compreensão por parte dos clientes leigos no assunto. O advogado deve ter sensibilidade para adaptar sua linguagem conforme o público-alvo da mensagem que deseja transmitir.

Em suma, as expressões jurídicas em latim fazem parte da cultura legal brasileira e são ferramentas importantes para a precisão na comunicação dentro do campo do Direito. Dominá-las é essencial para qualquer advogado que deseje se destacar e garantir uma atuação eficiente. No entanto, é necessário equilibrar o uso desses termos com a clareza e acessibilidade da linguagem utilizada, para que todos possam compreender os direitos e deveres envolvidos em determinada situação jurídica.

Brocardos jurídicos: quais são?

Os brocardos jurídicos latinos, também conhecidos como axiomas, são expressões que sintetizam princípios e conceitos do Direito de forma concisa e memorável. Assim como os provérbios ou ditados populares transmitidos ao longo das gerações, esses brocardos possuem um significado original que se mantém inalterado ao longo do tempo. Eles representam a sabedoria dos antigos juristas e servem como guias para a interpretação e aplicação das leis.

P.S.: É fundamental compreendermos o sentido profundo dessas palavras: elas nos lembram da responsabilidade individual de buscar justiça e proteger nossos interesses legítimos. Não podemos esperar que as soluções caiam do céu; é preciso estar vigilante, informado e disposto a lutar por aquilo que é nosso por direito. O brocardo latino serve como um lembrete constante de nossa obrigação de agir com diligência no âmbito legal.

Lucas Amaral