O que é a aplicação da lei penal?

A lei penal de um Estado soberano vige em todo o seu território. Contudo, visando o combate eficaz à criminalidade, a lei pode ser aplicada fora de suas fronteiras, ou até mesmo leis de outros estados podem atuar dentro do país.

Quais são as aplicações da lei penal?

Territorialidade – A Territorialidade dispõe que a lei penal brasileira será aplicada sempre que um crime for cometido dentro do território nacional, Assim, em regra, caso alguém cometa um homicídio dentro do Brasil, essa pessoa será julgada pelas leis brasileiras.

  • Superfície territorial;
  • Mar territorial;
  • Espaço aéreo dos locais acima.

Território por extensão :

  • Os navios e aeronaves públicos, em qualquer lugar que se encontrem;
  • Os navios e aeronaves particulares que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo do alto-mar,

Vamos exemplificar o território por extensão : Caso haja um crime dentro de um avião da Força Aérea Brasileira (aeronave pública) no espaço aéreo de outro país, os criminosos serão julgados pelas leis brasileiras, independentemente de onde esteja esse avião ou de quem tenha cometido o crime.

  • Agora imagine que haja um crime em um avião de uma empresa particular brasileira que esteja sobrevoando o espaço aéreo de outro país,
  • Desse modo, as leis brasileiras não serão aplicadas, uma vez que só haverá essa aplicação se a aeronave estiver no solo ou espaço aéreo brasileiro ou quando estiver sobrevoando o alto-mar (águas internacionais).

FIQUE ATENTO: Há situações em que um crime será cometido no Brasil e que não haverá a aplicação da lei penal brasileira, São os casos em que há convenções, tratados e regras do direito internacional que dispõem especificamente sobre essas situações. Vamos dar dois exemplos:

  1. Sabemos que, se houver um crime em um avião privado estrangeiro no solo ou no espaço aéreo brasileiro, haverá a aplicação da lei penal brasileira. Porém, isso acontece apenas se o Brasil for o destino dessa aeronave. Caso ela apenas esteja de passagem pelo nosso espaço aéreo, não ocorrerá a aplicação das leis brasileiras. Isso ocorre em decorrência de um tratado internacional que permite o direito de passagem inocente em mar territorial ou espaço aéreo de uma nação.
  2. Outra situação é no caso de um crime cometido por embaixadores estrangeiros no território do Brasil. Desse modo, eles serão apenas julgados em seus países de origem e não pelas leis brasileiras, de acordo com as regras do direito internacional.

Agora iremos adentrar às situações de extraterritorialidade, que é o cenário em que há a aplicação da lei brasileira mesmo quando os crimes são cometidos fora dos limites territoriais do Brasil, não sendo cometidos nos territórios brasileiros propriamente ditos ou naqueles por extensão.

  • contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
  • contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
  • contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
  • de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil,

Desse modo, sempre que houver a prática de qualquer um dos crimes acima em território estrangeiro, o agente responderá perante as leis brasileiras, mesmo se ele for absolvido ou condenado no país onde ocorreu a prática do crime. PARA FIXAR : Atente-se ao fato de que não é qualquer crime contra o presidente da república que possui caráter de extraterritorialidade incondicionada, mas apenas aqueles praticados com a sua vida ou liberdade,

  • aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir ;
  • praticados por brasileiro ;
  • praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados,

Assim, para que os crimes acima cometidos fora do território brasileiro sejam abrangidos pelas leis nacionais do nosso país, as seguintes condições precisam ser preenchidas :

  • entrar o agente no território nacional ;
  • ser o fato punível também no país em que foi praticado ;
  • estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição ;
  • não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena ;
  • não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou não estar extinta a punibilidade,

Há muitas condições, não é mesmo? Por haver uma quantidade tão numerosa de exigências, é extremamente raro que alguém seja enquadrado nas leis brasileiras através da extraterritorialidade condicionada. Além dos crimes citados acima, é possível também que um estrangeiro que cometa qualquer crime contra qualquer brasileiro fora do Brasil seja punido também pelas leis brasileiras.

  • não foi pedida ou foi negada a extradição do criminoso;
  • houver requisição do Ministro da Justiça para que seja aplicada a lei brasileira.

Vamos exemplificar : Suponhamos que um italiano assassinou um brasileiro em território francês, Para que esse estrangeiro responda pelas leis brasileiras, será necessário que ele entre em território brasileiro, que esse crime seja também punível na França, que o autor não seja absolvido, perdoado ou não tenha cumprido pena no país do crime e que a lei brasileira autorize a extradição de pessoas que tenham praticado o crime de homicídio,

Como funciona a aplicação de uma lei?

A lei fortalece a sociedade – 11 de Julho de 2022 às 09:15 Considerada como primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito, a lei sustenta os pilares e orienta os caminhos da democracia. A data enfatiza a importância do conhecimento da legislação pela população. Celebrado anualmente em 10 de julho, o Dia Mundial da Lei busca enfatizar a importância do conhecimento da legislação por parte de toda a sociedade.

  1. A data foi criada em 1958, nos Estados Unidos, pelo então presidente Dwight D.
  2. Eisenhower, mas passou a ser comemorada por diversos países a partir de 1965.
  3. A palavra “lei” deriva dos verbos latinos legere, que significa ler, e ligare, em português, ligar.
  4. Ou seja, são normas escritas que vinculam e obrigam os cidadãos a uma determinada forma de agir.

Um dos mais antigos conjuntos de leis escritas já encontrados é o Código de Hamurabi, oriundo da antiga Mesopotâmia e elaborado pelo rei Hamurabi por volta de 1700 A.C. O documento foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia, que hoje corresponde à cidade de Susa, no Irã.

A existência das leis, no sentido jurídico da palavra, se justifica pela necessidade da criação de regras para manter a ordem e convivência harmônicas na sociedade. Considerada como primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito, a lei sustenta os pilares e orienta os caminhos da democracia, importância lembrada na data.

