Quais são os 4 regimes tributários do Brasil?

No Brasil, as empresas podem optar por quatro regimes tributários: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O enquadramento define quais obrigações deverão ser cumpridas pelas organizações, além de determinarem uma série de outras especificidades.

    Qual o imposto sobre o consumo no Brasil?

    Com reforma tributária, imposto sobre consumo deve variar de 20% a 30%, diz IFI Da Agência Senado | 18/08/2023, 09h34 A alíquota do novo imposto sobre o valor agregado (IVA) criado pela reforma tributária deve variar entre 20,03% e 30,7% — uma das maiores taxas aplicadas sobre o consumo em todo o mundo.

    A conclusão é do mais recente, publicado nesta semana pela Instituição Fiscal Independente (IFI). A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária () foi aprovada pela Câmara dos Deputados e chegou neste mês ao Senado. O texto aguarda relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

    De acordo com a IFI, a alíquota elevada do IVA “reflete o peso que os impostos sobre consumo de bens e serviços já têm hoje no total dos impostos arrecadados em nossa regressiva matriz tributária”. O documento destaca a importância de aprovação de uma reforma que assegure a observância de princípios como equidade, simplicidade, transparência, eficiência e neutralidade.

    1. O sistema tributário brasileiro não atende plenamente a nenhum dos princípios característicos de um sistema tributário simples, justo e eficiente.
    2. Fica, então, evidenciada a natureza estratégica e inadiável da reforma tributária em curso no âmbito do Congresso Nacional”, indica o texto.
    3. A nova edição do RAF analisa ainda a ata do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, publicada neste mês após a redução da taxa básica de juros de 13,75% para 13,25% ao ano.

    De acordo com a IFI, a ata aponta para uma “melhoria do cenário macroeconômico” e um “ambiente mais benigno para a inflação brasileira” medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “Embora tenha ocorrido divergência sobre a magnitude do corte na taxa básica de juros, todos os membros do Copom convergiram no sentido de que os avanços institucionais em curso, particularmente, o arcabouço fiscal e a reforma tributária, e o comportamento do IPCA, permitiam o início do ciclo de afrouxamento da política monetária”, salienta o documento.

    Qual é o maior imposto do mundo?

    Maior imposto de mundo Um estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no mês passado aponta que, do jeito que a reforma passou pela Câmara, o imposto único seria de mais de 28%. Com isso, o IVA brasileiro seria o maior do mundo, ultrapassando inclusive os 27% da Hungria.

    Onde é o imposto mais caro do mundo?

    O melhor resultado é o da Austrália, que tem uma carga tributária de 25,90% do PIB, com um índice de retorno de 164,18 pontos. Países como Dinamarca, Noruega e Finlândia, conhecidos por oferecer O imposto mais caro do mundo.

    Quantos tributos existem no Brasil?

    Não é novidade para ninguém a grande quantidade de impostos federais, estaduais e municipais que são cobrados de todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas. O Brasil está entre os países com maior taxa tributária do mundo, sendo que 38% (trinta e oito por cento) da economia nacional está destinada ao pagamento de impostos.

    Ao todo, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições, o Brasil possui uma lista de 92 tributos vigentes que pode ser acessada no site do Portal Tributário, Essa lista inclui impostos, taxas e contribuições diversas. Mas qual a diferença entre esses três termos? As contribuições e taxas estão diretamente ligadas a prestação de algum serviço público (federal, estadual ou municipal).

    Como por exemplo taxas de iluminação pública, esgoto, etc. Já o imposto, pode ser definido como um encargo financeiro presente em todo tipo de bem de consumo, renda e patrimônio. Todos os contribuintes estão sujeitos a diversos impostos federais, estaduais e municipais que podem ser cobrados direta ou indiretamente. Eles também são divididos de acordo o seu destino, sendo divididos em impostos federais, estaduais e municipais.

    O que é Lucro Presumido e real?

    O Lucro Presumido é um regime tributário em que a empresa faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    Qual é o regime tributário mais vantajoso?

    O que é o regime tributário – O regime tributário funciona como um conjunto de regras que serve para orientar o pagamento de impostos. Ou seja, é por meio dele que o governo define quais as alíquotas que cada empresa deve pagar. Assim, pode-se dizer que se trata de um sistema de cobrança de tributos.

    1. Além disso, é o empresário quem escolhe qual o regime mais vantajoso para o seu negócio.
    2. Essa é uma decisão que precisa ser tomada quando a empresa é criada.
    3. No entanto, é possível mudá-lo com o passar dos anos, se outro regime se mostrar mais adequado.
    4. É importante saber ainda que uma definição errada pode causar muitos problemas.

