Como fazer para se divorciar com filho menor?

Quando o casal tem filhos menores, a separação, atualmente chamada de divórcio, será feita na justiça, podendo ser amigável ou litigiosa. Quando a separação é amigável, o casal faz o acordo junto com o advogado, já deixando tudo combinado. Combinam a divisão do patrimônio, pagamento de pensão, visitas e guarda.

Quanto tempo demora um divórcio com filho menor?

Casais que querem se divorciar estão liberados do cumprimento prévio da “separação judicial” por mais de um ano ou de comprovada “separação de fato” por mais de dois anos, esses são apenas alguns dos benefícios da PEC do Divórcio, que está em vigor desde julho deste ano.

  • Com a nova lei, os casais podem requerer o divórcio diretamente nos tabelionatos, uma economia de tempo e dinheiro.
  • Outro fator importante é a redução do número de processos que tramitam na Justiça, desafogando o Judiciário.
  • O divórcio, que antes demorava de um a dois anos, agora é concedido em 24 horas.

Em ressalva para casais com filhos menores e com alguma deficiência, que devem requerer ao juiz. Os casais ou um dos conjugues que desistiram da união, podem solicitar o divórcio diretamente nos tabeliões. Mesmo com a nova lei, ainda é necessário a presença de um advogado, que já deve levar para o tabelionato uma minuta pronta.

  • Na Bahia, em média, cinco mil casais se divorciam por ano, em Salvador, cerca de três mil.
  • Desde julho, quando entrou em vigor a nova lei, o número de casos vem aumentando, em apenas uma das 14 Varas da Família – na 6ª Vara – em três meses, 106 casais se divorciaram, quase o dobro do mesmo período do ano passado, quando 66 desenlaces foram realizados.

De acordo com dados do IBGE, (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), um em cada quatro casamentos se desfaz no país. Por ano, uma média de cem mil pessoas se divorciam. Em 2007, 916 mil casamentos foram realizados – 3% a mais que no ano anterior, mas a taxa do divórcio também foi elevada, 180 mil desenlaces.

  1. De acordo com advogados e juízes, o número pode chegar à casa dos 500 mil, se forem contabilizados os casos que ainda estão em processo.
  2. Os dados do IBGE mostram também que a taxa de divórcios no Brasil subiu 200% entre 1984 e 2007.
  3. O que deve aumentar ainda mais com as facilidades da PEC 28/2009, chamada de Emenda 66 e popularmente conhecida como a PEC do Divórcio.

Mesmo com a facilidade de dissolução do patrimônio e com o aumento do número de casos, o Juiz da 6ª Vara da Família, Alberto Raimundo dos Santos, ressaltou que a PEC não banaliza o matrimônio e que as pessoas não estão se separando mais por causa da nova lei.

Desde julho houve um aumento, mas é porque está mais rápido, fácil e com custos reduzidos, há casais que estavam em processo judicial na justiça e desistiram dessa ação para formalizar o divórcio por meio da escritura pública. Não creio que as facilidades impostas pela lei tenham papel decisivo na formulação do juízo de cada um”, ressaltou.

A morosidade da Justiça e os altos custos com honorários advocatícios impediam os casais de formalizarem o divórcio. Hoje, embora ainda seja exigida a presença de um advogado, o custo sai muito mais barato, sendo necessário apenas pagar pela escritura, onde o casal já define a partilha dos bens, pagamento ou dispensa de pensão alimentícia e o uso ou não do sobrenome do outro cônjuge.

Para o juiz Alberto do Santos, com a nova lei, o poder judiciário se exime da vida do casal, deixando que eles decidam até quando querem ficar juntos, o que antes não acontecia, uma vez que o casal tinha que provar que estava separado, e se um não tivesse de acordo, o divórcio se arrastava. “O Judiciário acabava intervindo na vida das pessoas, quando obrigava que o casal comprovasse que estava há dois anos em separação de fato ou um ano em separação formal feita pela Justiça ou pelo cartório, para, então, se divorciar.