“O simples fato de termos uma data para nos recordarmos que, primeiramente, temos leis e, mais importante, temos que cumpri-las sim, independente dos maus exemplos, já é uma vitória, pois assim solidificamos o Estado de Direito que vivemos, nossas liberdades civis e garantias fundamentais”, avalia o mestre em Direito e professor universitário Marcelo Di Rezende.

  1. No Brasil, a criação de leis é de responsabilidade do Poder Legislativo, o qual é dividido em esferas federal, estadual e municipal.
  2. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) corresponde ao âmbito estadual.
  3. No topo do ordenamento jurídico A Constituição Federal é a lei mais importante de todo o País.

É ela o parâmetro de validade que regulamenta como – e por quem – devem ser elaboradas as demais legislações e o conteúdo mínimo que necessitam abordar. O Brasil já teve sete em sua história, sendo que a atual foi promulgada em 1988. Conforme define o Governo Federal, em seu portal online, “A Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade.

Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos fundamentais do cidadão, até a organização dos Poderes; defesa do Estado e da Democracia; ordem econômica e social”. A história republicana do Brasil pode ser espelhada pela maneira como foram elaboradas e assimiladas suas constituições. A mais recente é considerada um marco da redemocratização do País e se diferencia pelo perfil humanitário e de garantia de direitos sociais.

Vale ressaltar que há normas irrevogáveis, chamadas cláusulas pétreas, como o sistema federativo do Estado; a separação dos Poderes e os direitos e as garantias individuais. Entretanto, como a Constituição é o que rege todo o território nacional, é necessário que certas renovações sejam feitas para que a legislação comporte e reflita as mudanças na sociedade.

  1. Essas novidades são introduzidas na Carta Magna a partir de emendas constitucionais, que podem ser sugeridas pelo Legislativo federal, pelo Executivo ou, com maioria relativa, pelas Assembleias Legislativas.
  2. Qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve seguir uma série de regras estabelecidas e, até o momento, já foram aprovadas 122 emendas.

Seguindo a hierarquia do ordenamento, cada Estado tem sua própria Constituição, a qual determina regras mais específicas para os respectivos territórios, mas nunca desrespeitando as normas federais. A função de legislar, uma das competências da Alego, consiste na elaboração e alteração das próprias leis, que podem ser ordinárias, complementares, delegadas, decretos legislativos e resoluções, ou ainda, emendas constitucionais.

Como uma lei é criada pela Alego? Para se tornar projeto de lei no Parlamento goiano, a proposta pode vir dos deputados da Casa, da Governadoria, de outros Poderes ou órgãos autônomos, como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, por exemplo, ou, ainda, de iniciativa popular, modalidade que exige assinaturas de um por cento do eleitorado do Estado.

A competência sobre o que se pode abordar no âmbito estadual é definida pela Constituição Federal. Entre os assuntos que um deputado estadual pode legislar estão sistema tributário estadual; meio ambiente e direito urbanístico; produção e consumo; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; educação, esporte, ciência, tecnologia; saúde; integração social, dentre outros.

Em linhas gerais, um projeto de lei ordinária, isto é, que trata de temas típicos e mais comuns, obedece ao seguinte trâmite quando proposto por um parlamentar: apresentação, publicação, análise pelas comissões da Casa, votação, em dois turnos, pelo deputados, e, então, sanção ou veto do governador.

Todavia, o veto do Executivo poderá ser derrubado pela maioria absoluta do Plenário, ou seja, por 21 parlamentares. Na avaliação de Paulo Trabalho (PL), lidar com as nuances da tramitação é o principal desafio na propositura de novas leis na Alego. “Esbarramos na morosidade e em diversos aspectos, como a articulação política, para conseguirmos avançar com nossas proposituras”, analisa.

Além disso, destaca Trabalho, após aprovadas e sancionadas, as leis muitas vezes podem não ser aplicadas corretamente e precisam de um esforço conjunto entre poder público, órgãos e sociedade para entrarem efetivamente em prática. De acordo com o professor de Direito Marcelo Di Rezende, o conhecimento que as pessoas no geral têm da legislação ainda é insuficiente.

“Muitos avanços já foram feitos no sentido de diminuir isso, com grande ajuda da imprensa inclusive. Mas poderia avançar mais ainda”, pondera. E opina: “A Lei Maior, a Constituição, deveria ser ensinada nas escolas de ensino médio, haja vista ser a mais importante que temos”.

  • O processo legislativo é um campo permeado de procedimentos, atos e comportamentos próprios que, ao longo do tempo, moldaram uma linguagem específica.
  • Todos estes fatores podem acabar resultando em dificuldades para compreender o ato de legislar e, por isso, a Alego investe em mecanismos para tornar o seu dia a dia acessível aos goianos.

Veterano da Casa em seis mandatos diferentes, Helio de Sousa (PSDB) acredita que para aproximar os cidadãos das leis – desde suas proposições até a entrada em vigor – o segredo é a transparência. “Nas últimas duas décadas, a Alego tem evoluído bastante e eu diria que, neste momento, desenvolveram-se mecanismos nítidos para que qualquer um tenha condições de acompanhar de perto o Legislativo goiano”, opina.

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Quando o Direito Penal deve ser aplicado?

Ou seja, o Direito Penal deve ser aplicado apenas para casos em que haja relevante ofensa ao bem jurídico tutelado, porque, por mais que haja tipicidade formal (adequação entre a conduta praticada + norma), falta a tipicidade material (lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico).

Como é aplicada a pena?

A pena deve atingir sua eficácia, e para isso é necessária a responsabilização do agente pelo crime cometido. O Estado-juiz não pode deixar de aplicar e executar a pena ao culpado pela infração penal, com apenas uma exceção: o perdão judicial (art.121, parágrafo 5º do CP).

Qual a finalidade da aplicação da pena?