    Entre eles, a empresa pode ter que pagar mais impostos do que o necessário. Então, é essencial fazer uma escolha assertiva. Para tanto, deve-se conhecer muito bem as diferenças entre os tipos de regimes. E também conhecer o funcionamento do negócio para identificar em qual ele melhor se enquadra.

    Por isso, é bastante comum que se tenha a ajuda de um contador para tomar uma decisão. Afinal, é preciso estudar caso a caso. Em geral, o Simples Nacional se mostra como o regime tributário mais vantajoso. Isso acontece porque ele simplifica o pagamento dos tributos. Porém, nem sempre é o melhor para todas as empresas, pois se deve avaliar as suas peculiaridades.

    Existe ainda o Lucro Presumido e o Lucro Real. No primeiro, o governo indica a alíquota que as empresas devem usar para calcular os impostos, tendo como base uma previsão do que elas lucram. Enquanto isso, no Lucro Real, as alíquotas se baseiam no lucro que cada empresa tem.

    Porque o imposto no Brasil é muito caro?

    Por que os impostos no Brasil são tão altos? O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo. Estamos acima da média tributária mundial, de 27,1%, e da média latino-americana, de 28,1%. Aqui, o imposto médio sobre uma empresa é de 34% sobre a receita anual e os impostos brasileiros sobre o setor privado são superiores aos cobrados em países como o Chile, México e Uruguai.

    E, ao contrário de outros países, o Brasil vem apresentando um aumento nas taxas desde 1998, chegando a 32,6% em 2009. Uma das principais causas para o aumento da carga tributária brasileira está no aumento dos gastos públicos. Após a estabilização do Real, o Brasil reduziu a emissão de moeda e, para financiar os gastos foi preciso aumentar a carga tributária.

    Pagamos imposto sobre quase tudo. Pagamos a tributação sobre sua renda, que é o imposto de renda mais o INSS. Pagamos a tributação sobre os patrimônios, principalmente o IPTU e o IPVA e pagamos também tributação sobre consumo, os tributos que estão embutidos no preço dos produtos e dos serviços, sendo estes os que mais são sentidos pela população.

    Se colocarmos em números, em média, são 18% de tributos sobre a renda, 3% sobre o patrimônio e 23% sobre o consumo. Chegando a um total de 44% do rendimento apenas para tributação. O grande problema não está no pagamento e sim na falta do retorno dos impostos pagos pela população. Entre os países integrantes do G8, os Estados Unidos, Canadá, Japão e Rússia têm impostos mais baixos que o Brasil.

    Estamos na última posição, abaixo inclusive do Uruguai e Argentina, na posição dos países que investem em serviços como educação, saúde e segurança, em resposta aos tributos pagos pelos contribuintes. Ou seja, somos o país que menos devolve a população em serviços públicos o valor de impostos que se paga, conforme afirma o Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (IRBES).

    Em um contexto federativo, não há uma distribuição igualitária das receitas tributárias, de modo que inexiste um sistema justo em favor das unidades federativas economicamente mais frágeis ou menos privilegiadas, o que dificulta o acesso, por parte do cidadão, aos serviços públicos com o padrão mínimo de qualidade e que deveria ser disponibilizado através da cobrança desses impostos.

    Se compararmos com os países europeus, lá a tributação é mais justa, uma vez que ocorre principalmente sobre a renda, para depois recair sobre as contribuições sociais e por último sobre o consumo. Infelizmente, temos uma carga tributária de país europeu, acima de 30% da renda, mas uma estrutura fiscal que privilegia mais os ricos do que as classes média e baixa, visto que a tributação sobre o consumo pesa mais sobre a população de menor renda, ou seja, faz com que quem ganhe menos acabe pagando mais tributos, pois não se tem como diferenciar tributação sobre alimentos que é pago pelo pobre ou pelo rico, já que ela é exatamente a mesma – o que acaba tornando o sistema tributário injusto.

    Devemos construir a consciência que os impostos têm a finalidade de fomentar o desenvolvimento social e de financiar os serviços públicos, e quando aplicados de forma correta – em educação, saúde, saneamento básico e tantos outros serviços necessários à população – proporcionam um desenvolvimento econômico-social que nos levará ao grupo dos países desenvolvidos, onde economia e qualidade de vida são equivalentes.

    Cabe a nós cobrar que as aplicações sejam feitas de forma coerente. : Por que os impostos no Brasil são tão altos?

    Qual o imposto da energia?

