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Qual o valor do salário mínimo no ano de 2023?
Art.2º O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a partir de 1º de maio de 2023.
É verdade que o salário mínimo vai aumentar?
A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo tem projeção de chegar a R$ 1.461. Lula também envia ao Congresso projetos que taxam os super-ricos e ganhos de capital aplicado em paraísos fiscais Publicado em 28/08/2023 19h29 Atualizado em 28/08/2023 21h45 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28/8), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, que retoma a política de valorização do salário mínimo.
- O texto também trata do aumento da faixa daqueles que terão isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de forma permanente e já em 2023.
- Os trabalhadores do nosso país ficaram exatos sete anos sem um centavo de ganho real do salário mínimo e sem ver a tabela de Imposto de Renda atualizada como está sendo feito hoje pelo presidente Lula, que desonera de pagamento de Imposto de Renda os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos” Fernando Haddad, ministro da Fazenda A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, determina que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os reajustes anuais do salário mínimo passarão a levar em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente.
Caso o PIB não apresente crescimento real, o salário mínimo será reajustado pelo INPC. » Fotos em alta resolução (Flickr) “Os trabalhadores do nosso país ficaram exatos sete anos sem um centavo de ganho real do salário mínimo e sem ver a tabela de Imposto de Renda atualizada como está sendo feito hoje pelo presidente Lula, que desonera de pagamento de Imposto de Renda os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos”, destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O trabalhador volta a estar no centro das nossas atenções. É uma sinalização clara de que todos aqueles que vivem do seu trabalho terão uma atenção especial”, continuou o ministro. Com as novas regras, o Governo Federal pretende preservar o poder aquisitivo e, em caso de crescimento da economia, aumentá-lo.
O salário mínimo, que até 30 de abril era de R$ 1.302, foi reajustado em 1º de maio para R$ 1.320 mensais. A política entra em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo tem potencial de chegar a R$ 1.461. Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho ressaltou que o salário mínimo é referência para mais de 25 milhões de brasileiros.
Essa política de valorização, com a retomada tanto do valor do salário mínimo para este ano, como a correção da tabela do Imposto de Renda, é um farol para a economia. Nós temos quase 38 milhões de aposentados e pensionistas no país. Desses, 25,4 milhões estão no piso, no salário mínimo, e são impactadas diretamente nessa política permanente de valorização”.
Os pagamentos das aposentadorias, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Seguro Desemprego daqueles que ganham um salário mínimo representam um volume de recursos da ordem de R$ 470 bilhões por ano e são referência para repasses direitos do Governo Federal.
Marinho afirmou que a valorização é um aliado importantíssimo nos esforços para mais uma vez acabar com a fome no país. “Somados com os programas sociais, como o Bolsa Família, o salário mínimo foi a principal ferramenta na distribuição de renda. Tenho certeza de que essa decisão vai nos conduzir para que possamos mais uma vez tirar o Brasil do Mapa da Fome”.
IMPOSTO DE RENDA – Quem recebe até R$ 2.640 por mês passa a ser isento do Imposto de Renda, substituindo a regra anterior, que isentava aqueles que ganhavam até R$ 1.903,98. Também foi estabelecida a possibilidade de os contribuintes não isentos optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita.
Isso quer dizer que as pessoas físicas que recebem mensalmente até R$ 2.640, se decidirem por essa dedução simplificada, também não terão de pagar IRPF. As alíquotas para as demais faixas de rendimentos mensais não foram alteradas. Entretanto, elas também serão beneficiadas, já que pagam o IRPF com base no que excede o valor isento.
A mudança da faixa de isenção tem efeitos no Imposto de Renda do ano que vem, mas quem tem desconto na fonte já deverá observar a mudança no valor retido no salário do próximo mês. ESPERANÇA – O aumento do salário mínimo este ano, aliado à política de valorização sancionada nesta segunda-feira, vai contribuir para que o pequeno Davi Lucas Guimarães, de 10 anos, tenha acesso a um plano de saúde e possa chegar mais perto do sonho de frequentar a escolinha de futebol.
Hoje, o orçamento de sua família, corroído pela inflação passada, inviabiliza essas oportunidades na vida da criança. A mãe, Raquel Guimarães Ferreira, 27 anos, recebe pensão de um salário mínimo há dois anos e meio, após a morte do marido, e completa a renda familiar com mais um salário mínimo que ganha como atendente em consultório dentário.
A perspectiva de aumento beneficia a família duplamente, já que vai incidir sobre o salário e o benefício social. “Com um pouco mais de dinheiro dá para comprar as coisas que ele gosta, como um lanche, dar uma qualidade de vida melhor. Esse dinheiro a mais vai ajudar a pagar o plano de saúde que ele precisa ter”, diz Raquel.
- Ela espera que a renda familiar também permita que o filho possa ser matriculado na escolinha de futebol.
- RELAÇÕES DE TRABALHO – No mesmo evento, o presidente Lula assinou Decreto que estabelece a criação de um Grupo de Trabalho para formular uma proposta que regulamente a negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal, dando cumprimento à Convenção nº 151 e à Recomendação nº 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e já aprovadas anteriormente pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.
O texto estipula um prazo inicial de 120 dias para as atividades do Grupo de Trabalho, que terá integrantes do governo e representantes dos trabalhadores, com a possibilidade de uma prorrogação de igual período e prevê que esse grupo será liderado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
SUPER-RICOS, OFFSHORES E TRUSTS – O presidente Lula também assinou Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’ e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts).