Observa-se, ainda, que apesar da omissão do Código Penal quanto à finalidade da pena no Brasil, modernamente se entende que a pena tem tríplice finalidade: retributiva, preventiva e reeducativa, bem como deve perseguir um fim condizente com a democracia e com os ditames constitucionais.

Quais são os 4 princípios da legalidade?

Taxatividade ( nullum crimen, nulla poena sine lege certa ) – Se o princípio diz “lei anterior que o defina “, é preciso que a lei defina a conduta, o que significa dizer que a lei estabeleça de forma precisa os limites da conduta criminosa. A taxatividade não permite que os crimes sejam definidos por leis genéricas, que não se consegue estabelecer os limites, deixando o cidadão à mercê do arbítrio judicial.

Em regimes autoritários é comum a violação a tal princípio. No nazismo, a lei considerava crime tudo o que contrariasse “o são sentimento do povo”. No stalinismo, era crime a “ação socialmente danosa”. E no Brasil, a ditadura militar definiu como crime, “Incitar à subversão da ordem política ou social.” (Lei de Segurança Nacional).

É proposital a definição de crimes de modo tão genérico, para que o poder repressivo pudesse atuar sem limitações, a serviço do poder político. Mesmo em regimes democráticos, como o brasileiro, há risco de abuso do poder de legislar, mediante leis penais não taxtavias, como diversos crimes previstos na lei ambiental.

Quem aplica a lei penal mais benéfica?

Juiz aplica nova lei mais benéfica e reduz pena por estelionato contra idoso Em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza aplicou o artigo 1º da Lei 14.155/2021 para reduzir a pena imposta a um homem pelo crime de estelionato contra idoso. Causa de aumento de estelionato cometido contra pessoa idosa foi reduzida Divulgação No caso, o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 171, parágrafo 4º, do Código Penal (estelionato praticado contra idoso), em continuidade delitiva, a três anos e seis meses de reclusão, com o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

  1. O Tribunal de Justiça do Ceará manteve a condenação, mas redimensionou a pena para dois anos, dois meses e sete dias.
  2. Tanto o magistrado de primeiro grau quanto a corte estadual reconheceram a majorante somente em razão da idade da vítima.
  3. Com a ocorrência da novatio legis in mellius (nova lei mais beneficia), trazida pela Lei 14.155/2021, a Defensoria Pública do Ceará defendeu a aplicação retroativa da norma, de acordo com os comandos constitucional e legal.

A Lei 14.155/2021, com vigência desde 28 de maio deste ano, alterou, entre outros dispositivos do Código Penal, o parágrafo 4º do artigo 171. Ela incluiu outra hipótese de majorante ao crime de estelionato — a vítima vulnerável —, mas também operou um decréscimo à fração mínima na causa de aumento na hipótese de o estelionato ser cometido contra pessoa idosa.

Segundo a Defensoria, para que haja a fixação da majorante para além do mínimo legalmente previsto, há a necessidade de fundamentação idônea que demonstre a proporcionalidade e a existência de provas de que o resultado extrapolou as consequências já previstas no tipo penal e que estruturam a própria moldura da pena. Se já houver condenação com trânsito em julgado, o juízo da execução será competente para a aplicação da lei mais benéfica, pois, segundo o STF (Súmula 611), “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”, conforme alegou o defensor público Jorge Bheron Rocha.Assim, ele sustentou que deve ser feita nova dosimetria da pena do réu, levando em conta os inovadores parâmetros resultantes da aplicação da lei mais benéfica.O juiz Raynes Viana de Vasconcelos afirmou que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, positivado na Constituição e no Código Penal, autoriza o privilégio da novatio legis in mellius, inclusive no caso de condenação transitada em julgado.O magistrado disse ainda que, se não bastasse a clareza do Código Penal quanto à aplicação da lei penal mais benéfica, o Supremo Tribunal Federal consolidou por meio de súmula a competência do juízo de execução para sua aplicação.

Assim, para ele, a interpretação é que a vigência da lei benéfica vincula a obrigatoriedade da revisão da dosimetria da pena, inclusive de ofício, pelo juízo da execução penal. Passando à dosimetria, o juiz disse que como não consta na sentença qualquer relevância no resultado gravoso fora do previsto na norma penal, deve ser aplicado o aumento mínimo (um terço), de modo que a pena definitiva será um ano, 11 meses e dez dias.0049468-24.2019.8.06.0001 Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2021, 9h47 : Juiz aplica nova lei mais benéfica e reduz pena por estelionato contra idoso

Quanto à aplicação da lei penal é correto afirmar?

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que A o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção. B transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.

Quem aplica a lei?

Essencialmente, o Poder Judiciário tem a função de aplicar a lei, julgar e interpretar os fatos e conflitos, cumprindo desta forma, a Constituição do Estado.

Quando a lei penal não retroage?

Lei não pode retroagir para prejudicar o réu, reafirma STJ A lei não pode retroagir em prejuízo do réu, somente a favor. O entendimento foi reafirmado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao deferir liminar em

Quando a lei penal pode retroagir?

TJDFT –

Progressão de regime – Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) – novatio legis in mellius – lacuna normativa – interpretação extensiva favorável ao sentenciado – aplicação retroativa “1. Por força do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mesmo no caso de condenações com sentença transitada em julgado.2.

  1. O inciso V do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (com a redação determinada pela Lei nº 13.964/2019) estipulou o percentual para a progressão de regime de 40% aos condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, que sejam primários.
  2. Por outro lado, o inciso VII do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (com a redação determinada pela Lei nº 13.964/2019), menciona o percentual de 60% (sessenta por cento) para os condenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.3.

A lacuna normativa dos dispositivos legais acrescentados pela Lei nº 13.964/2019 deve ser interpretada de forma benéfica ao sentenciado, devendo ser aplicados, aos condenados que ostentam reincidência não específica, o percentual de 40% (quarenta por cento), para a progressão de regime, quando se tratar de condenação por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte.4.

