Qual a pena de falsificação de documento público?

O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

A configuração do crime exige que a fraude (informação falsa ou omissão de fato relevante) ocorra em documento verdadeiro. Exemplo: mentir que está matriculado em curso para tirar carteira de estudante. A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares.

É importante destacar que o crimes de falsidade ideológica não se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso. Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Falsidade ideológica Art.299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

O que é falsificação material de documento público?

Na falsidade material, o agente falsifica o documento em si, ou seja, o criminoso, sem ter qualquer atribuição para produzir o documento, o faz, seja falsificando-o no todo, seja alterando documento verdadeiro.

Qual a diferença entre falsificação de documento público e falsidade ideológica?

Enquanto na falsificação de documento (particular ou público ), o próprio documento é, materialmente, falsificado, na falsidade ideológica, o documento em si (particular ou público ) é verdadeiro, mas falsa é a declaração que, por exemplo, é inserida nele.

Quais são os documentos públicos?

Legislação Para o documento particular valer contra terceiros é necessário o seu registro no Cartório de Títulos e Documentos. Sobre documentação imobiliária, é importante definir o que é documento particular. É aquele em que não se exige solenidade especial e pode ser elaborado pela própria pessoa que o escreveu e pelas partes, sem a intervenção do oficial público.

1. Conforme o art.221 do Código Civil, o instrumento particular feito e assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor.
2. Para plena validade do documento ou instrumento particular é importante o reconhecimento das assinaturas das partes, anuentes e testemunhas.

O Código Civil não exige absolutamente o reconhecimento da firma para o valor probante do instrumento. Somente por segurança, caracterização ou fixação das datas convém que as assinaturas sejam reconhecidas e, se possível, na presença do tabelião. Para o documento particular valer contra terceiros é necessário o seu registro no Cartório de Títulos e Documentos.

Os artigos 370 à 375 do Código de Processo Civil fixam algumas normas com relação aos documentos particulares. Algumas advertências: a) Verificar se o documento está datado, pois a falta de data poderá acarretar, no futuro, sérias conseqüências. b) Verificar se o documento está ante-datado ou pós-datado, o que também poderá ser motivo de sérias conseqüências.

c) Verificar se o documento não apresenta borrões, entrelinhas, cancelamento, etc. Em tais casos é imprescindível à ressalva para plena validade. d) Não assinar documentos em branco, principalmente notas promissórias e contratos, pois estes poderão ser preenchidos abusivamente e com sérios prejuízos para aqueles que assinaram em branco.

O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probante do documento particular, desde que o original constante da fonte expedidora seja assinado pelo remetente. Documentos públicos são aqueles elaborados por titulares de serviços de notas e de registro, como notários, tabeliães, oficiais de registro, etc., e, segundo certas formalidades legais exigidas para sua autenticidade e legalidade.

É ato solene e tem presunção total, fé pública e deverá ser inscrito em livros próprios que serão conservados e guardados ad perpetuam. A maioria dos atos translativos de direitos reais sobre imóveis exigem a outorga por escritura pública. Publicado no Diário das Leis – Boletim do Direito Imobiliário – 2º Decêndio Abril/2006 – ano XXVI – No.11 – p.03 Rua Peregrino Filho, 130, Centro, 58.700-450, em Patos-PB.83 3421-3701 : Legislação

É crime falsificação de documento?

Fabricar ou modificar documento particular também é crime. Falsificar documento público é crime e disso todos sabemos. Mas fabricar,ou simplesmente alterar os dados de um documento privado também é considerado ato ilícito, que pode ser punido com até 5 anos de prisão.

• O artigo 298 do Código Penal proíbe a falsificação, seja total ou parcial de qualquer documento particular.
• A simples alteração ou modificação de um documento verdadeiro, como por exemplo, um cartão de crédito, pode caracterizar o crime.
• Veja o que diz a lei: Código Penal – Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Art.298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Parágrafo único.