    ICMS – O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é um imposto estadual e o nome é bem autoexplicativo. Ou seja, incide sobre mercadorias e serviços que circulam entre municípios e estados. Para cada categoria de produtos ou serviços existe uma alíquota diferente.

    • No caso da energia, essa alíquota pode variar de 12 a 17%.
    • Uma informação que vale a pena compartilhar sobre o ICMS é sobre o que ele incide.
    • A energia elétrica é considerada uma mercadoria, por isso, recebe tributação de ICMS.
    • Desta forma, a incidência do imposto deve ser apenas sobre o valor de energia consumido.

    No entanto, muitas vezes o ICMS é cobrado também em cima de outras taxas, como a TUST e a TUSD, o que é irregular, segundo a nossa legislação. Caso esse seja o seu caso, você poderá solicitar a restituição de até 5 anos desses valores. Porém precisará entrar na justiça para isso.

    Quais os produtos que mais pagam impostos no Brasil?

    Feijão, açúcar e óleo são alguns itens da cesta básica com tributação elevada.

    O que é o imposto IRPJ e CSLL?

    IRPJ é a sigla de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica. Para maiores detalhes, clique no link IRPJ. CSLL é a sigla de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para maiores detalhes, clique no link CSLL.

    O que é o imposto CSLL?

    CSLL: O que é, para que serve, quem deve pagar, qual a alíquota, como calcular, quando recolher Como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incide também sobre o lucro das empresas, mas é uma contribuição social, um outro tipo de tributo. Como toda contribuição social, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) destina-se a financiar a Seguridade Social, que é composta da Assistência Social, da Previdência Social (aposentadorias) e da saúde.

    • Por isso, os recursos arrecadados pela União não são compartilhados entre estados, Distrito Federal e municípios.
    • Como o IRPJ, todas as pessoas jurídicas que tenham finalidade lucrativa devem pagar o CSLL.
    • Portanto, esse imposto é especialmente das empresas.
    • A CSLL possui três alíquotas setoriais: para as empresas de indústria, comércio e prestação de serviços, a alíquota é de 9%; para as instituições financeiras no geral, 16%, e para os bancos, 21%.

    O cálculo da CSLL acompanha a mesma forma de apuração do IRPJ: com base no lucro presumido e com base no lucro real. As empresas que tenham faturamento anual inferior a R$ 78 milhões, não tenham atividade financeira e não tenham rendimentos provenientes do exterior, podem optar pelo lucro presumido.

    Essa forma assemelha-se à declaração simplificada do imposto de renda da pessoa física: não são admitidas deduções e o lucro a ser tributado é um percentual, determinado por lei, do seu faturamento. Como regra geral, atividades de indústria e comércio apuram o lucro presumido aplicando o percentual de presunção de 12% sobre o faturamento; as atividades de serviço, 32% sobre o faturamento.

    Depois dessa presunção, aplica-se a alíquota da CSLL. As empresas que podem optar pelo lucro presumido também podem optar pelo lucro real. As empresas que não podem, estão obrigadas a apurar o lucro real. Este regime é semelhante à declaração completa do imposto das pessoas físicas, quer dizer, o lucro a ser tributado é formado pelas receitas tributadas (não isentas) subtraídas das despesas consideradas dedutíveis, como regra geral, aquelas que estão relacionadas diretamente ao desenvolvimento da atividade da empresa.

    Além disso, as receitas e as despesas ainda não realizadas (confirmadas por operações de mercado) não estão sujeitas à CSLL. Vê-se, então, que a apuração da CSLL, assim como o IRPJ, está bastante ligada à escrituração contábil da empresa. O recolhimento da CSLL também está atrelado às regras do IRPJ. As empresas que optarem pelo lucro presumido, deverão recolher o IRPJ a cada três meses.

    Já para as empresas que adotarem o lucro real, há a opção de recolhimento também trimestral ou anual. Neste último caso, as empresas deverão fazer antecipações mensais, apurando o valor efetivamente devido somente quando terminar o ano. Como toda contribuição social, a CSLL destina-se a financiar a Seguridade Social — Foto: Getty Images : CSLL: O que é, para que serve, quem deve pagar, qual a alíquota, como calcular, quando recolher

    Qual o valor do imposto CSLL?

    Regida pela Lei 7.689/1988, a CSLL é destinada ao financiamento da seguridade social e teve sua alíquota elevada temporariamente a 25% em 2021.

    Qual é o país mais rico do mundo?

    Qual é o país mais rico do mundo em 2023? – Agora que você já sabe como é determinado o país mais rico do mundo, vale aprender mais sobre ele. Considerando o ranking elaborado pela Global Finance, Luxemburgo é o país mais rico do mundo, Esse é um pequeno país europeu que faz fronteira com França, Alemanha e Bélgica.