Na espécie, o sentenciado faz jus à aplicação retroativa do artigo 112, incisos V, da Lei nº 7.210/84 (com redação determinada pela Lei nº 13.964/2019), por ser mais benéfica, visto que, condenado pelo crime de tráfico de drogas e outros delitos, não restou caracterizada a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.” Acórdão 1330965, 07416216620208070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no PJe: 19/4/2021.

Crime equiparado a hediondo sem resultado morte – reincidência – progressão de regime – análise sistemática e teleológica – irretroatividade “O novo art.112, VII, da Lei de Execução Penal, ao estabelecer o percentual de 60% (sessenta por cento) para a progressão do regime em caso de crime hediondo ou equiparado perpetrado por reincidente, não faz menção à reincidência específica, tampouco à reincidência em crime comum.2.

  • De acordo com uma análise sistemática de todos os requisitos da progressão trazidos na referida legislação, resta patente a intenção do legislador de tratar de forma mais severa aquele que comete crime hediondo e é reincidente.3.
  • Não há que se falar em reformatio in mellius e, portanto, em retroatividade benéfica do disposto na Lei 13.964/2019, quando o condenado ostenta a condição pessoal de reincidência e cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado, tendo em vista que a fração anterior de 3/5 é exatamente a mesma posterior, ou seja, de 60% (sessenta por cento).

” Acórdão 1316179, 07303367620208070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no PJe: 18/2/2021. Condenado por crime hediondo com resultado morte e crimes comuns – reincidência genérica – Lei 13.964/2019 – interpretação literal – retroatividade permitida “1.

Verificando que o artigo 112, inciso VIII, da LEP, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, foi expresso ao exigir o cumprimento do percentual de 70% da pena apenas para os reincidentes específicos em crime hediondo e equiparados com resultado morte, impõe-se a manutenção da decisão que, diante de lacuna legal, determinou o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime de condenado a crime hediondo com resultado morte e não reincidente específico em delitos da mesma espécie, nos termos do artigo 112, inciso VI, “a”, da LEP.2.

No caso, não há que se falar em indevida combinação de leis, vedada pelo ordenamento jurídico, pois em que pese a pena total tenha sido unificada em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cada uma das execuções penais que a compõe representa uma condenação autônoma, possuindo, portanto, critérios distintos de aferição dos benefícios da execução.” Acórdão 1301229, 07265286320208070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no PJe: 23/11/2020.

Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito – Lei 10.826/03 – superveniência de decreto regulamentador – ampliação do rol taxativo de armas de fogo e calibres nominais de uso permitido “1. O Decreto 9.785/2019, publicado em 7.5.2019, alterou o rol de armamentos considerados de uso permitido e restrito de modo a redefinir o limite da potência das armas de fogo de uso permitido para até 1.200 (mil e duzentos) libras-pé ou 1.620 J (mil seiscentos e vinte joules).2.

Sucessão de leis penais no tempo, fenômeno temporal resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica, aplica-se a nova regulamentação, mais benéfica ao apelante (art.2º, parágrafo único, CPB), uma vez que o calibre,40 atinge energia cinética na saída do cano de prova equivalente a 532 J (quinhentos e trinta e dois joules), enquanto que o calibre 9 mm atinge energia cinética na saída do cano de prova equivalente a 517 J (quinhentos e dezessete joules) de acordo com informações constantes no sítio da internet do fabricante das munições.9.

Situando-se os calibres nominais,40 S&W e 9 mm listados na Tabela I (Anexo A) da Portaria 1.222 do Comando do Exército Brasileiro, de 12 de agosto de 2019, doravante definidos como de uso permitido, impõe-se desclassificação do art.16 para o tipo do art.12, ambos da Lei 10.826/2003.” Acórdão 1332504, 00021289120188070001, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no PJe: 16/4/2021.

Emprego de arma branca no crime de roubo – possibilidade – exclusão da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do CP – retroatividade da lei penal mais benéfica “2. O Conselho Especial desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2018.00.2.005802-5, decidiu que o artigo 4º da Lei nº 13.654/2018 é formalmente inconstitucional.3.

Todavia, considerando que o Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, decidiu que a inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte possui fundamento em matéria interna corporis, não sujeita ao controle jurisdicional, impõe-se o reconhecimento de que o § 4º da Lei nº.13.654/2018 constitui novatio legis in mellius, uma vez que revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, devendo ser aplicado retroativamente aos casos em que a majoração da pena do crime de roubo tenha ocorrido em função de utilização de arma branca (imprópria), mesmo àqueles com sentença transitada em julgado, tal como preceituam o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal.4.

In casu, o réu utilizou uma faca para exercer a grave ameaça e cometer o crime de roubo, razão pela qual deve ser excluída a majorante do emprego de arma, por força do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.5. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida que indeferiu ao agravante o pedido de aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018, para afastar a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal, em relação à condenação do réu na ação penal nº 2014.03.1.007718-7 (execução nº 0124599-82.2009.8.07.0015), sem, no entanto, reduzir a pena.” Acórdão 1311051, 07464326920208070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 11/1/2021.

  • Estupro de vulnerável – aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 – retroatividade da lei penal mais benéfica “3.
  • Na redação atual do artigo 213 do Código Penal, trazida com o advento da Lei nº 12.015/2009, o crime de atentado violento ao pudor passou a integrar o tipo penal do crime de estupro, tornando-se delito de ação múltipla.4.
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“Tratando-se de estupro de vulnerável, a norma da Lei nº 12.015/2009 que regeria a conduta do condenado, se esta tivesse ocorrido sob sua vigência, seria a do art.217-A e não a do art.213 do Código Penal. Ainda que o novo tipo penal comine penas em abstrato superiores às previstas na redação pretérita dos artigos 213 e 214 do Código Penal, a possibilidade de unificação pode levar a pena inferior ao resultado da condenação em concurso material pela lei anterior.” Acórdão 1322477, 07123934620208070000, Relator: J.J.

