O que é Documento de Arrecadação de Receitas Federais?

Emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagar tributos federais (impostos, taxas e contribuições). De acordo com o sistema utilizado para emitir o DARF, o documento pode ter código barras ou não. Você pode pagar o DARF, mesmo sem código de barras, em terminais de autoatendimento, páginas ou aplicativos dos bancos na internet ( Internet Banking ).

• Consulte os bancos da rede arrecadadora de receitas federais.
• Se optar pelo preenchimento de DARF manual (nos casos cabíveis) consulte os códigos de receita,
• Importante lembrar que desde 2020, todos os DARFs para pagamento do imposto de renda podem ser ser emitidos pelo próprio programa IRPF baixado no seu computador.

Se preferir, os DARFs também podem ser emitidos por todos os demais canais listados abaixo.

O que é DARF é quem paga?

Para que serve o DARF? – O DARF serve para unificar o pagamento dos tributos federais em uma única guia, facilitando o recolhimento e evitando a inadimplência. Isso proporciona segurança nas questões fiscais perante a Receita Federal e evita imprevistos. Como resultado, você consegue focar no desenvolvimento do seu negócio ou na realização de seus investime n tos,

Para que serve o Documento de arrecadação?

O que é DAS? – DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional, Trata-se de uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional, Esse regime, por sua vez, foi criado pelo Governo Federal em 2006, especialmente para empresas de micro e pequeno porte.

Quem precisa fazer DARF?

Com qual periodicidade o DARF precisa ser emitido? – Se o investidor opera com renda variável e realiza a venda com lucro, ele precisa emitir o DARF. Caso contrário, não é necessário. A apuração de resultados é de periodicidade mensal e o DARF precisa ser emitido até o último dia útil do mês subsequente à venda realizada com lucro (ganho de capital).

Dessa forma, ele é emitido sempre que a venda do ativo for superior ao preço médio de compra, Por exemplo: se o investidor comprou o ETF BOVA11 dia 22 de dezembro de 2022 por R$ 112,25 e vendeu no dia 14 de janeiro de 2023 por R$ 118,68, o ganho de R$ 6,43 é fator gerador de imposto, que deve ser recolhido por meio do DARF.

Com o lucro da operação calculado, é só aplicar a alíquota do Imposto de Renda respectiva ao investimento para chegar ao valor do DARF. Se o imposto devido for inferior a R$ 10, é possível acumular ao longo dos meses e gerar o DARF apenas quando atingir esse valor.

O que acontece se eu gerar uma DARF e não pagar?

O que acontece se não pagar o DARF? – Como citamos anteriormente, a falta de pagamento do DARF pode trazer alguns problemas ao contribuinte. O primeiro deles tem relação com a multa de 0,33% por dia de atraso. Mas essa cobrança tem o limite de 20%. A multa começa a ser cobrada a partir do próximo dia útil após o vencimento.

Também há a incidência de juros, de acordo com a taxa Selic de 1% ao mês. Já essa cobrança acontece após o mês seguinte ao do vencimento do DARF. A inadimplência não traz apenas a cobrança extra, mas também pode bloquear o CPF do devedor. Isso vai impedir que o cidadão possa participar de concursos públicos, não poderá solicitar empréstimos e financiamentos, entre outros.

O bloqueio do CPF só acontece em caso de problemas com a Receita Federal, como a inadimplência dos impostos. Como funciona o empréstimo para CLT: requisitos e documentação necessária

Como saber se tenho que pagar DARF?

Quando o investidor precisa pagar o DARF? – O DARF deve ser pago mensalmente. A data limite é o último dia útil do mês seguinte ao da operação. Por exemplo, se a transação aconteceu em março, você tem até o final de abril para quitar. Sempre que a venda de ações no mês for maior do que R$ 20 mil e tiver ganho de capital, ou seja, lucro, a emissão e pagamento do DARF é obrigatória.

Como saber se estou devendo o DARF?

Acesse o Portal da SPU, informe o nº CPF ou CNPJ ou informe o n° do documento (DARF) e clique em ‘OK’ para gerar a consulta ao DARF correspondente. Consulte os DARFs emitidos, consolidados por CPF ou CNPJ, com detalhamento dos débitos constantes do código Receita 4444.

