Qual é o valor mínimo do auxílio-reclusão?

É falso que Governo Federal aumentou auxílio-reclusão para valor acima do salário mínimo O governo Lula não aumentou o auxílio-reclusão para R$ 1.754,18. As informações que circulam nas redes sociais neste sentido são falsas. A cifra de R$ 1.754,18 não se refere ao valor do auxílio-reclusão e, sim, ao limite de ganho que o beneficiário do INSS tinha no mês em que foi preso.

O Auxílio-Reclusão é um benefício pago apenas aos dependentes do segurado do INSS que seja de baixa renda e que esteja cumprindo prisão em regime fechado. Os dependentes do preso em regime semiaberto também poderão receber o auxílio-reclusão, desde que a prisão tenha ocorrido até 17/01/2019. O benefício tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo e é pago apenas ao dependentes do preso, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão.

A partir do momento em que o segurado volta para a liberdade, o benefício é encerrado. Em janeiro de 2023, o valor do salário-mínimo foi fixado pelo Governo Federal em R$ 1.302. Logo, este é o valor máximo pago aos beneficiários do Auxílio-Reclusão.

Quem tem direito ao Auxílio-Reclusão? Assim como a pensão por morte, o Auxílio-Reclusão é pago aos familiares que dependem economicamente do segurado que foi recolhido à prisão.São considerados dependentes: Companheiro ou companheira; Cônjuge; Filhos menores de 21 anos ou filhos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Pais do segurado; Irmãos do segurado, menores de 21 anos ou irmãos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como pedir o Auxílio-Reclusão? O pedido deve ser feito pelo aplicativo ou site do Meu INSS Clique no botão “Novo Pedido”; Digite o nome do benefício Auxílio-Reclusão; Na lista, clique no nome do serviço/benefício; Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções. Quais os documentos necessários para pedir o auxílio? Documentos de identificação do segurado e dos dependentes, como CPF; Certidão Judicial; Procuração com documentos do procurador, no caso de representante; Documentos que comprovem o tempo de contribuição, quando solicitado; Documentos de comprovação dos dependentes.

: É falso que Governo Federal aumentou auxílio-reclusão para valor acima do salário mínimo

Qual o valor do auxílio-reclusão por filho?

Valor do Auxílio-Reclusão por filho – Para cada dependente do segurado beneficiado, o valor do auxílio será igual. Ou seja, o valor de R$ 1.320,00 será dividido pela quantidade de filhos do segurado em regime prisional. Por exemplo, imagine que um trabalhador que foi preso tenha 3 filhos como dependentes de baixa renda.

Qual o teto do auxílio-reclusão?

O segurado preso deve ser de baixa renda – Esse é um requisito que gera bastante confusão, mas vou explicar de um jeito que você vai entender. Para ter acesso ao Auxílio-Reclusão, o segurado preso deve ser de baixa renda. Agora, imagino que você deva ter se perguntado quais são as pessoas consideradas de baixa renda,

Todos os anos, o INSS publica uma Portaria Interministerial. Nessa Portaria, o Instituto diz qual é o valor máximo de renda bruta mensal que o segurado pode receber para ser considerado de baixa renda. Como há inflação, todos os anos o valor mínimo sobe um pouco. Ou seja, se o segurado preso possui uma renda bruta igual ou menor que a estabelecida pelo INSS, ele é considerado uma pessoa de baixa renda.

Mas, o valor da renda bruta é calculado de forma diferente, dependendo da data da prisão do segurado. Para as prisões ocorridas até 17/06/2019, o valor da renda bruta mensal é o último salário recebido pelo segurado. Importante : o STJ entende que, se o segurado estiver desempregado na hora do cárcere, o valor do seu último salário é igual a R$ 0,00.

No entanto, se a prisão ocorreu a partir do dia 18/06/2019, a renda bruta mensal vai ser calculada pela média dos 12 últimos salários do segurado antes da prisão. Nos dois casos, se o segurado recebia uma quantia menor ou igual ao valor estabelecido pelo INSS, para aquele ano, está preenchido o requisito.

Na sequência, elaborei uma tabela para você entender qual o valor máximo que o segurado pode receber a cada ano. Caso você queira saber o valor de anos anteriores, clique aqui, Desse modo, veja o ano que o segurado foi preso e qual era o valor da sua última remuneração (ou da média dos seus 12 últimos salários).