  • COSTA CARVALHO, Câmara Criminal, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no PJe: 18/3/2021.
  • Oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – possibilidade de retroatividade antes de deflagrada a ação penal “I – O ANPP, inovação legislativa que tem por finalidade obstar a ação penal, deve retroagir para aplicação em casos de delitos praticados antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.

Entretanto, apenas quando ainda não deflagrada a ação penal. III – Proferida sentença condenatória, somente em caso de desclassificação da conduta, atendidos os demais requisitos legais, é que os autos poderão ser encaminhados ao Ministério Público para eventual oferecimento do ANPP.” Acórdão 1325706, 00124371120178070001, Relator Designado: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 11/3/2021, publicado no PJe: 19/3/2021

    Quais são os 4 requisitos objetivos do princípio da insignificância?

    O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de serem requisitos para a sua aplicação: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.

    O que diz a Súmula 711 do STF?

    Aplicação das Súmulas no STF Súmula 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Jurisprudência selecionada ● Súmula 711 e crimes em espécie A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

    1. O próprio embargante reconhece que a causa dessa decisão foi a “existência de cinco crimes de corrupção ativa, praticados em continuidade delitiva e parcialmente na vigência da nova Lei”.
    2. Portanto, está bem compreendido o fundamento do acórdão, que, aliás, está bem ancorado na Súmula 711 desta Corte (A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a vigência é anterior à cessão da continuidade ou da permanência).

    Esta também é a inteligência do art.71 do Código Penal, que trata da regra a ser aplicada, pelo órgão julgador, da ficção jurídica da continuidade delitiva.1. A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art.48 da Lei 9.605/1998 ), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art.38 da Lei Ambiental ).

    A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente.2. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo Código Florestal, anterior à Lei 9.605/1998,

    Houve, apenas, uma sucessão de leis no tempo, perfeitamente legítima, nos termos da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal.3. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência.

    Quais são as principais características da lei penal?

    Questão Sa-caracteristicas53a46bed2 São características das normas penais: A imperatividade, generalidade, abstração e pessoalidade. B exclusividade, generalidade, abstração e impessoalidade. C exclusividade, imperatividade, generalidade, abstração e impessoalidade. D exclusividade, imperatividade, generalidade, e pessoalidade.

    Quais são os 3 tipos de pena?

    I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa.

    Quais são as 3 funções da pena?

    Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM 1 -A FUNÇÃO DO DIREITO PENALl O Direito Penal aparece como um dos meios de controle social existentes. Trata-se de um controle formalizado, destinado a evitar comportamentos que atinjam os bens jurídicos considerados mais importantes para a sociedade.

    Atuando em ultima ratio, o Direito Penal vale-se da imposição de sanções em caso de ocorrência de condutas que venham a lesionar ou colocar em perigo esses bens jurídicos mais relevantes. Assim, obedece esse ramo do Direito a um princípio de mínima intervenção, surgindo somente quanto todos os outros meios de controle social se mostrem insuficientes.

    Por sua vez, a pena exsurge como uma das sanções previstas no ordenamento jurídico de um Estado Social e Democrático de Direito, consubstanciada em uma cobertura normativa destinada a, em termos gerais, combater o fenômeno denominado “crime”. A pena é uma medida que pode ser utilizada de distintas formas, dependendo da vontade do próprio Estado, que é quem detém a exclusividade de sua aplicação.

    1. A respeito da função da pena existem diferentes teorias: 1.
    2. A) Teorias absolutas ou retributivas Esta primeira teoria se prende à idéia de pena como função de realização de justiça.
    3. Segundo esse entendimento, a pena há de ser aplicada como resposta pela prática de um delito, ainda que resulte desnecessária para o bem da sociedade.

    Tenta-se, através desta teoria, justificar a função retributiva exigida pela Justiça, levando em conta que o crime não pode ficar sem castigo. Segundo Kant(1), o homem é um “fim em si mesmo”, não sendo lícito instrumentalizá-lo em benefício da sociedade.

    1. Portanto, não seria eticamente admissível basear o castigo estatal do delinqüente em razões de utilidade social.
    2. Desse modo, a pena deve ser justificada através da idéia de que o criminoso a merece, segundo as exigências de justiça, aparecendo a lei penal como verdadeiro “imperativo categórico”, isto é, uma exigência incondicionada de Justiça.

    Não há que se levar em conta qualquer caráter utilitário de proteção social. O castigo há de ser aplicado ainda que não tenha utilidade social. O pensamento kantiano encontra-se bem definido através de um exemplo por ele próprio apresentado: uma ilha cuja população decidisse dissolver-se e dispersar-se pelo mundo, e surgisse a questão de que se haveria que se manter o castigo pendente dos delinqüentes.

    • A resposta é afirmativa, mesmo que a pena resultasse inútil para dita sociedade.
    • É que assim todos compreenderiam o valor de seus atos.
    • Existe ainda uma teoria retributiva mais adequada ao sistema jurídico moderno, tratando-se de um fundamento proposto por Hegel, segundo o qual a pena se justifica pela necessidade de restabelecer a vigência da “vontade geral” representada pela ordem jurídica, que resulta negada pela “vontade especial” do criminoso.

    Assim, se a “vontade geral” é negada pela “vontade especial” do delinqüente, se deverá negar essa negação por meio da aplicação da pena. Então, surgirá a afirmação da “vontade geral”. A teoria de Hegel(2) se corporifica da se–guinte forma: a vontade geral é a tese, a negação dessa vontade será a antítese, e a negação dessa negação será a síntese, que se apresentará em forma de punição pela prática de um crime.

    1. Portanto, tal teoria concebe a pena como função de realização de justiça, ainda que seja uma exigência incondicionada de justiça.
    2. Importa ainda registrar o fundamento retributivo da pena proposto por Binding(3), segundo o qual a pena deve mostrar ao delinqüente sua impotência diante da lei penal e sua submissão ao “comando geral do Estado”.

