Colocar a CID (Classificação Internacional de Doenças) no atestado médico é permitido em apenas três situações: Justa Causa, exercício de dever legal e solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal, sob pena de quebra do sigilo médico.

Compreendendo a utilização da CID em atestados médicos

É importante compreender que, em geral, é necessário que o paciente manifeste interesse em incluir a CID no documento por vontade própria. O médico tem como papel apenas informar sobre os prós e contras dessa decisão.

No Brasil, existem algumas leis atualmente em vigor que abordam o assunto {palavra-chave}.

Foi divulgada pelo CFM a Resolução nº1.8.19, que estabelece que os atestados médicos não devem conter a CID.

Portanto, é necessário que o paciente solicite a inclusão do diagnóstico da doença e seu respectivo número na Classificação Global no documento.

Desde 2007, existe uma regulamentação que proíbe a inclusão da Classificação Internacional de Doenças (CID) em formulários de consultas médicas, solicitações de exames para seguradoras e operadoras de planos de saúde. Essa restrição também se aplica à Troca de Informações na Saúde Suplementar.

A medida também é válida para pacientes já falecidos.

O órgão decidiu que o sigilo na relação médico-paciente deve ser protegido pelo médico, pois entende-se que existe uma obrigação de confidencialidade nessa relação.

No ano seguinte, em 2008, o Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu a Resolução nº1.851, que reitera a necessidade do médico obter autorização expressa do paciente para estabelecer um diagnóstico.

Essa publicação também chama atenção para casos de perícia médica e pede para que os profissionais observem o diagnóstico em cada situação.

Caso um profissional da área médica não cumpra essa resolução ou pressione outros a desobedecerem, ele será considerado como alguém que cometeu uma falta ética grave e terá que prestar contas ao conselho.

A partir de 2012, houve um aumento nas publicações relacionadas ao assunto, iniciando com a consulta nº 161.037.

Uma dúvida surgiu de um profissional sobre a possibilidade de dispensar a CID no atestado médico. Isso ocorreu porque um plano de saúde local não autoriza certos procedimentos quando esse campo não está preenchido.

O Conselho Regional de Medicina explicou que há circunstâncias em que os médicos devem divulgar informações sobre a saúde dos pacientes.

Quando se trata dessas situações, é necessário enviar a solicitação por escrito e o especialista deve fornecer as informações também por escrito. Isso pode ser feito seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Código Internacional de Doenças.

No texto, o conselheiro Antônio Pereira Filho destaca que o Código de Ética Médica já mencionou as exceções dos casos.

No campo trabalhista, o artigo 473 da CLT estabelece que profissionais podem apresentar atestado médico sem prejuízo salarial.

Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a exigência da apresentação da CID em atestados médicos para justificar faltas pode ferir garantias constitucionais já estabelecidas anteriormente.

Antes, no mesmo procedimento, a empresa argumentava que era essencial identificar qual doença afetou o funcionário para determinar se havia algum impacto em relação ao tipo de trabalho que ele deveria realizar.

Quando é necessário incluir a CID 11 em um atestado médico?

Criamos o gráfico a seguir com o objetivo de facilitar a compreensão do uso da CID em atestados médicos.

Existem situações em que o médico pode ser dispensado do sigilo profissional e registrar a Classificação Internacional de Doenças (CID) em documentos. Essas situações incluem quando o paciente solicita pessoalmente a inclusão da CID em um atestado médico, quando médicos peritos realizam exames e precisam divulgar os resultados para fins legais ou judiciais, e também quando há causas justas e legais que exigem a divulgação das informações por motivos de justa causa ou dever legal.

Em situações de justa causa, o médico pode fazer a divulgação em legítima defesa, se tratando de algo social e moral. O dever legal abrange tudo que está incluso em normas jurídicas e que não dependem da vontade do paciente. Exemplo: Informar sobre doenças contagiosas e por ordem de algum órgão legal;

• Importante ressaltar que esses casos trazem possibilidades de anotações das CIDs em documentos, mas não os obriga a quebrar sigilos.

A obtenção de consenso é um desafio, especialmente em situações policiais em que um juiz solicita acesso a informações. Como resultado, há uma variação nos procedimentos de caso para caso.

Normas do atestado médico: entenda como funciona

De acordo com a Resolução nº1.658 do Conselho Federal de Medicina, é assegurado ao paciente o direito de receber um atestado médico, que é considerado uma parte essencial do cuidado médico.

Além disso, é necessário que o médico registre todas as informações relacionadas aos sintomas, exames e medicações no prontuário do paciente ao fornecer um atestado. Esses dados são importantes para que sejam acessados por médicos do trabalho ou peritos da Previdência Social.