Em 2023, por exemplo, o segurado preso deve comprovar que recebe até R$ 1.754,18 por mês para ter direito ao Auxílio-Reclusão. Atenção : não confunda o valor máximo da renda bruta mensal (R$ 1.754,18) com o valor que os dependentes recebem de Auxílio-Reclusão.

1. O Auxílio-Reclusão, atualmente, sempre irá corresponder ao valor do salário-mínimo vigente (R$ 1.320,00 em 2023).
2. Cuidado com as fake news ! Além disso, o critério de baixa renda é requisitado pelo INSS, mas, na Justiça, esse requisito é flexibilizado.
3. Significa que, se o um pedido de Auxílio-Reclusão for para o judiciário, pode ser que o juiz considere o segurado de baixa renda, mesmo se ele tiver um salário acima do permitido.

No processo, o juiz vai levar em conta os aspectos sociais que o preso e a sua família vive. Se for constatada a miserabilidade social da família, o requisito de baixa renda é flexibilizado e “deixa de existir”.

Como é feito o cálculo do auxílio-reclusão?

Auxílio-reclusão: entenda o que é, quem tem direito e como pedir Você está aqui: Auxílio-reclusão: entenda o que é, quem tem direito e como pedir Info Notícias BENEFÍCIO Benefício é pago apenas aos dependentes do segurado que esteja preso. O valor máximo do benefício é um salário-mínimo Criado em 1960, o auxílio-reclusão é um benefício que oferece suporte financeiro à família de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que esteja cumprindo prisão em regime fechado.

O benefício também se aplica para profissionais que atuavam como Microempreendedor Individual (MEI) antes da reclusão e contribuíam para o INSS. Ou seja, o auxílio-reclusão não é pago ao detento, além disso, é preciso que a pessoa encarcerada tenha contribuído para a Previdência Social. O valor do benefício é pago apenas aos dependentes do segurado que esteja preso, para garantir suporte à família durante o período de reclusão deste segurado.

A partir do momento em que ele volta para a liberdade, o benefício é encerrado. O que é preciso para ter direito ao auxílio-reclusão? Para que possa valer o benefício, o preso precisa ser comprovadamente de baixa renda (aquele que tem renda mensal bruta, pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, não supere o valor de R$ 1.754,18), e precisa ter contribuído para a Previdência, no mínimo, nos últimos 24 meses antes do período da prisão.

• Além disso, o benefício é válido desde que o recluso não esteja recebendo remuneração da empresa, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
• Periodicamente, é necessária a apresentação da Declaração de Cárcere para confirmar se o segurado continua preso e, assim, garantir a manutenção do pagamento do auxílio.
• Valor

O valor do auxílio-reclusão é calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado, podendo ser de até um salário mínimo (R$ 1.320,00, em 2023). Quem tem direito? O auxílio-reclusão é pago aos familiares que dependem economicamente do segurado que foi recolhido à prisão.

2. Como pedir?
3. O pedido deve ser feito pelo aplicativo ou site do Meu INSS:

1. Clique no botão “Novo Pedido”;2. Digite o nome do benefício Auxílio-Reclusão;3. Na lista, clique no nome do serviço/benefício; 4. Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

• Quais são os documentos necessários?
• – Documentos de identificação do segurado e dos dependentes, como CPF;- Declaração de Cárcere;- Procuração com documentos do procurador, no caso de representante;- Documentos que comprovem o tempo de contribuição, quando solicitado;
• – Documentos de comprovação dos dependentes.
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• Texto: André Vianna – ACS/RJ Edição: Martha Imenes/Ascom

: Auxílio-reclusão: entenda o que é, quem tem direito e como pedir

Qual é o valor do salário-mínimo?

A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo tem projeção de chegar a R$ 1.461. Lula também envia ao Congresso projetos que taxam os super-ricos e ganhos de capital aplicado em paraísos fiscais Publicado em 28/08/2023 19h29 Atualizado em 28/08/2023 21h45 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28/8), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, que retoma a política de valorização do salário mínimo.