    Assim, o criminoso tem que atentar para a força do ordenamento normativo penal, que protege através da pena os bens jurídicos de especial importância para a sociedade. As teorias retributivas apresentam ainda como fundamento que a pena guarde proporcionalidade com a gravidade do delito, considerada esta como um limite a ser respeitado pela função punitiva.

    Sem dúvida, tal aspecto é positivo, por entender-se impossível castigar mais além da gravidade do delito cometido, restringindo-se eventuais excessos derivados dos fundamentos preventivos da pena. A culpabilidade do delinqüente é assim corretamente entendida como um limite da pena.1. b) Teorias relativas ou de prevenção As teorias preventivas recebem o nome de “teorias relativas”.

    Isto se deve a que, enquanto o fundamento retributivo guarda relação com a realização de justiça, que é absoluta, as necessidades de prevenção são relativas e circunstanciais. A idéia de prevenção apresenta duas correntes, uma bem distinta da outra: a “prevenção geral” concebe a pena como forma para evitar que surjam delinqüentes no seio da sociedade.

    • É uma forma de intimidação geral, evitando que as pessoas cometam delitos, pois assim atuando serão submetidas a uma sanção aplicada pelo órgão estatal competente.
    • A prevenção geral tem como fim a tarefa de se criar e manter nos cidadãos, por meio da aplicação da pena, uma atitude obrigatória de respeito pelo Direito.

    Trata-se de uma função utilitária, pela qual a pena não é considerada somente como castigo frente a um mal cometido, mas sim como um instrumento dirigido a prevenir delitos futuros. Existe um modelo híbrido em que se fundam as finalidades da prevenção geral: a primeira finalidade é a chamada “prevenção geral positiva”, pela qual se atribui à pena uma função de integração social derivada de um reforço de fidelidade ao Estado, assim como de uma promoção de conformismo por parte dos cidadãos frente ao ordenamento jurídico.

    1. Por conseqüência, concebe-se o Direito Penal como uma afirmação das convicções jurídicas fundamentais, como uma consciência social das normas e como uma atitude de respeito pelo Direito.
    2. Já a “prevenção geral negativa” tem como principal característica a idéia de intimidação, através da qual o Estado exercita uma coação psicológica frente aos cidadãos, por meio das normas penais, que acabam representando uma verdadeira ameaça legal.

    De outra parte, a “prevenção especial” tem por finalidade prevenir a ocorrência de delitos que possam ser cometidos por uma pessoa determinada. O objetivo da pena é que a pessoa que seja a ela submetida não volte a delinqüir. À diferença da prevenção geral, que se opera no momento da cominação legal, a prevenção especial surge no momento da execução da pena e tem como ideal a ressocialização do criminoso.

    A prevenção especial não se preocupa muito com os fatos, mas sim com seus autores. Por esse entendimento, o Direito Penal não é somente útil para prevenir os delitos, mas também para ressocializar pessoas com desvios de caráter. Nesse sentido, a pena seria um tratamento, uma terapia utilizada de acordo com a política empregada no combate ao delito.

    Presentes nesta teoria, de forma clara, os fins de reeducação, readaptação, ressocialização e reinserção dos delinqüentes. Não se pode negar que a prevenção especial atende à função de eliminar e neutralizar o poder de ação do delinqüente, ainda que o faça por determinado tempo.

    Assim é que os fundamentos contidos nas citadas teorias estabelecem uma idéia global da função da pena:• realização de Justiça (teoria retributiva, absoluta);• proteção da sociedade por meio da ameaça da pena (prevenção geral);• proteção da sociedade evitando a reincidência do delinqüente (prevenção especial).Malgrado isso, persiste o conflito derivado dessas duas teorias, sem que se saiba qual é a mais adequada aos princípios norteadores do Direito.

    No Brasil, a função da pena vem sendo tratada de forma eclética, com a aceitação das duas teorias, sem que a questão seja seriamente enfrentada. A prevenção geral surge antes da prática do delito, enquanto a retribuição aparece no momento da aplicação da pena.

    Assim, a prevenção especial surgiria ao ser iniciada a execução da pena, tornando patentes os princípios de reinserção e ressocialização do criminoso. Ao reverso, outros países delimitam claramente o início e o final da retribuição, passando-se o mesmo em relação à aplicação dos fins preventivos da pena.

    Nesse sentido servem como exemplo os Estados Unidos, em que alguns Estados ainda adotam a pena capital, medida esta que, a par de seu caráter abjeto, denota a mais pura consagração dos princípios retributivos. Não obstante, esse mesmo país contém em seu ordenamento jurídico instrumentos de prevenção, como é o caso da probation.1.

    1. C) Teorias ecléticas ou mistas Este grupo de teorias da pena tenta combinar os elementos legitimadores das teorias absolutas e das teorias relativas em uma só idéia, de caráter unificador, pretendendo alcançar uma síntese dos diversos fundamentos do castigo penal.
    2. Dentro desta idéia, Roxin(4) entende que se deve atribuir à pena diversas funções, segundo o momento de que se trate: o momento da cominação legal, o momento da determinação judicial e o momento da execução da pena.

    É esta a chamada “teoria dialética da união”. No momento da cominação legal (fase de individualização legislativa), a pena deve ter a função de proteger bens jurídicos, aparecendo assim a idéia de prevenção geral intimidatória. O legislador, ao estabelecer a pena abstrata, não pode considerar circunstâncias relativas ao concreto autor dos futuros delitos.

    • O segundo momento é o da determinação judicial da pena (fase de individualização judicial), baseada na prevenção geral, onde o juiz, ao impor a pena, reafirma a ameaça legal acima mencionada.
    • Por fim, no momento da execução da pena (fase de execução da pena), deve ser levado em conta o fim ressocializador do infrator, de acordo com os fundamentos da teoria de prevenção especial.