Agora, o casal dá início ao processo quando quiser”, pontuou. Menos tempo e dinheiro Com dois anos já separada, Marilda Mattos Lima, enfim, conseguiu concretizar o divórcio, depois de anos de brigas e desgastes. “Separar era mais difícil que casar, além disso, demorava muito e o custo era alto.

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Dei entrada na separação há cinco anos, mas ele não queria, o desgaste foi grande, os defeitos pareciam se multiplicar, mas demorou tanto que desisti do processo, e fomos morar em casas separadas, mas sempre presos com o” documento “que nos uniu, queria tocar uma nova vida e não podia. Agora, estou livre, na lista das divorciadas”, disse aliviada, a fisioterapeuta.

O tempo, os custos e a burocracia eram subsídios que faziam muitas pessoas desistirem de se divorciar, como Marilda e esposo Paulo, que viviam em casas separadas, porém casados perante a Lei. De acordo com o advogado, Mário Correia Gonçalves Filho, o processo de separação era traumatizante, além da demora, alguns casos precisavam de testemunha para comprovar fatos, o que complicava a relação de amizade do casal.

Quem está em processo judicial de separação também pode requerer o divórcio direto. Como o comerciante Luis Carlos Bispo, que pediu a separação da mulher em janeiro de 2009 e teria de esperar até janeiro de 2011 para se divorciar. Com a nova lei, Carlos poderá pedir o divórcio a qualquer momento. “Vou desistir do processo anterior e utilizar essa nova lei.

A minha vida está parada, já estou com outra pessoa e não posso oficializar, por causa do divórcio. Se o casamento acabou, se não tem mais sentimentos, não tem porque a Justiça travar o pedido”, alegrou-se o comerciante. Revolução Histórica A Emenda 66 representou uma revolução histórica na sociedade brasileira, em que esse sistema de separação/divórcio já perdurava por 33 anos, com medidas de conservação do casamento.

Durante anos, o Estado, de forma indireta, intervia na vida privada. A Proposta de Emenda à Constituição do divórcio direto foi de autoria do deputado federal baiano Sérgio Carneiro (PT), aprovada em julho deste ano. A proposta alterou o texto constitucional, onde acaba com os prazos entre o fim da convivência do casal e o divórcio oficial, e ainda tira da Constituição a separação formal.

Ou seja, o casal não precisa mais esperar dois anos de separação de fato (corpos) ou um ano da separação formal – feita pelo cartório. O processo demora mais com casais com filhos, enquanto o divórcio de casais quem não têm filhos é feito na hora, para os com filhos pode levar em média 15 dias, quando há acordo entre as partes.

Já se houver conflito, pode demorar entre seis e oito meses. “Os casais sem filhos podem ir lá ao tabelionato e fazer uma escritura de divórcio. Já os que possuem filhos só irão precisar comparecer em audiência no Ministério Público. Demora um pouco mais, porém as regras são as mesmas para casais que compartilham bens e com filhos”, explicou o juiz da Vara de Família Alberto dos Santos.

Os pré-requisitos permanecem: o casal precisa estar de comum acordo, não pode ter filhos menores de idade ou incapazes e precisam de um advogado para dar entrada no pedido. Outras questões como partilha de bens, pensão alimentícia e uso do sobrenome, serão estabelecidos na escritura pública lavrada no cartório.

Quais são os direitos da esposa em caso de separação com filhos?

Os direitos básicos da esposa em uma separação ( casamento ou união estável) são: permanecer ou não com o sobrenome do ex-marido (exceto U.E), divisão dos bens e pensão alimentícia.

Quais os direitos da criança no divórcio?

‘Artigo 9 – A criança tem o direito de viver com um ou ambos os pais exceto quando se considere que isto é incompatível com o interesse maior da criança. A criança que esteja separada de um ou ambos os pais tem o direito a manter relações pessoais e contato direto com ambos os pais.

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Como é feita a divisão de bens na separação com filhos?

Comunhão universal de bens – Nesse caso, cada parceiro tem direito à metade de todo o patrimônio do outro. Isso independentemente se os bens tenham sido adquiridos antes ou depois do casamento. Além disso, na comunhão universal de bens, heranças e doações também devem ser incluídas na partilha.