O que diz o artigo 296 do Código Penal?

296 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Quais são os crimes contra a fé pública?

Diversos crimes configuram-se nesse delito, como falsidade ideológica, uso de documento falso, uso de moeda falsa e fabricação de moeda falsa. (Foto: Mayara Viana/PC-AM) Os crimes contra a fé pública são os que quebram a confiança da veracidade de um fato juridicamente relevante, seja ela referente à informações, atos, símbolos e documentos, e acabam gerando insegurança jurídica nas demais relações.

Em razão disso, a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio do 24º Distrito Integrado de Polícia (DIP), esclarece sobre esses crimes e como proceder caso tenha conhecimento das práticas criminosas. De acordo com o delegado Marcelo Martins, titular da unidade policial, a fé pública define-se como a confiança depositada pela sociedade nos atos documentais, crendo na veracidade e autenticidade do meio documental.

Diversos crimes configuram-se nesse delito, como falsidade ideológica, uso de documento falso, uso de moeda falsa e fabricação de moeda falsa. “A falsidade ideológica é quando o indivíduo insere falsa informação em documento e o uso de documento falso é quando o mesmo utiliza um documento inverídico para conseguir alguma vantagem.

A fabricação de moedas falsas é crime de atribuição da Polícia Federal e o uso das mesmas, em prejuízo de pessoas específicas, são investigadas pela Polícia Civil por configurar crime de estelionato, por exemplo, quando um infrator usa uma moeda falsa em um estabelecimento comercial e tenta comprar um produto com aquela moeda.

Nesse caso, o comerciante torna-se vítima de estelionato, tendo em vista que o dinheiro não era verdadeiro”, explicou o Delegado. O delegado orienta a quem se deparar com um dos crimes, deve acionar, de imediato, uma guarnição da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) ou policiais do DIP mais próximo, para atender à ocorrência e conduzir o infrator até à delegacia, para os procedimentos cabíveis.

Qual a pena para o artigo 304 do Código Penal?

De acordo com o que estabelece o artigo 304 do Código Penal, o uso de documento falso é punido com a mesma reprimenda cominada à falsificação. Quanto à falsificação de documento particular, o artigo 298 estabelece a pena de um a cinco anos de reclusão.

O que significa o artigo 303 do Código Penal?

Art.303. Praticar lesão corporal culposa na di- reção de veículo automotor : Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O que diz o artigo 129 do Código Penal?

Art.129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.

Quando um documento é sigiloso?

Acesso público como regra, restrito e o sigiloso como exceção Acesso público como regra, restrito e o sigiloso como exceção https://portalsei.uffs.edu.br/orientacoes/boas-praticas/8-acesso-publico-como-regra-restrito-e-o-sigiloso-como-excecao https://portalsei.uffs.edu.br/logo.png Descrição A transparência é um instrumento de controle social que proporciona meios para garantir a correta atuação do Estado.

O SEI adota a filosofia da transparência administrativa, ainda que permita atribuir restrição de acesso a processos e documentos em casos específicos. O sistema tem como princípio a transparência do fluxo de informações e o trabalho colaborativo. O ideal é que se facilite e priorize a publicidade como forma de garantir o funcionamento eficiente do sistema.

A fim de fazer cumprir a principal diretriz da Lei de Acesso à Informação -­ LAI que é a publicidade e a transparência das informações, orientamos que, em regra, o nível de acesso seja sempre público para o Memorando, Memorando­-Circular, Ofício e Ofício-­Circular.