O que estamos levando à consideração do Congresso é aproximar o nosso sistema tributário do que há de mais avançado no mundo. Estamos olhando para os países da OCDE, para os vizinhos mais desenvolvidos, estamos olhando para a Europa, para os Estados Unidos, e procurando nos aproximar daquilo que faz sentido do ponto de vista de justiça social” Fernando Haddad “O que estamos levando à consideração do Congresso é aproximar o nosso sistema tributário do que há de mais avançado no mundo.
Estamos olhando para os países da OCDE, para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, como é o caso do Chile, da Colômbia, estamos olhando para a Europa, para os Estados Unidos, e procurando nos aproximar daquilo que faz sentido do ponto de vista de justiça social”, afirmou o ministro Fernando Haddad.
O texto da MP do Super-ricos determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano (‘come-cotas’), diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023.
- A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
- Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista.
- Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano.
- Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.
Já o PL das Offshores e Trusts prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (Offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.
Qual vai ser o valor do salário?
Para quanto vai o salário mínimo em 2024? Veja qual deve ser o valor O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste ano para R$ 1.320, ao mesmo tempo em que sancionou a nova política para a valorização futura da remuneração do trabalhador, com valores acima da inflação.
- Assim, a expectativa é que para 2024, o salário mínimo cresça cerca de 10,7%.
- A alta para R$ 1.320 já estava válida desde maio, quando o governo emitiu uma Medida Provisória (MP) elevando o salário mínimo.
- Essa MP também determinavas as novas regras para o reajuste da remuneração básica do trabalhador, que foram provadas pelo Congresso Nacional em 24 de agosto.
A nova Lei de Valorização do Salário Mínimo entra em vigor a partir de 2024 e estipula que o reajuste do salário mínimo deve levar em consideração o acumulado de 12 meses terminados em novembro do Índice Nacional e Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente.
Caso o PIB fique negativo, porém, o reajuste levará em conta apenas o índice inflacionário. Isso significa que, considerando as estimativas econômicas atuais, o salário mínimo em 2024 pode chegar a R$ 1.461, um crescimento de cerca de 10,7% sobre o valor atual, segundo informações divulgadas pelo governo.
A Confederação Nacional de Munícipios (CNM), porém, é um pouco mais conservadora nas suas estimativas e projeta um crescimento de 7,65% no salário mínimo de 2024, para R$ 1.421. O valor leva em consideração a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como base a inflação medida pelo INPC e a variação do PIB de dois anos antes.
A alta do salário mínimo, segundo as projeções da CNM, representaria um aumento de R$ 4,97 bilhões no orçamento do governo para despesas com pessoal e encargos dos municípios. A LDO, porém, ainda precisa ser discutida no Congresso Nacional. Como a nova legislação faz com que reajuste tome como base a variação do PIB e do INPC, a expectativa é que o trabalhador tenha um ganho rea l, ou seja, o aumento salarial seria superior à inflação, o que resultaria no aumento do poder de compra das famílias.
: Para quanto vai o salário mínimo em 2024? Veja qual deve ser o valor
O que vai mudar no INSS em 2023?
Regra dos pontos – Nesse caso, as regras funcionam a partir da soma de pontos, que correspondem à soma da idade com o tempo de contribuição. Sendo assim:
- Homem: 35 anos de tempo que contribuiu e 100 pontos em 2023 (os pontos têm aumentado + 1 por ano desde 2020, sendo até 105 pontos);
- Mulher: 30 anos de tempo que contribuiu e 90 pontos em 2023 (os pontos têm aumentado + 1 por ano desde 2020, sendo até 100 pontos).
Veja como fica a tabela:
Ano vigente | Homem | Mulher |
2019 | 96 pontos | 86 pontos |
2020 | 97 pontos | 87 pontos |
2021 | 98 pontos | 88 pontos |
2022 | 99 pontos | 89 pontos |
2023 | 100 pontos | 90 pontos |
2024 | 101 pontos | 91 pontos |
2025 | 102 pontos | 92 pontos |
2026 | 103 pontos | 93 pontos |
2027 | 104 pontos | 94 pontos |
2028 | 105 pontos | 95 pontos |
2029 | 106 pontos | 96 pontos |
2030 | 107 pontos | 97 pontos |
2031 | 108 pontos | 98 pontos |
2032 | 109 pontos | 99 pontos |
2033 | 105 pontos | 100 pontos |
Qual o valor mínimo para pagamento do INSS como autônomo?
Resumindo – Qual a tabela INSS autônomo 2023? Em 2023, o trabalhador autônomo deve pagar 20% em cima de um valor que deve ser entre o salário-mínimo e o teto do INSS. Sendo assim, os valores podem ser entre R$260,40 a R$ 1.417,44. Já na alíquota reduzida, é possível pagar 11% do salário mínimo, que é R$143,22.
Já no caso de baixa renda o valor é 5% do mínimo, ou seja, R$65,10. Como pagar o INSS autônomo 2023? Para pagar o INSS autônomo 2023, o trabalhador deve emitir o Guia da Previdência Social (GPS) no site da Previdência Social, escolher sua categoria e pagar o valor mensalmente. Apesar de já não ser mais tão comum, também é possível comprar o carnê em papelarias credenciadas.
Se você ainda não sabe como pagar o INSS autônomo, veja aqui um guia completo para começar a contribuição,
O que muda no INSS em 2023?
Em 2023, as mulheres precisarão ter 58 anos de idade, e os homens, 63 anos, com o mínimo de 30 anos de contribuição para as mulheres e de 35 anos para os homens.