Para empreendedoras, autônomas e empregadas domésticas, o pagamento é feito diretamente pelo INSS. Para as contratadas sob regime CLT, o pagamento será feito pelo empregador e, posteriormente, ressarcido pelo governo.

• Empreendedoras e autônomas: O pagamento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade direta da própria profissional, que deve realizar os recolhimentos mensais ao INSS de acordo com as alíquotas estabelecidas.
• Empregadas domésticas: As trabalhadoras domésticas também devem efetuar o pagamento de suas contribuições diretamente ao INSS, garantindo assim a cobertura previdenciária e o acesso aos benefícios previdenciários.
• Contratadas sob regime CLT: Neste caso, o empregador é responsável por realizar o pagamento das contribuições previdenciárias, descontando a parcela devida do salário da empregada e efetuando o recolhimento aos cofres públicos.
• Ressarcimento pelo governo: Após o empregador efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias das empregadas sob regime CLT, o governo realiza o ressarcimento desses valores, garantindo que as contribuições sejam devidamente repassadas ao INSS.

Essas informações são essenciais para garantir que as profissionais estejam cientes de suas responsabilidades previdenciárias e assegurem a regularidade de suas contribuições, garantindo assim a proteção social e o acesso aos benefícios previdenciários. É importante que tanto as empregadoras quanto as empregadas compreendam o funcionamento do sistema previdenciário para cumprir com suas obrigações e garantir a segurança previdenciária no futuro.

É possível solicitar licença maternidade após 6 meses?

O Plenário aprovou nesta quarta-feira a possibilidade de ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, por meio da concessão de incentivo fiscal ao empregador que aderir ao Programa Empresa Cidadã. O Projeto de Lei 2513/07, do Senado, vai à sanção presidencial.

A ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias foi aprovada pelo Plenário nesta quarta-feira. Isso será possível por meio da concessão de incentivo fiscal ao empregador que aderir ao Programa Empresa Cidadã. O Projeto de Lei 2513/07, do Senado, agora aguarda sanção presidencial.

Essa medida visa beneficiar as mães e seus bebês, proporcionando um período mais longo para a recuperação pós-parto e fortalecendo os laços familiares nos primeiros meses de vida da criança. Além disso, o incentivo fiscal ao empregador que aderir ao Programa Empresa Cidadã busca promover a responsabilidade social das empresas em relação à maternidade e paternidade.

A ampliação da licença-maternidade é uma importante conquista para as trabalhadoras e suas famílias, garantindo um período mais adequado para a adaptação à nova rotina e o cuidado com o bebê nos primeiros meses de vida. Essa medida também reflete o compromisso do governo em promover políticas que visam o bem-estar das famílias e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

**Lifehack:**

Quem é responsável pelo pagamento do salário-maternidade – a empresa ou o INSS?

Lei n° 8.213, de 1991: Responsabilidades do Empregador

A Lei n° 8.213, de 1991, estabelece que o empregador é responsável pelo pagamento do auxílio-maternidade, porém, posteriormente, pode abater o valor ao fazer a guia mensal do INSS. Esta medida visa garantir o amparo à trabalhadora gestante, sem sobrecarregar excessivamente o empregador. É importante ressaltar que o auxílio-maternidade é um direito assegurado por lei e, portanto, deve ser cumprido de acordo com as normas estabelecidas.

Organização e Responsabilidade nas Férias

Por outro lado, as férias são de responsabilidade exclusiva da empresa, exigindo uma boa organização para evitar confusões. É fundamental que a empresa estabeleça um calendário de férias claro e transparente, garantindo que todos os colaboradores tenham a oportunidade de desfrutar desse período de descanso. Além disso, é importante que a empresa esteja ciente das obrigações legais relacionadas às férias, como o pagamento do adicional de um terço do salário e o prazo para pagamento das férias.

Responsabilidades do Empregador e Direitos dos Trabalhadores

É essencial que o empregador esteja ciente de suas responsabilidades em relação aos direitos dos trabalhadores, como o auxílio-maternidade, e cumpra com as determinações legais. Ao mesmo tempo, os trabalhadores devem estar cientes de seus direitos e buscar orientação caso sintam que esses direitos não estão sendo respeitados. A transparência e o cumprimento das leis trabalhistas são fundamentais para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado.

Tabela de Responsabilidades

Abaixo, apresentamos uma tabela que resume as responsabilidades do empregador e os direitos dos trabalhadores:

Conclusão

Em suma, a Lei n° 8.213, de 1991, estabelece as responsabilidades do empregador em relação ao auxílio-maternidade, enquanto as férias são de responsabilidade exclusiva da empresa. É fundamental que ambas as partes estejam cientes de seus direitos e deveres, garantindo um ambiente de trabalho justo e equilibrado. A transparência e o cumprimento das leis trabalhistas são essenciais para promover relações saudáveis entre empregadores e trabalhadores.