    Para as teorias ecléticas ou mistas, a legítima pena deveria ser justa e útil, ao mesmo tempo. Sob essa ótica, a pena traduz uma retribuição frente à culpabilidade do criminoso (pena justa ou proporcional) mas, ao mesmo tempo, serve à prevenção do delito (pena útil).2 – A PENA FRENTE AO PROBLEMA DA CRIMINALIDADE A criminalidade é, por sua gravidade, um dos principais problemas do mundo contemporâneo, afligindo enormemente as populações dos países em geral, pobres e ricos, de primeiro e de terceiro mundo.

    • É certo que a criminalidade guarda íntima relação com as demais chagas sociais, como a miséria, o desemprego, o fanatismo ideológico, a falta de estrutura familiar, a falta de perspectivas para os jovens, etc.
    • A questão que se levanta, pois, é se o Direito Penal cumpre de forma satisfatória a função de tutelar os bens jurídicos mais importantes e punir — obedecido o critério de proporcionalidade — aqueles que atentam contra esses bens.

    O problema se refere à colocação do Direito Penal como forma de resposta à crescente criminalidade, a qual não pode ser totalmente eliminada, mas sim controlada e minorada. Em primeiro lugar, devemos reconhecer que o Direito Penal persiste sendo o ramo do Direito que afeta diretamente as camadas mais pobres da população.

    Os pequenos delitos patrimoniais são, em grande medida, responsáveis por essa situação. Em nosso País persiste em pequena escala a persecução dos chamadas crimes de white collor, cujos autores costumam obter bons resultados frente à Justiça Penal. Isto ocorre por duas razões básicas: possui essa classe de criminosos condições de, em juízo, apresentar uma boa defesa técnica, além de desfrutarem de normas penais e processuais que acabam garantindo sua liberdade.

    Frente a esse quadro, permanecem as carceragens abarrotadas de presos pobres, a maior parte sem possuir as mínimas condições de contratar um profissional para produzir uma defesa que possa ser considerada satisfatória, ou mesmo para acompanhar a fase de execução da pena.

    Por outro lado, é uma tendência do Direito Penal moderno a proteção de bens jurídicos que anteriormente ignorava, como ocorre em relação aos crimes contra o meio ambiente e o consumidor. É certo que se trata de bens jurídicos importantes e que devem estar sob a tutela penal, não confrontando sua proteção, portanto, com o princípio da mínima intervenção.

    Apesar disso, a persecução nesse campo é ainda muito tímida, não pela falta de tipos penais a respeito, mas sim pela deficiência das estruturas policial e judicial, sendo estas quase que inteiramente consumidas pela altíssima incidência dos delitos patrimoniais, crimes contra a vida e liberdade sexual, bem como aqueles relacionados ao uso e tráfico de estupefacientes.

    Outra questão que segue sob uma ótica equivocada é a que concebe o combate ao crime com medidas significativas de repressão e aumento substancial das penas. Está claro que não se combate a criminalidade através de penas altas, que constituem apenas medidas de efeito moral de intimidação, de questionável eficácia.

    Na verdade, combate-se o delito com a efetiva aplicação da lei penal e com a busca da diminuição da chamada “cifra negra” (sistema oculto, crimes que são cometidos e não apurados ou não castigados) existente no campo penal. Para tanto, vários fatores são importantes, devendo o Estado contar com um sistema policial eficiente, uma cobertura normativa adequada, bons operadores jurídicos e, ainda, valer-se de uma efetiva cooperação da comunidade.

    Assim, pois, quanto melhor se manifeste o sistema criminal, menor será a cifra negra. Apesar disso, não se pode esquecer que para o bom funcionamento do sistema a ordem social deve estar bem mantida, com as garantias básicas dos cidadãos sendo respeitadas, principalmente no que se refere aos direitos que cabe ao Estado propiciar (habitação, trabalho, educação, saúde).

    Em alguns países, o problema criminal costuma ser tratado como questão essencialmente policial, isto é, o combate ao crime é diretamente relacionado com a efetiva ação dos órgãos policiais, que passam a ser os grandes responsáveis pela repressão e prevenção dos delitos.

    • Os Estados Unidos são o principal exemplo em relação à assertiva feita acima.
    • Em sua maior cidade, Nova Iorque, a política criminal adotada reflete a idéia de combate ao crime que se desenvolve por todo o país.
    • Ao baixar gradativamente os índices de criminalidade, Nova Iorque despertou a atenção de criminalistas de todo o planeta.

    Nessa metrópole, caiu pela metade o número de homicídios nos últimos cinco anos. Da mesma forma, a incidência de outros delitos menos graves baixou de forma significativa. Por trás de animadoras estatísticas, aparece a ação de uma Polícia bem estruturada, presente nas ruas.

    A política de “tolerância zero”, criada para combater os pequenos delitos, transmite à sociedade a impressão de que a cidade está bem vigiada. A idéia central dessa “política criminal” reside na crença de que a repressão a pequenos crimes acaba inibindo a prática de delitos graves. Importa registrar que essa visão otimista a respeito do problema da criminalidade não é absoluta, merecendo uma análise mais acurada.

    É que existe, sem dúvida, uma distinta interpretação que se pode dar ao problema penal nos Estados Unidos. No transcurso das últimas décadas, os Estados Unidos realizaram uma experiência sem precedentes nem equivalentes nas sociedades ocidentais pós-guerra: a substituição progressiva de um Estado providência para um Estado penal e policial, no qual a discriminação das populações marginalizadas e a operatividade punitiva em direção às categorias desfavorecidas substituíram a verdadeira política criminal.

    O crescimento do Estado penal nos Estados Unidos se produz segundo duas modalidades principais. A primeira consiste em transformar os serviços sociais em instrumentos de vigilância e controle das “classes sociais perigosas”. Isto se observa através de várias medidas tomadas nos últimos anos por diversos Estados americanos, que condicionam o direito a ajudas sociais à adoção de certas normas de comportamento (sexual, familiar, educativo, etc.) e ao cumprimento de obrigações burocráticas muitas vezes onerosas e humilhantes (trabalhos forçados e matrículas em cursos de formação moral de questionável validade).