O texto também trata do aumento da faixa daqueles que terão isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de forma permanente e já em 2023. Os trabalhadores do nosso país ficaram exatos sete anos sem um centavo de ganho real do salário mínimo e sem ver a tabela de Imposto de Renda atualizada como está sendo feito hoje pelo presidente Lula, que desonera de pagamento de Imposto de Renda os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos” Fernando Haddad, ministro da Fazenda A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, determina que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os reajustes anuais do salário mínimo passarão a levar em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente.

Caso o PIB não apresente crescimento real, o salário mínimo será reajustado pelo INPC. » Fotos em alta resolução (Flickr) “Os trabalhadores do nosso país ficaram exatos sete anos sem um centavo de ganho real do salário mínimo e sem ver a tabela de Imposto de Renda atualizada como está sendo feito hoje pelo presidente Lula, que desonera de pagamento de Imposto de Renda os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos”, destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

• O trabalhador volta a estar no centro das nossas atenções.
• É uma sinalização clara de que todos aqueles que vivem do seu trabalho terão uma atenção especial”, continuou o ministro.
• Com as novas regras, o Governo Federal pretende preservar o poder aquisitivo e, em caso de crescimento da economia, aumentá-lo.

O salário mínimo, que até 30 de abril era de R$ 1.302, foi reajustado em 1º de maio para R$ 1.320 mensais. A política entra em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo tem potencial de chegar a R$ 1.461. Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho ressaltou que o salário mínimo é referência para mais de 25 milhões de brasileiros.

1. Essa política de valorização, com a retomada tanto do valor do salário mínimo para este ano, como a correção da tabela do Imposto de Renda, é um farol para a economia.
2. Nós temos quase 38 milhões de aposentados e pensionistas no país.
3. Desses, 25,4 milhões estão no piso, no salário mínimo, e são impactadas diretamente nessa política permanente de valorização”.

Os pagamentos das aposentadorias, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Seguro Desemprego daqueles que ganham um salário mínimo representam um volume de recursos da ordem de R$ 470 bilhões por ano e são referência para repasses direitos do Governo Federal.

Marinho afirmou que a valorização é um aliado importantíssimo nos esforços para mais uma vez acabar com a fome no país. “Somados com os programas sociais, como o Bolsa Família, o salário mínimo foi a principal ferramenta na distribuição de renda. Tenho certeza de que essa decisão vai nos conduzir para que possamos mais uma vez tirar o Brasil do Mapa da Fome”.

IMPOSTO DE RENDA – Quem recebe até R$ 2.640 por mês passa a ser isento do Imposto de Renda, substituindo a regra anterior, que isentava aqueles que ganhavam até R$ 1.903,98. Também foi estabelecida a possibilidade de os contribuintes não isentos optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita.

Isso quer dizer que as pessoas físicas que recebem mensalmente até R$ 2.640, se decidirem por essa dedução simplificada, também não terão de pagar IRPF. As alíquotas para as demais faixas de rendimentos mensais não foram alteradas. Entretanto, elas também serão beneficiadas, já que pagam o IRPF com base no que excede o valor isento.

A mudança da faixa de isenção tem efeitos no Imposto de Renda do ano que vem, mas quem tem desconto na fonte já deverá observar a mudança no valor retido no salário do próximo mês. ESPERANÇA – O aumento do salário mínimo este ano, aliado à política de valorização sancionada nesta segunda-feira, vai contribuir para que o pequeno Davi Lucas Guimarães, de 10 anos, tenha acesso a um plano de saúde e possa chegar mais perto do sonho de frequentar a escolinha de futebol.

• Hoje, o orçamento de sua família, corroído pela inflação passada, inviabiliza essas oportunidades na vida da criança.
• A mãe, Raquel Guimarães Ferreira, 27 anos, recebe pensão de um salário mínimo há dois anos e meio, após a morte do marido, e completa a renda familiar com mais um salário mínimo que ganha como atendente em consultório dentário.

A perspectiva de aumento beneficia a família duplamente, já que vai incidir sobre o salário e o benefício social. “Com um pouco mais de dinheiro dá para comprar as coisas que ele gosta, como um lanche, dar uma qualidade de vida melhor. Esse dinheiro a mais vai ajudar a pagar o plano de saúde que ele precisa ter”, diz Raquel.