Quando os pais se separam com quem fica a criança?

Independente da guarda: compartilhada ou unilateral, o filho terá um endereço fixo, ou seja, após o divórcio a criança vai morar ou com o pai, ou com a mãe. Se a criança morar com a mãe, ao pai cabe o direito de convivência.

Quando o marido deve pagar pensão para a esposa?

Mulher que se dedicou ao lar durante 15 anos tem direito a pensão A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é justificada quando uma das partes não tem bens suficientes nem pode se manter por meio de seu trabalho, e se a outra parte tiver condições de pagar sem prejuízo ao seu próprio sustento. Ex-marido terá que pagar pensão para ex-mulher pelos próximos dois anos Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar recurso e confirmar decisão que condenou um ex-marido a pagar 1,5 salário mínimo para a ex-mulher durante o período de dois anos.

No caso concreto, a mulher ficou mais de 15 anos dedicada aos cuidados do lar e à educação da filha do casal enquanto o ex-marido se dedicava à atividade empresarial. No recurso, o ex-marido alega que pensão é descabida já que sua ex-mulher abandonou o lar há mais de cinco anos, deixando a filha do casal, então menor de idade, aos seus cuidados.

Também sustentou que ela possui capacidade laborativa para se manter. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Viviani Nicolau, apontou que os elementos presentes nos autos deixam claro que a autora gozava de padrão de vida mais elevado quando vivia com seu ex-marido.

  1. Ele também entendeu que a alegação de que ela teria abandonado o lar não é suficiente para a interrupção do pagamento da pensão.
  2. Ficou incontroverso dos autos que após a separação de fato o próprio requerido permaneceu auxiliando a autora com valores mensais.
  3. Tal situação corrobora a tese de que imediatamente após a separação ela não tinha condições de manter o padrão de vida anterior, fazendo jus aos alimentos”, afirmou.

O magistrado explicou que o ex-marido possui condições de proporcionar à ex-mulher um padrão de vida mais condizente com aquele que gozava durante o casamento até que ela possa retomá-lo por força dos seus próprios recursos. Por fim, ele definiu que o prazo de dois anos é suficiente para auxiliar a mulher a retornar ao mercado de trabalho.

Quais as chances de um pai ficar com a guarda do filho?

Quando o pai ganha a guarda dos filhos? –

  1. Quando ficar comprovado que
  2. Essa resposta parece vaga num primeiro momento, mas você já vai entender melhor
  3. Em nossa legislação, não há nenhum dispositivo determinando em que casos a guarda é do pai e em que casos é da mãe.
  4. E nessa falta de lei, o juiz recorre a um princípio fundamental no direito da infância e da juventude.
  5. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
  6. Veja que não é o princípio do melhor interesse do pai, nem da mãe.
  7. Portanto, para nomear o guardião, o juiz se pergunta: “com qual dos pais a criança vai se desenvolver melhor?
  8. Então, ele analisa qual dos genitores tem as melhores condições abaixo para oferecer aos menores.
  • Condições financeiras;
  • Intelectuais
  • Sociais
  • Físicas
  • De tempo.

Assim, se ficar comprovado que o pai reúne mais desses atributos, a guarda será concedida a ele. Para ficar mais claro, conheça a seguir o exemplo do João e como ele conseguiu a guarda do seu filho.

Quais os motivos que a mãe pode perder a guarda do filho?

Existem diversos motivos que podem levar à perda da guarda de um filho por parte da mãe, É importante discutir esses motivos para conscientizar a sociedade sobre a importância de um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento infantil, além de ressaltar a responsabilidade dos pais na criação dos filhos.

Alguns dos motivos mais comuns que podem levar à perda da guarda incluem negligência ou abuso físico e emocional. Quando a mãe não consegue fornecer os cuidados básicos adequados, como alimentação, higiene, educação, saúde e proteção física, ou quando há evidências de abuso físico, emocional ou sexual, as autoridades podem intervir visando proteger a criança.

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Pensando na relevância da temática, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia elaboraram este artigo.