    O segundo componente dessa guerra contra o crime é o recurso massivo e sistemático do encarceramento. A duplicação da população reclusa em dez anos subestima gravemente o peso real da autoridade penal no novo mecanismo para o tratamento da miséria e de suas conseqüências.

    O aumento explosivo da população reclusa, o recurso massivo às formas mais variadas de pré e pós encarceramento, a eliminação de programas de trabalho e educação no interior dos presídios, a multiplicação dos instrumentos de vigilância em todos os níveis, são sinais de que a nova doutrina penal americana não tem como objetivo reabilitar criminosos, mas sim reduzir custos e controlar as “classes perigosas”, que são mantidas marginalizadas, de modo a encobrir o abandono de que são objeto por parte dos serviços sociais.

    Desta forma, o crescimento do Estado penal nos Estados Unidos não responde à criminalidade, que se mantém, apesar do sistema altamente repressivo. A nosso ver, o problema da criminalidade deve ser concebido sob uma eficiente política criminal, que cada Estado deve escolher, de acordo com suas características próprias.

    • Os princípios preventivos seguem sendo, sem dúvida, o melhor antídoto para o crime.
    • A simples retribuição passa a idéia de uma verdadeira vingança estatal, concepção que deve ser de todo evitada.
    • Na Espanha, existe um dispositivo constitucional (art.25, 2) no sentido de que a pena deve estar dirigida à reeducação e reinserção social do condenado.

    Trata-se de uma demonstração inequívoca do louvável princípio de prevenção especial. Em Portugal, o Código Penal (art.40) estabelece como finalidade da pena a proteção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial).

    Por fim, vale lembrar que o objetivo final de uma eficiente política criminal não é erradicar o crime, mas sim controlá-lo, na medida do possível. Para prevenir a ocorrência de crimes é necessário que se intervenha na etiologia do problema criminal, neutralizando suas causas. A idéia de prevenção deve ser concebida como uma conscientização social e comunitária, justamente porque o crime é um problema social e comunitário.

    Trata-se de um compromisso solidário da comunidade e não somente do sistema legal e das autoridades penais. Notas (1) Sobre o pensamento de Kant, vide Mir Puig, Derecho Penal, Parte General, Barcelona, 4ª ed., 1996, p.56. (2) Roxin, a respeito de Hegel, Problemas Básicos de Direito Penal, Lisboa, 2ª ed., 1993, p.48.

    Como ocorre a aplicação da pena no Brasil?

    Cálculo da pena – A pena será calculada obedecendo o critério trifásico, onde primeiramente caberá ao magistrado efetuar a fixação da pena base, de acordo com os critérios do artigo 59, do CP (circunstâncias judiciais), em seguida aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento.

    Quem aplica a pena?

    Na primeira, o juiz fixa a pena base, com apoio nas circunstâncias judiciais. Em seguida, aplica as atenuantes e agravantes genéricas, e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento de pena.

    Como se pode classificar às penas?

    O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas. No quadro “Entenda direito” desta semana, quem fala sobre o tema é o juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, da Segunda Vara Criminal de Cuiabá.

    As penas privativas de liberdade são sanções penais que retiram do condenado seu direito de locomoção, em razão da prisão por tempo determinado. Elas podem ser cumpridas em regime fechado, semiaberto ou aberto. De acordo com o artigo 33 do Código Penal, as penas em regime fechado devem ser executadas em estabelecimento de segurança (penitenciária); as penas de regime semiaberto deveriam se restringir às colônias penais e, por fim, as penas em regime aberto são previstas para casas de albergado.

    Em Mato Grosso, não foram construídas as colônias penais adequadas e as casas de albergue se mostraram insuficientes para a quantidade de pessoas apenadas. As medidas adotadas são de monitoramento por tornozeleira eletrônica para o regime semiaberto e cumprimento da pena em casa no caso do regime aberto. “O juiz faz a análise do processo, vê as nuances do crime e aplica a sanção de acordo com a pessoa e com a lei. A sociedade precisa conhecer essas etapas, porque desconhecer isso pode fazer com que as pessoas façam cobranças indevidas”, ressalta o juiz Geraldo Fidelis.

    As penas restritivas de direitos são também chamadas de “penas alternativas”, pois têm o propósito de evitar a desnecessária imposição da privação de liberdade do indivíduo condenado. Elas são aplicadas de acordo com o perfil psicológico e podem ser executadas na forma de trabalho à comunidade, prestação pecuniária, perda de bens e valores, interdição temporária de direitos ou limitação de final de semana.

    O magistrado chama atenção para o caráter social da aplicação das penas e não apenas a sanção punitiva em si. “O trabalho de execução penal não é feito só no gabinete. O Judiciário tem que olhar não apenas o preto no branco do papel, mas sim o mundo real ali fora.

    Como se dá a prevenção através da aplicação da pena?

    Uma teoria básica na criminologia é que a prevenção ao crime por meio da aplicação de penas se dá pela dissuasão dos indivíduos. Essa dissuasão é fruto menos da dureza da sanção e mais do risco que o possível infrator percebe de que ocorrerá punição.

    Quanto à aplicação da lei penal é correto afirmar?

    Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que A o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção. B transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.

    É um instrumento para aplicação da lei penal?

    O processo penal, juntamente com sua regulamentação jurídica, é um instrumento do Direito Penal.

    Quais são as principais características da lei penal?

    Questão Sa-caracteristicas53a46bed2 São características das normas penais: A imperatividade, generalidade, abstração e pessoalidade. B exclusividade, generalidade, abstração e impessoalidade. C exclusividade, imperatividade, generalidade, abstração e impessoalidade. D exclusividade, imperatividade, generalidade, e pessoalidade.