Documentos sigilosos: São aqueles que contenham informações pessoais e funcionais com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, prevenção e diagnóstico médico, ação judicial, apuração de responsabilidade e representação contra servidor (técnico ou professor). Documentos restritos: São passíveis de serem restritos os documentos que contenham informações com o intuito de proteção do interesse da UFFS ou proteção institucional, seja orçamentária e financeira. São exemplos desses documentos os pareceres e os documentos que subsidiam algumas decisões dos dirigentes, tais como documentos que embasarem decisões orçamentárias, financeira e/ou consultiva. Além desses, também há uma proteção especial para os documentos que trazem argumentos e conteúdo para os processos que culminarão com edição de algum ato normativo. A restrição temporária de acesso nesse caso é prevista no e aplica-­se somente até o momento em que haja uma posição final sobre o assunto que é objeto do documento ou processo, ou, ainda, quando seja editado o ato que aquele documento ou processo subsidiou. Logo, quando expirar a causa da restrição, deve ser alterada a classificação do processo ou documento de acesso restrito para acesso público.

Torna-­se terminantemente proibido dar ciência a terceiros dos processos públicos de licitação que possuam Termo de Referência e Projeto Básico antes dos editais serem publicados em Diário Oficial. Também se deve levar em consideração que, ao se criar um processo com nível de restrição de acesso, todos os documentos nele inseridos, independentemente de serem públicos ou não, assumirão o comportamento do maior nível de restrição de acesso, ou seja, o conjunto sempre assumirá as características do maior nível de restrição de acesso.

O que quer dizer a Súmula 17 do STJ?

Quando o falso se exaure no estelionato, não lhe restan- do, pois, potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Quando o falso se exaure no estelionato?

Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: ‘ quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido ‘, pois os elementos probatórios não permitem o reconhecimento, com a necessária segurança, de que o documento falso tenha sido elaborado visando à prática de outros crimes.’

Como provar a falsificação de documento?

Exame grafotécnico é capaz de comprovar a falsificação Desse modo, para realizar o exame grafotécnico, o perito irá precisar do documento onde consta a assinatura falsificada, de preferência o original, e alguns outros documentos da autoria da vítima.

Quais são os crimes contra a fé pública?

Diversos crimes configuram-se nesse delito, como falsidade ideológica, uso de documento falso, uso de moeda falsa e fabricação de moeda falsa. (Foto: Mayara Viana/PC-AM) Os crimes contra a fé pública são os que quebram a confiança da veracidade de um fato juridicamente relevante, seja ela referente à informações, atos, símbolos e documentos, e acabam gerando insegurança jurídica nas demais relações.

1. Em razão disso, a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio do 24º Distrito Integrado de Polícia (DIP), esclarece sobre esses crimes e como proceder caso tenha conhecimento das práticas criminosas.
2. De acordo com o delegado Marcelo Martins, titular da unidade policial, a fé pública define-se como a confiança depositada pela sociedade nos atos documentais, crendo na veracidade e autenticidade do meio documental.

Diversos crimes configuram-se nesse delito, como falsidade ideológica, uso de documento falso, uso de moeda falsa e fabricação de moeda falsa. “A falsidade ideológica é quando o indivíduo insere falsa informação em documento e o uso de documento falso é quando o mesmo utiliza um documento inverídico para conseguir alguma vantagem.

A fabricação de moedas falsas é crime de atribuição da Polícia Federal e o uso das mesmas, em prejuízo de pessoas específicas, são investigadas pela Polícia Civil por configurar crime de estelionato, por exemplo, quando um infrator usa uma moeda falsa em um estabelecimento comercial e tenta comprar um produto com aquela moeda.

Nesse caso, o comerciante torna-se vítima de estelionato, tendo em vista que o dinheiro não era verdadeiro”, explicou o Delegado. O delegado orienta a quem se deparar com um dos crimes, deve acionar, de imediato, uma guarnição da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) ou policiais do DIP mais próximo, para atender à ocorrência e conduzir o infrator até à delegacia, para os procedimentos cabíveis.

Qual a pena para o artigo 304 do Código Penal?

De acordo com o que estabelece o artigo 304 do Código Penal, o uso de documento falso é punido com a mesma reprimenda cominada à falsificação. Quanto à falsificação de documento particular, o artigo 298 estabelece a pena de um a cinco anos de reclusão.

Lucas Amaral