Imposto De Renda Sobre Pensão Alimentícia

Tem que pagar Imposto de Renda sobre pensão alimentícia?

Quem recebe pensão alimentícia tem que pagar o Imposto de Renda? – Quem recebe pensão alimentícia está dispensado de pagar o Imposto de Renda. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar, desde o ano passado, o rendimento recebido como isento de tributação.

Como Fazer Declaração de Imposto de Renda de pensão alimentícia?

Para quem recebe a pensão, como a informação deve ser declarada agora? – A pessoa que recebe deve agora lançar a pensão alimentícia no campo “rendimentos isentos e não tributáveis”, código 28. Terá que preencher o nome e o CPF de quem efetuou o pagamento, juntamente com a identificação do beneficiário e os respectivos valores.

Quem paga pensão alimentícia Como declarar?

Em caso do alimentando, ou seja, de quem paga a pensão alimentícia, a contadora explica que é necessário entrar em ‘novo pagamento efetuado’; escolher o tipo de pensão alimentícia, que varia entre os códigos 30, 32, 33 e 34; e informar o CPF, a descrição e o valor pago no ano-calendário de 2022.

Quem ganha R$ 3000 quanto paga de pensão alimentícia?

Quem ganha R$ 3000 quanto paga de pensão alimentícia? Se o salário dele é de R$ 3.000,00 a pensão será de R$ 900,00. Com o acordo efetivado, caso o salário mínimo seja de R$ 963,00, a pensão alimentícia passará a ser de R$ 96,30.

Qual o limite para pagamento de pensão alimentícia?

Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga? Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.

Quem paga pensão alimentícia pode declarar o filho como dependente?

A inclusão de alguém como dependente ou alimentando no Imposto de Renda (IR) costuma ser motivo de dúvida entre os contribuintes. Além disso, a separação dos dois conceitos é importante para evitar erros na hora de preencher a declaração e evitar a malha fina. Receba, em primeira mão, as principais notícias da CNN Brasil no seu WhatsApp! Inscrever-se

Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;Filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade;Filho(a) ou enteado(a) com deficiência, de qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei;Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) com deficiência, sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei;Pais, avós e bisavós que, em 2022, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76;Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Na maioria dos casos, os dependentes são subordinados da renda do titular da declaração para sobreviver. Confira aqui os detalhes sobre a inclusão de dependentes no imposto de renda 2023. Já os alimentandos são os beneficiários do pagamento de pensão alimentícia.

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Nesse caso, o contribuinte faz pagamentos por decisão judicial ou por escritura pública, geralmente para ex-cônjuge, ex-marido, ex-esposa ou para filhos, não precisando necessariamente ter algum grau de parentesco com o alimentando, Pessoas que pagam pensão para um filho, por exemplo, não podem lançar este filho como dependente na declaração, e sim como alimentando, explica o professor de contabilidade da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Tiago Slavov.

“O mais importante quando eu separo o conceito de alimentando e dependente é justamente entender que quando o contribuinte paga uma pensão alimentícia para um filho que mora com a mãe, ele vai lançar o filho na declaração como alimentante e não como dependente, uma vez que esse filho será possivelmente informado como dependente na declaração da mãe, se a guarda judicial ficou nessa condição”, diz o professor.

Quem recebe pensão alimentícia perde o Bolsa família?

Benefício assistencial (BPC): pensão alimentícia compõe a renda familiar? – Marilinda Não são raras as famílias em que um integrante recebe pensão alimentícia, seja em favor de filho(a), seja em favor de ex-cônjuge ou ex-companheiro. Nesse sentido, essa situação gera uma dúvida comum: a pensão alimentícia compõe a renda familiar para fins assistenciais? De acordo com o, o rendimento fruto de pensão alimentícia deve ser computado no cálculo da renda per capta familiar: Art.4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: VI – renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.19.

  1. Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Por outro lado, há precedentes no sentido de que tais valores devem ser desconsiderados: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
  2. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS).
  3. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE.
  4. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL.
  5. CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA.
  6. REQUISITOS PREENCHIDOS.

TUTELA ESPECÍFICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).2. O dever dos detentores do pátrio poder de prestar alimentos constitui obrigação indeclinável, a qual se destina exclusivamente à assistência, criação e educação dos filhos menores (artigo 229, da CF, c/c artigo 22, do ECA).

  • Por essa razão, deve ser excluído do cômputo da renda per capita a renda proveniente de pensão alimentícia ou de qualquer outro auxílio material prestado por um dos genitores ao filho menor que, não sendo o autor da ação, integra o grupo familiar.
  • TRF4, AC 0016839-05.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E.10/11/2016, com grifos acrescidos) Contudo, tenho que se trata de entendimento minoritário.
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Desconheço jurisprudência firme nesse sentido.