Quanto é a multa por atraso na declaração de Imposto de Renda?

Como é calculada a multa por não declarar Imposto de Renda? O valor da multa por não declarar Imposto de Renda é de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitado a 20% e, caso não haja imposto devido, a multa será de R$165,74.

O que é uma DARF Simples?

O DARF – Simples é o documento de uso obrigatório no recolhimento unificado de receitas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal.

Quem paga o das?

O que é o DAS MEI? – DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional, Trata-se da guia única de pagamento de impostos pela qual o Microempreendedor Individual (MEI) faz o recolhimento dos seus tributos. Esse documento é acessado de forma online e pode ser pago em qualquer serviço bancário.

Quando você cria um CNPJ de MEI, você se compromete mensalmente a arrecadar um valor como tributo pela sua atuação neste formato. Os tributos são cobrados através de uma guia unificada – o DAS – sendo essa uma das grandes vantagens para quem atua não somente como MEI mas para todas as empresas do Simples Nacional.

Antes de seguir adiante, precisamos alertar sobre quem pode ser MEI : este tipo de empresa é permitido apenas para alguns tipos de atividades econômicas, que são selecionadas pelo Comitê Gestor a cada ano. Entre as regras para formalizar MEI constam que o empreendedor não pode ter outra empresa, não pode exercer atividade considerada de cunho intelectual, além de ter faturamento máximo de R$81 mil por ano.

Olhando para isso você já percebeu que o MEI não é para o seu caso? Não se preocupe: há opções muito boas para o seu negócio e você encontra a solução perfeita no nosso Ebook – Não posso ser MEI e Agora? Lembre-se de que há diferenças entre ser MEI e ter uma empresa optante pelo Simples Nacional – e há benefícios parecidos em ambos os casos.

Mas se sim, o Microempreendedor Individual é para você, siga adiante e vamos detalhar o que é o DAS MEI, como e quando deve ser emitido e pago.

Qual é o valor do DAS?

Por que o valor do meu DAS MEI 2023 vai mudar? – Toda vez que acontece o reajuste do salário-mínimo, que nesse ano aumentou para R$ 1.320, o MEI também cresce o seu valor de contribuição. Isso ocorre porque o valor do DAS é referente ao recolhimento de contribuição previdenciária (INSS) e tem um percentual fixo de 5% sobre o salário-mínimo, além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o (ISS Imposto Sobre Serviços).

Com isso, o valor mínimo do DAS, esse ano, sobe para R$ 67. Já quem é MEI Caminhoneiro passará a pagar a partir de R$ 159,40. O primeiro pagamento com novo valor será calculado automaticamente pelo sistema quando você for consultar o boleto do DAS para pagar. Importante: fique de olho nas datas e pague seu DAS MEI em dia.

O não pagamento por 12 meses consecutivos, pode ocasionar a perda dos benefícios dessa modalidade.

Qual é o custo mensal de uma MEI?

Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI) Info Notícias MEI Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada. A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição.

Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável, referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.

A Medida Próvisória nº 1172, de 1º de maio de 2023, fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320,00. Dessa forma a seguridade social passa ter o valor de R$ 66,00.

Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:- R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;- R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

O período de apuração é realizado pelo regime de competência. Portanto, os novos valores serão recolhidos a partir de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro. Acesse a Medida Provisória 1172/2023. : Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI)

Qual o valor mínimo de pagamento do DARF?

Inovação permite pagar dívidas com um só DARF Info Notícias Serviços Com emissão de débitos pendentes em único DARF, valores inferiores a 10 reais poderão ser incluídos para pagamento, quando a soma superar o valor mínimo.

A unificação dos débitos pendentes no mesmo DARF, adotada pelo sistema da Receita Federal, promove agilidade e simplifica o pagamento de impostos e contribuições federais.O sistema junta os saldos devedores no relatório da situação fiscal para emissão de um DARF único, que pode ser pago, inclusive, via Pix.Como consequência da unificação, débitos inferiores a 10 reais, que antes não eram cobrados, passam a ser somados com outros valores para permitir o pagamento.

