Pensão Alimentícia Como Dar Entrada

Como dar entrada em uma pensão?

Ligue para 135. Ligue para 135. Obrigatória: Número do CPF da pessoa falecida e dependentes.

O que colocar no pedido de pensão?

Pensão alimentícia (relação de documentos)

  • Visando a continuidade da prestação da assistência jurídica após o atendimento inicial (triagem), a Defensoria Pública do Estado do Paraná necessita que no próximo comparecimento sejam trazidos os ORIGINAIS E UMA CÓPIA SIMPLES DE CADA UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
  • • Certidão de nascimento da/o criança/adolescente; • RG da/o criança/adolescente, se houver; • RG do(a) representante legal da/o criança/adolescente; • CPF do(a) representante legal da/o criança/adolescente; • Se o(a) representante legal do incapaz for menor de 18 anos, deverá comparecer acompanhada de sua/seu representante legal, o qual deverá trazer RG, CPF e comprovante de endereço; • Documento que comprove a representação legal (certidão de nascimento do(a) filho(a), termo de guarda ou curatela); • Comprovante de endereço atualizado do(a) representante legal e do incapaz (cópia da conta de água, luz ou correspondência); • Qualquer documento que comprove quanto quem vai pagar a pensão da criança/adolescente ganha (fotos de carro, casas, comprovantes de gastos, fatura de cartão de crédito, etc);
  • • Documentos que comprovem quanto a criança/adolescente necessita (receitas médicas,declaração de matrícula escolar, outras despesas).
  1. Além disso, DEVEM SER INFORMADOS OS SEGUINTES DADOS: • RG da pessoa que deve pagar pensão; • CPF da pessoa que deve pagar a pensão; • Endereço comercial e residencial da pessoa que deve pagar alimentos;
  2. • Número da conta bancária, nome do banco e número da agência, onde devem ser depositadas as pensões.
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Ressaltamos que não será aceita apenas uma parte dos documentos. A Defensoria Pública somente passará a atuar após a entrega da totalidade destes. Por fim, ressaltamos que outros documentos poderão ser, posteriormente, solicitados pelo(a) Defensor(a) Público(a), desde que imprescindíveis para atender às peculiaridades do caso tratado. : Pensão alimentícia (relação de documentos)

Quando se inicia o pagamento da pensão alimentícia?

Se engravidar uma mulher, o homem está obrigado a pagar pensão alimentícia antes mesmo de o filho nascer, ainda na barriga. O suposto pai da criança tem até 72 horas para cumprir a determinação judicial.

Como faço para colocar o pai do meu filho na Justiça?

A Defensora Pública e Diretora Metropolitana, Regina Fernandes concedeu entrevista, na manhã desta quinta-feira (11), ao Programa Bom dia Pará, da TV Liberal. O objetivo foi esclarecer vários fatores a cerca do direito à pensão alimentícia. Na ocasião, Regina Fernandes explicou que mulheres e homens podem recorrer à Defensoria Pública para ingressar ação de pensão alimentícia após o fim de uma união estável, desde que seja comprovada a falta de recursos para pagar um advogado.

Pode recorrer a Defensoria Pública em busca desse direito a mãe, quando os filhos são menores de idade, e a esposa, a companheira, os ascendentes, os descendentes e os parentes que realmente necessitam ter esses alimentos para sobreviver, ressaltou Regina. A Defensora lembrou também que homens, esposos e companheiros podem solicitar a pensão alimentícia, pois são amparados por Lei.

Porém, em regra geral, são as mulheres que procuram esse direito tanto para si, quanto para os filhos. A Defensoria Pública atua em 4 (quatro) pólos na capital e trabalha em primeiro plano com a conciliação e mediação, proporcionando um atendimento especializado para as pessoas que procuram a Instituição, realizando as ações de alimento quando não há a composição extrajudicial.

Temos conseguido atender 80% da demanda realizando esse acordo, ou seja, os casais já saem com a decisão tomada entre eles, com o acordo firmado através da conscientização do seu dever e obrigação, lembrou a Defensora. Respondendo às dúvidas mais freqüentes dos assistidos em relação ao valor correto da pensão alimentícia a ser pago, Regina Fernandes explicou que este é um valor individual e depende da situação financeira de cada pessoa.

Quando nós solicitamos ao juiz, nós levamos em conta se a pessoa está empregada ou desenvolve um trabalho autônomo. Quando a pessoa está empregada, nós pedimos um percentual e, dependendo da quantidade de filhos, pode variar entre 30 e 40%. Quando é autônomo, nós pedimos com base no salário mínimo, tirando somente os descontos legais como previdência e imposto de renda, concluiu.

  1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Para solicitar o serviço é necessário que a pessoa procure a Defensoria Pública munida dos documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante da filiação ou parentesco, através da certidão de casamento ou certidão de nascimento.
  2. No caso de companheira (o) é necessário que se apresente um contrato de vida marital, ou na ausência do mesmo, testemunhas poderão suprir.
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Se o devedor supuser que o dinheiro não esteja sendo utilizado para o sustento dos filhos, deve-se procurar imediatamente a Justiça e, caso fique comprovado, os valores pagos anteriormente deverão ser devolvidos, podendo ocasionar a perda da guarda do filho.

Qual é o valor da pensão de um filho?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.