Quais são os direitos de um Ex-presidente?

Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 7.474, DE 8 DE MAIO DE 1986,

Regulamento Regulamento Dispe sobre medidas de segurana aos ex-Presidentes da Repblica, e d outras providncias.

Fao saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da Cmara dos Deputados no exerccio do cargo de Presidente da Repblica, nos termos do 2 do artigo 59, da Constituio Federal, sancionou, e eu, Jos Fragelli, Presidente do Senado Federal, nos termos do 5 do artigo 59, da Constituio Federal, promulgo a seguinte Art 1 O Presidente da Repblica, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os servios de 4 (quatro) servidores, destinados a sua segurana pessoal, bem como a 2 (dois) veculos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotaes oramentrias prprias da Presidncia da Repblica.

Art.1 O Presidente da Repblica, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os servios de quatro servidores, para segurana e apoio pessoal, bem como a dois veculos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotaes prprias da Presidncia da Repblica. (Redao dada pela Lei n 8.889, de 21.6.1994) Pargrafo nico.

Os quatro servidores, bem como os motoristas, de que trata o caput deste artigo, de livre indicao do ex-Presidente da Repblica, ocuparo cargos em comisso, do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores, at o nvel DAS-102.4, ou gratificaes de representao, da tabela da Presidncia da Repblica.

(Pargrafo includo pela Lei n 8.889, de 21.6.1994) 1 o Os quatro servidores e os motoristas de que trata o caput deste artigo, de livre indicao do ex-Presidente da Repblica, ocuparo cargos em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores – DAS, at o nvel 4, ou gratificaes de representao, da estrutura da Presidncia da Repblica.

(Redao dada pela Lei n 10.609, de 20.12.2002) 2 o Alm dos servidores de que trata o caput, os ex-Presidentes da Repblica podero contar, ainda, com o assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores – DAS, de nvel 5.

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Redao dada pela Lei n 10.609, de 20.12.2002) Art 2 O Ministrio da Justia responsabilizar-se- pela segurana dos candidatos Presidncia da Repblica, a partir da homologao em conveno partidria. Art 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Art 4 Revogam-se as disposies em contrrio. Senado Federal, em 8 de maio de 1986.

Senador JOS FRAGELLI Presidente Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.1986 *

O que ganha um ex presidente do Brasil?

Um ex-presidente da República não deixa o cargo desamparado. Isso porque o risco a sua segurança não pode ser descartado. Todos os ex-chefes do Executivo brasileiro têm direito a alguns benefícios cujo propósito é protegê-los e assisti-los. De acordo com o decreto 6.381, de 2008, os ex-presidentes vivos têm direito a quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal, dois assessores pessoais, dois veículos oficiais e dois motoristas.

Todas as pessoas que ocupam esses cargos podem ser escolhidas pelo próprio ex-mandatário. Os gastos envolvidos na disposição dos servidores saem do orçamento da própria Presidência da República, explica Soraia Mendes, doutora em Direito, Estado e Constituição e em Teorias Jurídicas Contemporâneas. Para se ter uma ideia, em 2019 foram gastos R$ 4,5 milhões em salários de servidores que atuaram na segurança e na assessoria de José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer.

Dentre eles, FHC foi o que teve maior gasto, um total de R$ 880 mil, seguido por Dilma, R$ 863 mil, e Sarney, com R$ 757 mil. Os dados referentes aos gastos com assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não estão disponíveis de maneira unificada.

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A DW solicitou por meio da Lei de Acesso à informação os nomes e salários dos servidores escolhidos por Bolsonaro e aguarda a resposta. “Em caso de viagens, as despesas pagas pela Presidência da República cobrem apenas os salários, passagens e diárias de seguranças e assessores. Custos de viagens dos ex-presidentes e da ex-presidenta são arcados com recursos próprios”, diz.

Bolsonaro, assim como seus antecessores, têm direito ao benefício previsto na lei. O benefício não se aplica atualmente ao presidente Lula, uma vez que ele tem o aparato do governo federal à disposição.

Quanto ganha um Ex-presidente dos Estados Unidos?

Evolução Salarial

Data estabelecida Salário anual Ajustado pela inflação (2017)
24 de setembro de 1789 US$ 25 000,00 US$ 718 000,00
3 de março de 1873 US$ 50 000,00 US$ 1 060 000,00
4 de março de 1909 US$ 75 000,00 US$ 2 080 000,00
19 de janeiro de 1949 US$ 100 000,00 US$ 1 030 000,00
20 de janeiro de 1969 US$ 200 000,00 US$ 1 340 000,00
20 de janeiro de 2001 US$ 400 000,00 US$ 554 000,00

O primeiro Congresso americano votou para pagar a George Washington um salário de 25 mil dólares por ano — uma soma significante em 1789, Washington, um homem já bem sucedido, não pegou o dinheiro. Desde 2001, o Presidente ganha um salário de 400 mil dólares por ano.

Tradicionalmente, o Presidente tem o salário mais alto do governo americano, já que é o oficial mais importante da nação. O aumento entrou em vigor em 2001 já que o salário do presidente Bill Clinton estava sendo alcançado por outros oficiais que recebem aumento salarial anual. Em consequência, para aumentar o salário de outros empregados federais, o salário do presidente também teve de ser aumentado.

Presidentes modernos desfrutam também de muitas vantagens gratuitas, como viver e trabalhar na espaçosa mansão da Casa Branca em Washington, Enquanto viaja, o Presidente pode conduzir todas suas funções do escritório em dois Boeings 747, que carregam o sinal Força Aérea Um quando o presidente o está utilizando.

  1. O Presidente anda por Washington numa limousine Cadillac blindada ( Cadillac Um ), equipada com janelas e rodas a prova de balas e de granadas, além de um sistema de ventilação próprio em caso de um ataque químico ou biológico.
  2. Quando vai para lugares um pouco mais distantes da área de Washington ou em viagens presidenciais, o Presidente viaja no helicóptero presidencial, que possui o sinal Marine One quando o presidente o está utilizando.
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Além disso, o Presidente possui direitos de uso totais do Camp David no estado de Maryland, usado às vezes para hospedar dignitários estrangeiros.

Qual o salário do presidente do Brasil em 2003?

Salário mínimo em 2003:

Ano Data da Vigência Salário Mínimo
2003 01/04/2003 R$ 240,00
2002 01/04/2002 R$ 200,00
2001 01/04/2001 R$ 180,00
2000 03/04/2000 R$ 151,00