De acordo com a Resolução 1.658, é necessário que os registros sejam feitos de forma clara e compreensível.

No momento atual, os profissionais da área médica têm adotado o uso do prontuário eletrônico como uma forma de assegurar a legibilidade dos atestados e receitas, evitando qualquer tipo de dúvida após a consulta.

Existem situações em que médicos podem atestar a saúde de uma pessoa, mesmo quando ela é considerada saudável. Isso pode ocorrer, por exemplo, com pessoas que têm contato direto com serviços de saúde, acompanhantes ou aquelas que possuem transtorno mental não especificado. Além disso, indivíduos com transtorno somatoforme indiferenciado ou aqueles que simulam sintomas de incapacidade física ou psicológica também podem ser incluídos nessa categoria.

Atestado médico para diagnósticos periódicos

Doença periódica é toda enfermidade que aparece de forma recorrente na vida do paciente, seja com maior ou menor regularidade. Para esses casos, a CID em atestado médico continua valendo, como é previsto em lei e já foi exposto anteriormente nesse texto.

Mesmo que não sejam fornecidos o código ou a descrição da doença, é essencial emitir o documento sempre que necessário, especialmente para fins relacionados ao trabalho.

Isso porque o artigo 75 do Decreto 3.048 de 1999 estabelece que os primeiros quinze dias de afastamento médico devem ser remunerados pelo empregador. Mas que a partir do 16º, o segurado precisará utilizar o auxílio-doença fornecido pelo INSS. O benefício também é devido se o funcionário voltar a se afastar pelo mesmo motivo anterior no prazo de sessenta dias.

CID 11 e LGPD

Um dos principais motivos pelos quais muitos médicos concordam com a manutenção do sigilo das informações é o fato de que incluir o CID em um atestado médico pode comprometer a privacidade dos dados pessoais.

Essa preocupação se tornou mais evidente após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados em 2018.

Os estabelecimentos de saúde têm preocupações que vão além dos aspectos financeiros.

A clínica pode ser suspensa e ficar impedida de coletar dados dos pacientes, o que afetaria diretamente o atendimento e a elaboração do prontuário.

A inquietação alcançou o Conselho Federal de Medicina (CFM), que implementou a Normativa nº 03/2021 e estabeleceu o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais.

Com o objetivo de garantir a segurança das informações mantidas pelas instituições, tanto os profissionais quanto os conselhos regionais estabeleceram uma nova política de tratamento de dados para todos os contratos firmados. Essa medida visa proteger todas as informações que são armazenadas e utilizadas por essas entidades.

Como preencher um atestado médico de maneira inteligente

Um programa de computador voltado para profissionais da área da saúde pode ser uma ferramenta muito útil na simplificação do preenchimento de documentos.

No sistema da Amplimed, por exemplo, existem modelos já pré-formatados que fazem o médico economizar tempo de preenchimento e que ainda podem ser personalizados e adaptados a cada paciente.

Outro fator que pode contribuir para que o preenchimento dos atestados seja feito de forma mais inteligente é contratar um sistema inovador e preocupado com todas as legislações que cercam a área da saúde. Assim, as dores de cabeça com possíveis infrações serão eliminadas.

Quando o paciente dá permissão para incluir a Classificação Internacional de Doenças (CID) em um atestado médico, é importante garantir que as informações sejam tratadas de acordo com as regulamentações legais vigentes.

Com a Amplimed, você pode ter tranquilidade. Nossos recursos de agendamento de consultas, telemedicina, prontuário eletrônico e módulo de faturamento estão totalmente em conformidade com a LGPD. Respeitamos a privacidade dos pacientes e garantimos que suas informações sejam tratadas com segurança. Além disso, estamos comprometidos em atender às solicitações dos pacientes relacionadas à divulgação da CID.

Ao mesmo tempo em que a Amplimed protege e resguarda as informações nos moldes necessários, ela também possibilita o acesso ao sistema em qualquer parte do mundo por trabalhar 100% na nuvem e com certificado digital.

Você pode aproveitar todos esses benefícios em um só lugar, não é incrível? Sua clínica tem a oportunidade de começar a desfrutar dessas facilidades imediatamente. Descubra agora mesmo como!

Significado do CID em um atestado

No Brasil, assim como em outros países do mundo, o uso da CID no atestado médico é importante pois fornece informações precisas sobre o motivo pelo qual alguém está afastado do trabalho ou necessita receber algum tipo de benefício relacionado à sua saúde. Esses códigos são utilizados pelas instituições responsáveis pela concessão desses benefícios para verificar se as justificativas apresentadas estão condizentes com as normas estabelecidas. Portanto, compreender o que é C.I.D no atestado pode ser fundamental tanto para os pacientes quanto para os empregadores ou órgãos governamentais envolvidos nessas questões relacionadas à saúde ocupacional.