    • Além disso, Luxemburgo é o único país grão-ducado do mundo.
    • Isso significa que o seu chefe de Estado é um grão-duque, um título de nobreza que fica acima dos duques e abaixo dos arquiduques.
    • A riqueza dessa nação advém, em grande parte, da sua economia desenvolvida.
    • Luxemburgo apresenta estabilidade política e econômica, oferecendo aos cidadãos um alto padrão de vida.

    Boa parte das riquezas da nação é utilizada para promover educação, moradia, transporte público e saúde para a sua população. Ademais, taxa de desemprego é baixa e a expectativa de vida dos indivíduos do país é alta, ficando acima da média mundial. A nação também se destaca pelo setor de serviços, especialmente aqueles ligados às finanças e ao comércio eletrônico.

    Qual o menor imposto do mundo?

    Armenia : localizado na Ásia, com carga tributária em média de 19,9%; Zâmbia: outro africano, tem cerca de 18,6% de tributos arrecadados no PIB; Andorra: país que menos cobra impostos na Europa. Os cidadãos pagam cerca de 6% a 9% para a Previdência Social. Eslovênia: 22%. Itália: 22%.

    O que é imposto e quais são os seus tipos?

    IMPOSTOS – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

    • CONCEITO
    • “Imposto” é todo tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (artigo 16 do Código Tributário Nacional).
    • Como exemplos de impostos, no Brasil, temos: Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o ISS, o IPVA, o IPTU, o ITR, ITCMD.
    • IMPOSTOS DIRETOS
    • Incidem sobre o “Contribuinte de Direito”, o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário.
    • No da pessoa física assalariada, por exemplo, é o empregado quem suporta a obrigação, não havendo condições de ocorrer a repercussão (transferência do ônus tributário para outrem).
    • IMPOSTOS INDIRETOS
    • A carga tributária cai sobre o “Contribuinte de Direito” que o transfere para outrem, O “Contribuinte de Direito” é figura diferente do “Contribuinte de Fato”.
    • Nem sempre o contribuinte que paga é, efetivamente, quem suporta em definitivo a carga tributária.
    • Assim temos:
    • Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto.
    • Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal.
    • Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário.
    • O e o são impostos indiretos, uma vez que o consumidor final é que, de fato, acaba por suportar a carga tributária, embora não seja designado pela lei como contribuinte desses impostos.
    • ADICIONAL

    Quando o seu fato gerador é representado pelo pagamento de outro imposto. Como exemplo, temos o adicional de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. FIXO Quando determinado o seu quantum em quantia certa, independentemente de cálculos. Como exemplo, o dos profissionais liberais.

    1. PROPORCIONAL
    2. Quando estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para o cálculo sofra crescimento (ICMS, IPI e o ISS, quando incidente sobre a receita).
    3. PROGRESSIVO
    4. Quando suas alíquotas são fixadas em porcentagens variáveis e crescentes, conforme a elevação de valor da matéria tributável – como exemplo, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
    5. REGRESSIVOS

    São cobrados em porcentagens iguais sobre contribuintes, não levando em conta a capacidade econômica daquele que suportará o ônus fiscal. Isto o torna “regressivo”, ou seja, os contribuintes com menores condições econômicas acabam pagando (proporcionalmente) maior parcela de tributos sobre suas rendas.

    • REAL
    • É o imposto baseado em bens reais (físicos), são os denominados “Impostos sobre o Patrimônio”, como, e,
    • PESSOAL
    • Pessoal é o imposto que estabelece diferenças tributárias em função de condições inerentes ao contribuinte. Tributa-se de acordo com sua capacidade econômica (Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas), em decorrência do disposto no § 1 do artigo 145 da CF:
    • “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
    • EXTRAFISCAL

    Tributo que não visa só a arrecadação, mas também, corrigir anomalias. Exemplo:,11/10/2022 : IMPOSTOS – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

    O que são impostos e taxas?

    As taxas são, em regra, fixas. Todas as pessoas recolhem o mesmo valor. Enquanto isso, os impostos normalmente são variáveis. Eles são calculados aplicando uma alíquota sobre uma base de cálculo.

    Quais são os tipos de taxas que existem?

    Existem dois tipos de taxas: as taxas de fiscalização, normalmente associadas ao trabalho da polícia, e as taxas de serviço ou de utilização, o caso que mais impacta no dia a dia das empresas. Sobre o conceito de taxa, o mais correto é dizer que é um tributo para a prestação de serviços postos à disposição pelo Estado.