Qual é a legislação atual sobre licença-maternidade para 2023?

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a extensão por mais 120 dias da licença-maternidade, após a alta hospitalar, para famílias com bebês prematuros (PL 386/2023). Essa medida visa garantir um cuidado adequado para os bebês prematuros, que necessitam de atenção especial nos primeiros meses de vida. A prorrogação também será concedida ao salário-maternidade, proporcionando suporte financeiro às famílias nesse período desafiador.

Essa aprovação representa um avanço significativo na legislação trabalhista, reconhecendo a necessidade de cuidados prolongados para bebês prematuros. A extensão da licença-maternidade permitirá que as mães tenham mais tempo para se dedicar aos cuidados com seus filhos, contribuindo para o desenvolvimento saudável dos bebês. Além disso, a prorrogação do salário-maternidade traz alívio financeiro para as famílias, que muitas vezes enfrentam desafios adicionais devido às necessidades médicas dos bebês prematuros.

Essa medida também reflete a importância de políticas públicas que promovam a igualdade e o bem-estar das famílias, reconhecendo as particularidades e desafios enfrentados por pais e mães de bebês prematuros. A extensão da licença-maternidade para famílias com bebês prematuros é um passo importante na garantia de direitos e na promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento infantil. A aprovação na CAE representa um marco na proteção e apoio às famílias que passam por essa situação, demonstrando sensibilidade e compromisso com a saúde e o bem-estar das crianças prematuras.

Quais são os elegíveis para a licença maternidade de seis meses?

Atualmente, a licença-maternidade no Brasil é de 180 dias para mulheres que trabalham em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, conforme estabelecido pela Lei 11.770/08. Além disso, as deputadas e senadoras têm direito a uma licença-maternidade de 120 dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Essa extensão da licença é uma forma de garantir que as mulheres tenham um período adequado para se recuperar do parto, estabelecer vínculos com o bebê e se adaptar à nova rotina familiar.

A extensão da licença-maternidade para 180 dias é uma medida importante para promover a saúde e o bem-estar das mães e dos bebês, permitindo um tempo maior para a amamentação exclusiva, que é fundamental para o desenvolvimento infantil. Além disso, a prorrogação da licença para as parlamentares reconhece a importância de garantir condições adequadas para que possam conciliar suas responsabilidades profissionais com o cuidado dos filhos nos primeiros meses de vida.

Essa legislação reflete um avanço na garantia dos direitos das mulheres no mercado de trabalho e na esfera política, promovendo a equidade de gênero e o reconhecimento da importância do cuidado com os filhos nos primeiros meses de vida. A extensão da licença-maternidade também contribui para a promoção de ambientes de trabalho mais inclusivos e para a valorização da maternidade como um período fundamental para o desenvolvimento saudável das crianças.

É fundamental que as empresas e órgãos públicos estejam cientes dessas disposições legais e garantam o cumprimento dos direitos das trabalhadoras gestantes, assegurando que possam desfrutar plenamente do período de licença-maternidade estabelecido pela legislação. Essa medida é essencial para promover a igualdade de oportunidades e o respeito à maternidade no ambiente de trabalho.

Posso solicitar licença-maternidade estando no sétimo mês de gestação?

Nova lei permite licença-maternidade de até 8 meses para trabalhadora; Saiba como

Trabalhadoras que tiverem filhos a partir de agora poderão tirar até 8 meses de licença-maternidade. Isso porque foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22) a Lei nº 14.457/2022, que altera as regras trabalhistas. Essa mudança representa um avanço significativo para a garantia dos direitos das mulheres no mercado de trabalho, permitindo que as mães tenham mais tempo para se dedicar aos cuidados com seus filhos recém-nascidos.

A ampliação da licença-maternidade para até 8 meses traz benefícios tanto para as trabalhadoras quanto para as crianças, uma vez que permite um período mais prolongado de vínculo entre mãe e filho, favorecendo o desenvolvimento infantil. Além disso, essa medida contribui para a promoção da igualdade de gênero, ao reconhecer a importância do papel das mulheres na sociedade e no ambiente de trabalho.

Para ter acesso a essa ampliação da licença-maternidade, as trabalhadoras devem estar cientes dos procedimentos e requisitos necessários. É fundamental que as empresas estejam atualizadas em relação à nova legislação e ofereçam todo o suporte necessário para que as funcionárias possam usufruir desse direito de forma tranquila e sem prejuízos em sua carreira profissional.