CID é necessário no atestado médico?

A maioria dos Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é permitido exigir a informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos e odontológicos como requisito para o abono de faltas dos empregados.

Essa decisão foi tomada com base no entendimento de que a exigência do CID pode violar o direito à privacidade e intimidade do trabalhador, uma vez que revela informações detalhadas sobre sua condição de saúde. Além disso, considerou-se que essa prática poderia gerar discriminação ou estigmatização dos empregados com doenças específicas.

Dessa forma, os ministros entenderam ser suficiente apenas a apresentação do atestado médico ou odontológico contendo as informações necessárias para justificar a ausência do empregado. Essas informações devem incluir o período em que ele ficará afastado das atividades laborais e qualquer restrição ou recomendação médica relacionada ao trabalho.

Com essa decisão, busca-se garantir um equilíbrio entre os interesses da empresa em controlar as faltas injustificadas e o direito à privacidade e dignidade dos trabalhadores. Afinal, é fundamental respeitar a individualidade de cada pessoa quando se trata da divulgação de suas condições de saúde.

Descobrindo o CID do atestado

Existem três formas de consultar a CID-10, que é uma classificação internacional de doenças. A primeira forma é através do formato Help para Windows, onde você pode acessar as informações sobre as doenças utilizando um software específico. A segunda forma é através do formato HTML, ou seja, pelo navegador da internet. Nesse caso, também há um software que permite visualizar o conteúdo da CID-10 no navegador. Por fim, a terceira forma é por meio do programa PESQCID, que oferece recursos mais avançados de pesquisa dentro da classificação.

A CID-10 (Classificação Internacional de Doenças) é uma lista padronizada e universalmente reconhecida que contém códigos para diferentes doenças e condições médicas. Esses códigos são utilizados em atestados médicos e prontuários eletrônicos para identificar corretamente o diagnóstico do paciente.

Ao utilizar a CID-10 em algum documento médico, como um atestado por exemplo, os profissionais da saúde podem fornecer informações precisas sobre a condição clínica do paciente de maneira uniforme e compreensível para outros profissionais ao redor do mundo.

O acesso à CID-10 pode ser feito através de diferentes formatos: Help para Windows – onde se utiliza um software específico; formato HTML – acessado pelo navegador web; ou ainda pelo programa PESQCID – com recursos mais avançados na busca das informações necessárias dentro dessa classificação internacional.

CID mais utilizados

Outro grupo importante é o das doenças endócrinas, nutricionais e metabólicas, representado pelos códigos CID E00 a E90. Aqui estão inclusas diversas condições relacionadas aos hormônios do corpo humano, tais como diabetes mellitus (tipo 1 ou tipo 2), hipotireoidismo ou hipertireoidismo, obesidade e distúrbios alimentares.

Transtornos mentais e comportamentais fazem parte do grupo identificado pelos códigos CID F00 a F99. Essa categoria abrange uma ampla gama de problemas psicológicos que afetam o funcionamento mental das pessoas. Exemplos dessas condições incluem depressão maior, esquizofrenia, transtorno bipolar e ansiedade generalizada.

É importante ressaltar que esses são apenas alguns exemplos dos grupos mais comuns de códigos CID. Existem muitos outros grupos abrangendo diferentes áreas da saúde, cada um com sua própria classificação e codificação específica. O uso correto desses códigos é fundamental para garantir uma comunicação eficiente entre os profissionais de saúde e facilitar a análise epidemiológica das doenças em nível global.

CID para 3 dias de atestado

CID Z76.3 é uma sigla que significa “Classificação Internacional de Doenças – Código Z76.3” e é utilizada em atestados médicos para indicar a consulta ou exame realizado com o objetivo de obter um parecer especializado sobre a saúde do paciente, sem necessariamente identificar uma doença específica.

É importante ressaltar que o CID Z76.3 não indica nenhuma doença específica e não deve ser interpretado como algo negativo. Pelo contrário, essa classificação serve apenas para documentar a busca por informações complementares sobre a saúde do paciente e garantir um cuidado adequado e preventivo.

– CID Z76.3: Classificação Internacional de Doenças – Código utilizado em atestados médicos;

– Indica consulta ou exame buscando orientações adicionais sobre a saúde geral do paciente;

– Não representa nenhuma doença específica, mas sim cuidados preventivos e investigativos da equipe médica no acompanhamento da saúde do indivíduo

Lucas Amaral