Ela espera que a renda familiar também permita que o filho possa ser matriculado na escolinha de futebol. RELAÇÕES DE TRABALHO – No mesmo evento, o presidente Lula assinou Decreto que estabelece a criação de um Grupo de Trabalho para formular uma proposta que regulamente a negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal, dando cumprimento à Convenção nº 151 e à Recomendação nº 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e já aprovadas anteriormente pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.

O texto estipula um prazo inicial de 120 dias para as atividades do Grupo de Trabalho, que terá integrantes do governo e representantes dos trabalhadores, com a possibilidade de uma prorrogação de igual período e prevê que esse grupo será liderado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

SUPER-RICOS, OFFSHORES E TRUSTS – O presidente Lula também assinou Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’ e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts).

O que estamos levando à consideração do Congresso é aproximar o nosso sistema tributário do que há de mais avançado no mundo. Estamos olhando para os países da OCDE, para os vizinhos mais desenvolvidos, estamos olhando para a Europa, para os Estados Unidos, e procurando nos aproximar daquilo que faz sentido do ponto de vista de justiça social” Fernando Haddad “O que estamos levando à consideração do Congresso é aproximar o nosso sistema tributário do que há de mais avançado no mundo.

Estamos olhando para os países da OCDE, para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, como é o caso do Chile, da Colômbia, estamos olhando para a Europa, para os Estados Unidos, e procurando nos aproximar daquilo que faz sentido do ponto de vista de justiça social”, afirmou o ministro Fernando Haddad.

O texto da MP do Super-ricos determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano (‘come-cotas’), diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023.

• A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
• Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista.
• Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano.
• Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.

Já o PL das Offshores e Trusts prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (Offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.

Quem não tem carteira assinada tem direito a auxílio-reclusão?

Isto posto, cabe aqui uma ressalva: não existe benefício de auxílio-reclusão para quem nunca contribuiu ou não contribui atualmente, é um erro enorme afirmar que o indivíduo vai preso somente para receber o benefício, até mesmo porque, como se verá adiante, não é ele quem recebe.

Quem recebe auxílio reclusão pode receber o Bolsa Família?

Marinho: auxílio-reclusão não poderá ser acumulado com benefício previdenciário Com a edição de uma medida provisória para revisar o modelo de benefícios pagos pelo INSS, o auxílio-reclusão – concedido a famílias de detentos que tenham contribuído para a Previdência Social – não poderá mais ser acumulado com outros benefícios previdenciários.Em linhas gerais, pagamentos sociais, como o Bolsa Família, poderão continuar sendo entregues nessa situação.

1. Se tiver elegibilidade, pode acumular Bolsa Família com auxílio-reclusão”, declarou Rogério Marinho durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto.
2. Na prática, porém, conforme técnicos do Ministério da Economia, se o pagamento do auxílio-reclusão levar a família a ter uma renda não compatível com o recebimento do Bolsa Família, o benefício social será cancelado.

Pela medida, as novas regras valem para quem pedir o auxílio-reclusão após a publicação da MP, prevista ainda para esta sexta-feira, 18. Para quem já recebe o pagamento, nada muda. Outro ponto esclarecido pelos técnicos do governo foi que, se um beneficiário de auxílio-doença for preso, o benefício ficará suspenso por 60 dias.

Quem fica com a pensão do falecido?

Quem pode receber a Pensão por Morte Vitalícia? – A Pensão por Morte poderá ser vitalícia para cônjuges com pelo menos 45 anos na data do óbito do instituidor, para os pais do segurado falecido e demais dependentes que mantiverem condições de invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Qual é o período de graça?

O que é período de graça e quais são os prazos? – O período de graça é uma espécie de “proteção temporária”, caso você deixe de realizar as contribuições com a Previdência Social durante um tempo, por algum motivo, como desemprego. O prazo varia, podendo ser de 3, 6 ou 12 meses de proteção, e é possível prorrogar.

Quantas parcelas e o auxílio-reclusão?

5) DURAÇÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO – A duração do auxílio-reclusão pode durar quatro meses ou ser variável, vai depender da idade e tipo de beneficiário. O benefício durará quatro meses, contados a partir da data da prisão, se o casamento ou união estável tiver tido início menos de dois anos antes da prisão do segurado. A duração do benefício será variável quando conforme a tabela abaixo: Infográfico criado 14/11/2020. Para filhos e equiparados: o benefício terá duração até os 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência. Nos casos em que houver emancipação, haverá a cessação do benefício.