A tabela a seguir apresenta um comparativo entre a duração da licença-maternidade antes e depois da nova lei:

Com a entrada em vigor dessa nova legislação, é fundamental que as empresas estejam atentas às mudanças e se adequem para garantir o cumprimento dos direitos das trabalhadoras. Além disso, é importante que as próprias mulheres estejam cientes de seus direitos e busquem orientação sobre como proceder para usufruir da licença-maternidade estendida. A sociedade como um todo ganha com essa medida, que fortalece a proteção à maternidade e o equilíbrio entre vida profissional e familiar.

Qual é a fonte de renda durante o período de licença maternidade?

Ao lidar com o pagamento de benefícios do INSS, é importante observar que, em geral, o próprio INSS é responsável por efetuar o pagamento diretamente aos beneficiários. No entanto, no caso da segurada empregada, a dinâmica é distinta, uma vez que o pagamento é realizado pelo empregador. Posteriormente, o INSS efetua o ressarcimento ao empregador. Esse procedimento visa garantir que a segurada empregada receba o benefício de forma contínua, mesmo em situações de afastamento por motivos de saúde ou maternidade.

– Em regra, o pagamento dos benefícios do INSS é feito diretamente pelo órgão aos beneficiários.
– No caso da segurada empregada, o pagamento é realizado pelo empregador, que posteriormente é ressarcido pelo INSS.
– Essa medida visa assegurar que a segurada empregada receba o benefício de forma contínua, mesmo em situações de afastamento por motivos de saúde ou maternidade.
– A parceria entre empregador e INSS nesse contexto contribui para a proteção social e o amparo às trabalhadoras em momentos de necessidade.
– É fundamental que empregadores e seguradas estejam cientes desse processo para garantir a correta concessão e recebimento dos benefícios previdenciários.

Empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã têm a opção de prorrogar a licença-maternidade de suas funcionárias por mais 60 dias, totalizando assim os 6 meses de afastamento.

Qual é a razão pela qual o INSS faz deduções do benefício de salário-maternidade?

Salário-Maternidade e Contribuição Previdenciária

É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Isso significa que o salário-maternidade, concedido às trabalhadoras durante o período de licença-maternidade, deve ser considerado como parte da remuneração sujeita à contribuição previdenciária.

A decisão do STJ reforça a importância de compreender a natureza remuneratória do salário-maternidade, destacando que a proteção à maternidade e a garantia de um período de afastamento do trabalho para cuidar do recém-nascido não podem ser desvinculadas da proteção previdenciária. Dessa forma, a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária se alinha com a proteção social e a garantia de direitos trabalhistas.

A consideração do salário-maternidade como parte da remuneração para efeitos previdenciários também reflete a valorização do trabalho das mulheres e a proteção à maternidade no ambiente laboral. Essa medida contribui para a equidade de gênero e para a promoção de condições dignas de trabalho para as trabalhadoras, reconhecendo a importância do período de licença-maternidade para a saúde e o bem-estar da mãe e do bebê.

A seguir, uma tabela ilustrativa com a evolução do salário-maternidade e sua relação com a contribuição previdenciária:

A tabela apresenta a evolução do valor do salário-maternidade ao longo dos anos, demonstrando a importância de considerar esse benefício como parte integrante da remuneração sujeita à contribuição previdenciária, em conformidade com o entendimento do STJ.

A licença-maternidade de 6 meses é um direito garantido pela Constituição Federal no Brasil, sendo assegurada às trabalhadoras por um período de 180 dias.

Qual é o prazo para a empresa me demitir após o fim da licença-maternidade?

Após 05 meses do parto, considerando o período da licença maternidade, a colaboradora gestante que inicia a licença no dia do parto e retorna às atividades no prazo estabelecido terá 30 dias (01 mês) de estabilidade na empresa. Durante esse período, a colaboradora terá garantia de emprego e não poderá ser demitida sem justa causa. Além disso, ela terá direito a retornar ao mesmo cargo ou a um equivalente, com a mesma remuneração e benefícios.

– A estabilidade de 30 dias é assegurada após o retorno da licença maternidade.
– Durante esse período, a colaboradora não poderá ser demitida sem justa causa.
– A garantia de emprego inclui o direito de retornar ao mesmo cargo ou a um equivalente, com a mesma remuneração e benefícios.

Essa medida visa proteger a colaboradora gestante, garantindo sua segurança no emprego após o retorno da licença maternidade e possibilitando a conciliação entre a vida profissional e familiar.

Lucas Amaral