Então, se alguém do grupo familiar recebe benefício assistencial, eventual recebimento de pensão alimentícia pelo titular ou algum dos integrantes modificará a renda da família, o que poderá levar à cessação do benefício.Então, o que fazer?Segundo a, a renda familiar per capta deverá ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Dessa forma, tenho duas sugestões:

Penso que a primeira alternativa é fazer os cálculos. Nesse sentido, na hipótese de o recebimento de pensão alimentícia não ultrapassar o limite previsto na MP 1.023/2020, tenho que não haverá problemas quanto à manutenção do Benefício Assistencial (BPC).

  1. Se, com a pensão alimentícia, a renda familiar superar o limite vigente, penso que o mais prudente é optar pela renda mais vantajosa : Benefício Assistencial vs pensão alimentícia.
  2. É notório que, em âmbito judicial, a discussão do critério socioeconômico não fica vinculada à renda familiar.
  3. Portanto, são analisados todos os elementos do caso concreto, como condições de moradia, despesas, etc.

Fonte: O Previdenciarista : Benefício assistencial (BPC): pensão alimentícia compõe a renda familiar? – Marilinda

Quem ganha R$ 2000 paga quanto de pensão para um filho?

O pai ganha o dobro da mãe (por exemplo, ele 4.000 reais e ela 2.000 reais). Então, ele dará 666 reais e ela 333 reais. Como a renda dele é duas vezes a dela, ambos estarão contribuindo de maneira equilibrada, na mesma porcentagem, sobre aquilo que possuem (16,65%).

Qual o valor da pensão alimentícia em 2023?

Exemplificando: Foi estipulado a porcentagem de 20% do S.M. em 2019, neste caso, o valor pago era de R$209,00. Já em 2023, o salário será de R$1.320,00, neste caso, faremos a seguinte conta: Primeiro irá transformar a porcentagem em decimal: 20/100= 0,2. (vinte dividido por cem, igual zero vírgula dois).

Quem é isento do Imposto de Renda?

Editada MP que aumenta faixa de isenção no Imposto de Renda Da Agência Senado | 02/05/2023, 13h58 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) deste domingo (30) medida provisória que isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês.

Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, o governo também determinou, por meio da, a incidência do Imposto de Renda de Renda das Pessoas Físicas sobre aplicações financeiras feitas no exterior por cidadãos que sejam residentes no Brasil.

Assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória estabelece a possibilidade de os contribuintes não isentos optarem por uma dedução simplificada de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita Federal do Brasil (RFB).

Isso quer dizer que as pessoas físicas que recebem mensalmente até R$ 2.640, se decidirem por essa dedução simplificada, também não terão de desembolsar ao Fisco. Não foram alteradas as alíquotas para as demais faixas de rendimentos mensais, que, porém, também serão beneficiadas com o aumento da faixa de isenção, já que pagam o IRPF com base no que excede a esse valor.

A mudança da faixa de isenção tem efeitos no Imposto de Renda do ano que vem, mas quem tem desconto na fonte já deverá observar a mudança no valor retido no salário do próximo mês. A Câmara e o Senado têm 60 dias para analisar a MP, podendo aprová-la, rejeitá-la ou aprová-la com alterações.

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Qual o limite para pagamento de pensão alimentícia?

Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga? Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.

Quem paga pensão alimentícia pode declarar o filho como dependente?

A inclusão de alguém como dependente ou alimentando no Imposto de Renda (IR) costuma ser motivo de dúvida entre os contribuintes. Além disso, a separação dos dois conceitos é importante para evitar erros na hora de preencher a declaração e evitar a malha fina. Receba, em primeira mão, as principais notícias da CNN Brasil no seu WhatsApp! Inscrever-se

Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;Filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade;Filho(a) ou enteado(a) com deficiência, de qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei;Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) com deficiência, sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei;Pais, avós e bisavós que, em 2022, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76;Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Na maioria dos casos, os dependentes são subordinados da renda do titular da declaração para sobreviver. Confira aqui os detalhes sobre a inclusão de dependentes no imposto de renda 2023. Já os alimentandos são os beneficiários do pagamento de pensão alimentícia.

  1. Nesse caso, o contribuinte faz pagamentos por decisão judicial ou por escritura pública, geralmente para ex-cônjuge, ex-marido, ex-esposa ou para filhos, não precisando necessariamente ter algum grau de parentesco com o alimentando,
  2. Pessoas que pagam pensão para um filho, por exemplo, não podem lançar este filho como dependente na declaração, e sim como alimentando, explica o professor de contabilidade da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Tiago Slavov.

“O mais importante quando eu separo o conceito de alimentando e dependente é justamente entender que quando o contribuinte paga uma pensão alimentícia para um filho que mora com a mãe, ele vai lançar o filho na declaração como alimentante e não como dependente, uma vez que esse filho será possivelmente informado como dependente na declaração da mãe, se a guarda judicial ficou nessa condição”, diz o professor.