Qual o valor do salário família 2023?

O valor do Salário Família é fixado anualmente pelo Ministério da Economia, de acordo com a faixa salarial. Em 2023, a tabela do Salário Família prevê que os trabalhadores com renda de até R$ 1.503,25 terão direito ao benefício, desde que cumpram os demais requisitos.

Quem tem direito a receber o auxílio?

Veja quais pessoas têm direito a receber o Auxílio Brasil: –

Famílias em extrema pobreza: as que têm renda por pessoa de até R$ 105 mensais; Famílias em pobreza : as que têm renda por pessoa entre R$ 105,01 e R$ 210 e que tenham uma gestante, lactante ou integrante menor de 21 anos.

Qual o valor do INSS para quem recebe Bolsa Família?

Valor da contribuição

Quem recebe auxílio-reclusão pode trabalhar?

Em quais hipóteses ele pode ser suspenso? – Existem algumas situações em que se pode suspender o recebimento do auxílio-reclusão. Pode parecer óbvio, mas é importante lembrar que, assim que o trabalhador for solto, os dependentes perdem o direito ao benefício.

1. Neste caso, é obrigatoriedade do dependente informar ao INSS sobre a soltura.
2. Outra forma de suspensão do auxílio é se o dependente não apresentar a declaração de cárcere, que comprova a prisão do contribuinte e é emitida pelo órgão competente.
3. Esse documento precisa ser entregue a cada três meses ao INSS, pois na sua ausência a instituição pode bloquear o valor.

Se por algum motivo o dependente não conseguir apresentar dentro do prazo, mas entregar ao INSS posteriormente, o benefício deve voltar a ser pago. Caso o trabalhador fuja, receba liberdade condicional ou tenha a pena revertida para o regime aberto ou semiaberto, o dependente também deve solicitar o encerramento no INSS.

Como dar entrada no auxílio inclusão?

Como solicitar o auxílio-inclusão – O requerimento pode ser realizado pela Central 135, pelo site/aplicativo de celular MEU INSS ou nas Agências da Previdência Social.

Como pagar INSS retroativo desempregado?

Estou desempregado e quero pagar o INSS como faço? – Para pagar o INSS como desempregado, basta ir ao site do Sistema de Acréscimos Legais, solicitar o boleto de contribuição como segurado facultativo e efetuar o pagamento do boleto emitido. Cecília Bezerra Cecília é graduanda em Letras e apaixonada por produção de conteúdo. Iniciou na meutudo como Customer Success, onde desenvolveu grande afinidade com o mercado de crédito no Brasil, e agora faz parte do nosso time de SEO & Conteúdo. Mãe de gato, ama estar com os amigos, ver filmes e ir a praia em seu tempo livre.558 artigos escritos

Quantas parcelas e o auxílio-reclusão?

5) DURAÇÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO – A duração do auxílio-reclusão pode durar quatro meses ou ser variável, vai depender da idade e tipo de beneficiário. O benefício durará quatro meses, contados a partir da data da prisão, se o casamento ou união estável tiver tido início menos de dois anos antes da prisão do segurado. A duração do benefício será variável quando conforme a tabela abaixo: Infográfico criado 14/11/2020. Para filhos e equiparados: o benefício terá duração até os 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência. Nos casos em que houver emancipação, haverá a cessação do benefício.

Quem recebe auxílio-reclusão pode receber o Bolsa Família?

Na prática, porém, conforme técnicos do Ministério da Economia, se o pagamento do auxílio-reclusão levar a família a ter uma renda não compatível com o recebimento do Bolsa Família, o benefício social será cancelado.

Como receber o retroativo do auxílio-reclusão?

Portanto, o único jeito de requerer os atrasados de auxílio-reclusão, para quando o preso já saiu da prisão, ou seja, está atualmente em liberdade é se, na época da prisão havia um filho menor de idade.

Quem fica com a pensão do falecido?

Quem pode receber a Pensão por Morte Vitalícia? – A Pensão por Morte poderá ser vitalícia para cônjuges com pelo menos 45 anos na data do óbito do instituidor, para os pais do segurado falecido e demais dependentes que mantiverem condições de invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Lucas Amaral