Como é o processo de separação amigável?

O divórcio consensual é a maneira mais célere e menos custosa de pôr fim a um relacionamento conjugal. Para isso, é necessário que o casal esteja de acordo com todos os pontos do divórcio: a data do término, eventual partilha de bens, regulamentação de guarda, período de convivência e pensão alimentícia.

Quando o cônjuge não tem direito aos bens?

Vale lembrar que o cônjuge perde o direito à herança dos bens particulares se estiver: divorciado, separado judicialmente ou separado de fato há mais de dois anos. Nesses casos a herança ficaria integralmente para os herdeiros necessários, que são os filhos ou, não ausência destes, os pais.

Quais os direitos em uma separação por traição?

Rodrigo Gostaria de saber se quando comprovado o adultério, por meio de provas materiais, a vítima pode exigir, judicialmente, a posse de todos os bens adquiridos durante a vida conjugal. Não, para a divisão dos bens prevalece o regime de casamento. Na comunhão parcial de bens, que é o regime geralmente adotado pela maioria dos casais atualmente, os cônjuges dividem todos os bens adquiridos durante o casamento, exceto herança.

  • Na comunhão total de bens, cada cônjuge é dono de metade de todos os bens que foram adquiridos antes e durante o casamento, inclusive os recebidos por herança.
  • Na separação total de bens, cada cônjuge é dono apenas daquilo que esteja no seu nome.
  • Débora Quando se é comprovado adultério, o cônjuge culpado perde os bens para o outro e o direito de ver o filho? A pessoa que comete adultério não perde o direito aos filhos.

Quanto aos bens, após a separação a partilha será feita de acordo com o regime de casamento adotado entre os cônjuges. No entanto, é bom que se saiba que adultério é uma injúria grave, com conseqüências no direito de família e cível. Provada a traição, a mulher ou o marido que traem perdem o direito a receber pensão.

  • Se a traição se tornar pública e notória, o cônjuge traído poderá entrar na Justiça para pedir indenização por danos morais.
  • Liadar A partir de quando o adultério deixou de ser crime? Segundo o especialista em Direito de Família Antonio Ivo Aidar, o adultério deixou de ser considerado crime no Novo Código Civil.

Alguns anos antes, porém, já havia jurisprudência deixando de considerar o adultério como crime. Janete Meu marido cometeu adultério, nos separamos, ele só dá pensão aos filhos. No entanto, eu não trabalho fora. Tenho direito à pensão também para mim? Se comprovar a necessidade, poderá requerer a pensão.

  1. Antonio Afinal, adultério é ou não um crime? Quem trai sempre se sai bem? Quais as conseqüências deste ato na divisão dos bens? Adultério é uma injúria grave, com conseqüências no direito de família e cível.
  2. Provada a traição, a mulher ou o marido que traem perdem o direito a receber pensão.
  3. Se a traição se tornar pública e notória, o cônjuge traído poderá entrar na Justiça para pedir indenização por danos morais.

O adultério não afeta a partilha dos bens, que deverá seguir o regime de casamento adotado entre os cônjuges. Amelia Fui casada por 20 anos, com separação total de bens. Separei-me por motivos de adultério da parte dele, que já estava com uma pessoa havia três anos.

Temos 3 filhos, que na época ficaram com ele, pois como era oficial da aeronáutica eu não podia ficar na casa. Hoje, dez anos depois, os filhos já formados e independentes, quero pedir revisão da pensão, pois o acordo foi baixo, por orientação da minha advogada para que ele assinasse o divórcio amigável.

Nunca pedi mais, aliás, ele nunca me deu nada, pois como tínhamos um filho ainda cursando a faculdade, abri mão de tudo. Não no papel, apenas verbalmente. Gostaria de saber quais meus direitos em porcentual de pensão, hoje ele já está na reserva, e como poderei pedir estes 6 anos em que nada me foi pago? Hoje estou com 52 anos, é muito difícil de conseguir um emprego estável, e com tudo o que passei ainda estou em tratamento psiquiátrico e necessito de ajuda.