Lei De Pensão Alimentícia - []

O que diz a nova lei sobre pensão alimentícia?

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.011/2022, que exclui os valores recebidos a título de pensão alimentícia, decorrentes do direito de família, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).

Quais são as leis da pensão alimentícia?

Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia – A pensão alimentícia é, sem dúvida, um tema importante e complexo, com diversos desdobramentos. Confira abaixo algumas das dúvidas e perguntas mais frequentes sobre a pensão alimentícia e a ação de alimentos.

O que é a pensão alimentícia? A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

Quem pode pedir pensão alimentícia? De acordo com o que estipula o artigo 1.694 do Código Civil, parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir pensão alimentícia para a outra parte. Qual o valor da pensão alimentícia? Não há uma fórmula específica para estipular o valor que será cobrado em uma ação de alimentos.

  1. No entanto, o cálculo da pensão alimentícia leva em consideração as variáveis “necessidade, possibilidade e proporcionalidade”.
  2. O que engloba a pensão alimentícia? A pensão alimentícia não engloba apenas os valores necessários para custear a alimentação da parte.
  3. Em teoria, a pensão deve considerar os gastos com vestimenta, saúde, educação e quaisquer outros que sejam necessários para que se mantenha o padrão de vida da criança ou adolescente.
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Quem é o alimentante? O alimentante é a pessoa que fica obrigada, legalmente, a pagar a pensão alimentícia. Isto é, a fornecer os meios e valores necessários para custear a alimentação, vestimenta, saúde, educação, entre outras necessidades básicas.

Quem ganha 4000 paga quanto de pensão alimentícia?

Quem ganha 4000 tem que dar quanto de pensão? – • Como isso funciona na prática? Confira o exemplo: – Vamos considerar uma criança com um gasto total de um mil reais por mês. O pai ganha o dobro da mãe (por exemplo, ele 4.000 reais e ela 2.000 reais).

Quem ganha 3.000 paga quanto de pensão para 2 filhos?

Se o salário dele é de R$ 3.000,00 a pensão será de R$ 900,00.

O que mudou na pensão?

Entenda as novas regras para cálculo da pensão por morte do INSS após decisão do STF A pensão por morte deixou de ser paga integralmente a partir da mais recente Reforma da Previdência em 2019. Desde então, os dependentes do beneficiário do INSS recebem a partir de 60% do valor devido, em vez dos 100% que constava na regra antiga.

No entanto, a nova regra foi contestada juridicamente e a decisão final sobre a constitucionalidade da matéria recaiu no colo do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última segunda-feira (26), a maioria do colegiado votou para manutenção da redução do cálculo da pensão por morte. Somente os ministros Edson Fachin e Rosa Weber votaram contrários o novo cáculo.

Isso significa que aqueles que tiverem direito à pensão de 2019 em diante receberão um benefício menor do que os que adquiriram o benefício antes da reforma. Na regra antiga, cônjuge e dependentes (como filhos, entre outros) recebiam 100% do valor da aposentadoria do falecido, e dividia a quantia entre si.

  • Agora, o cálculo pode chegar a 100%, mas só quando o beneficiário tiver pelo menos cinco dependentes.
  • O valor recebido será de 50% do benefício ao qual o falecido teria direito acrescidos de 10% por cada dependente.
  • Portanto, no caso de um casal sem outros dependentes, o pensionista recebe 50% mais 10%, ou seja 60% do benefício.
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Se tiver dois dependentes, o valor será de 70% e assim por diante, até chegar em 100% se tiver até cinco dependentes. São considerados dependentes o cônjuge, os filhos menores de 21 anos ou inválidos, os pais (se dependiam economicamente do titular) e, por último, os irmãos menores de 21 anos e não emancipados, desde que comprovada a dependência financeira do segurado falecido.

Antes, se um dos dependentes morresse ou completasse 21 anos o benefício integral continuaria sendo pago, dividido entre os demais. A partir da nova regra, quando alguém deixa de ser dependente sua parte é retirada do cálculo e o montante se torna menor. A mudança tem o poder de reduzir significativamente a renda dos pensionistas.

Por exemplo, se um aposentado que recebe R$ 1.500 morre, a viúva recebe somente R$ 900. Antes tinha direito aos R$ 1.500 por toda a vida. Além do cáculo, a reforma também alterou o tempo de pagamento da pensão que só é vitalício em determinados casos, quando o cônjuge tiver mais de 44 anos e dois anos ou mais de casamento ou unizão estável. INSS — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil : Entenda as novas regras para cálculo da pensão por morte do INSS após decisão do STF