Assim, dívidas abaixo de 10 reais poderão ser cobradas e pagas por meio de DARF único, emitido diretamente pelo sistema, quando existirem outros valores que, somados, superem o valor mínimo para sua emissão. Basta selecionar os débitos na situação fiscal e emitir o DARF. : Inovação permite pagar dívidas com um só DARF

Quanto custa para fazer uma DARF?

Imposto de Renda em ações, FIIs, ETF e Futuros – Em aplicações de renda variável, é preciso preencher, emitir e pagar um DARF de ações sempre que tiver lucro na operação. Esse procedimento se destina ao recolhimento do Imposto de Renda e vale para investimentos como ações, fundos de investimento, ETFs e contratos futuros.

Fique atento: a retenção na fonte é conhecida como “dedo-duro”, pois é por meio dela que as corretoras informam ao Fisco que o cliente realizou operações em bolsa e podem ser deduzidos do imposto a pagar de seu DARF de ações.

Ela é de 0,005% sobre o valor da venda em operações de posição e 1% sobre o lucro em operações de day trade, Então, ao realizar a venda deste tipo de ativo, caso obtenha lucro, você precisa recorrer a um DARF de ações e acertar as contas com a Receita Federal.

Quem não paga o DARF?

Multa por não pagar DARF – O DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é um documento utilizado para o pagamento de impostos e contribuições federais. Ao investir em renda variável, é muito importante que os contribuintes realizem o pagamento deste documento de forma regular, ou seja, mensalmente.

• Afinal, sabemos que você deseja evitar o acúmulo de pendências e a incidência de juros e multas.
• Caso o contribuinte não pague o DARF, ele poderá ficar em situação de inadimplência perante a Receita.
• A multa é de 0,33% ao dia, com limite de 20% sobre o valor, mais a correção de juros pela Selic.
• Além disso, ela começa a valer após o próximo dia útil previsto do vencimento.

Caso você se esqueça ou atrase o pagamento, será necessário reemitir o DARF no app Meu Imposto de Renda ou no programa do IRPF. Outro ponto que merece atenção: não pagar o DARF pode resultar em penalidades como bloqueio do CPF, que poderá ser inscrito no Cadastro Informativo (CADIN).

Como saber se tenho que pagar DARF?

Quando o investidor precisa pagar o DARF? – O DARF deve ser pago mensalmente. A data limite é o último dia útil do mês seguinte ao da operação. Por exemplo, se a transação aconteceu em março, você tem até o final de abril para quitar. Sempre que a venda de ações no mês for maior do que R$ 20 mil e tiver ganho de capital, ou seja, lucro, a emissão e pagamento do DARF é obrigatória.

O que é arrecadação de receita?

Termo: Arrecadação Obtenção de receitas orçamentárias pelos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas a arrecadar receitas públicas. Constitui o segundo estágio da execução da receita pública.

Como saber se estou devendo o DARF?

Acesse o Portal da SPU, informe o nº CPF ou CNPJ ou informe o n° do documento (DARF) e clique em ‘OK’ para gerar a consulta ao DARF correspondente. Consulte os DARFs emitidos, consolidados por CPF ou CNPJ, com detalhamento dos débitos constantes do código Receita 4444.

O que acontece se não pagar a DARF do imposto de renda?

Multa por não pagar DARF – O DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é um documento utilizado para o pagamento de impostos e contribuições federais. Ao investir em renda variável, é muito importante que os contribuintes realizem o pagamento deste documento de forma regular, ou seja, mensalmente.

1. Afinal, sabemos que você deseja evitar o acúmulo de pendências e a incidência de juros e multas.
2. Caso o contribuinte não pague o DARF, ele poderá ficar em situação de inadimplência perante a Receita.
3. A multa é de 0,33% ao dia, com limite de 20% sobre o valor, mais a correção de juros pela Selic.
4. Além disso, ela começa a valer após o próximo dia útil previsto do vencimento.

Caso você se esqueça ou atrase o pagamento, será necessário reemitir o DARF no app Meu Imposto de Renda ou no programa do IRPF. Outro ponto que merece atenção: não pagar o DARF pode resultar em penalidades como bloqueio do CPF, que poderá ser inscrito no Cadastro Informativo (CADIN).

Lucas Amaral