Qual Valor Da Multa Art 479 Clt

479 da CLT prevê que o empregador que dispensar o empregado antes do término do contrato, desde que tenha prazo determinado, não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, deve realizar o pagamento de indenização de 50% da remuneração que o empregado receberia até o final do contrato, mais alguns direitos. 22 Cʼhwe. 2024

Aplicação do Art. 479 da CLT

De acordo com o Artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando um empregador dispensa um funcionário sem justa causa, ele é obrigado a pagar metade do valor que seria devido até o final do contrato.

Um exemplo de situação é quando um empregador decide demitir um funcionário que possui contrato aprovado, seja ele temporário, de experiência ou fixo. Caso essa demissão ocorra 30 dias antes do término do prazo estipulado no contrato, o empregador será obrigado a pagar uma indenização correspondente à metade do período acordado, ou seja, 15 dias.

É importante destacar que, com a modificação do Decreto 10.854/2021, que estabelece as regras para o trabalho temporário, o empregador não é mais obrigado a pagar uma indenização nesses casos. De acordo com o Inciso II do Artigo 64, a indenização prevista no Artigo 479 da CLT não se aplica aos trabalhadores temporários.

Cálculo da multa do artigo 479 da CLT

Para calcular o valor da multa do artigo 479 da CLT, você precisa dividir o seu salário anual por 12 e depois multiplicar pelo número de meses que você trabalhou no ano em curso. Por exemplo, se o seu salário anual é de R$36.000 e você trabalhou por 6 meses até agora, basta multiplicar 1/12 do seu salário (R$3.000) por 6 para obter o valor da multa proporcional.

Lembrando que essas informações são específicas para a legislação brasileira e estão relacionadas ao artigo 479 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que trata sobre as consequências financeiras quando um contrato de trabalho é encerrado antecipadamente sem justa causa.

Qual é a compensação estabelecida no Art. 479 da CLT?

Conforme mencionado anteriormente, o Art. 479 da CLT estabelece que, caso um empregador decida demitir um funcionário antes do término do contrato com prazo determinado e não haja uma cláusula de rescisão mútua, será necessário pagar uma indenização correspondente a 50% da remuneração que o empregado receberia até o final do contrato, além de outros direitos previstos em lei.

Quando ocorre a demissão sem justa causa por parte do empregador, algumas verbas rescisórias serão cobradas.

No caso de rescisão do contrato de trabalho, existem alguns direitos que o trabalhador pode ter. Esses direitos incluem a indenização prevista no Artigo 479 da CLT, o pagamento do 13º salário, um terço sobre as férias vencidas ou proporcionais, o FGTS referente ao mês da quebra de contrato e ao mês anterior (caso ainda não tenha sido depositado) e uma multa correspondente a 40% do valor total do FGTS.

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Valor da multa do artigo 479: qual é?

O artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, caso o empregador demita o funcionário antes do término do contrato com prazo determinado e não haja cláusula de rescisão recíproca, será necessário realizar o pagamento de uma indenização correspondente a 50% da remuneração que o empregado receberia até o final do contrato, além de outros direitos.

Além disso, é importante destacar os seguintes pontos relacionados à dispensa antecipada em contratos com prazo determinado:

1. O empregador deve pagar uma indenização equivalente a 50% da remuneração total que seria recebida pelo empregado até o término previsto no contrato.

2. Essa indenização tem como objetivo compensar as perdas financeiras sofridas pelo trabalhador em virtude da rescisão antecipada.

3. Além da indenização, outros direitos também devem ser pagos ao funcionário dispensado antes do prazo acordado no contrato.

4. É fundamental verificar se existe alguma cláusula recíproca de direito de rescisão presente no contrato entre as partes envolvidas.

5. Caso não exista essa cláusula ou qualquer outra disposição específica sobre a rescisão antecipada, aplica-se a regra geral prevista no artigo 479 da CLT.

É importante ressaltar que cada situação pode ter particularidades específicas e é recomendável buscar orientação jurídica para garantir os direitos tanto dos empregadores quanto dos empregados nesses casos.

Diferenças entre a Multa do Art. 479 e o Art. 480 da CLT

Enquanto o Art. 479 visa proteger os interesses do empregado, o Art. 480 da CLT tem como objetivo atender aos interesses do empregador. De acordo com o Art. 480, é estabelecido que o empregado não pode rescindir seu contrato sem uma causa justificada, caso contrário será obrigado a indenizar o empregador pelos prejuízos decorrentes dessa quebra de contrato.

Em seu parágrafo único, determina que “a indenização, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.”, ou seja, o pagamento deve ser realizado da mesma forma, bem como as verbas rescisórias. São elas:

No momento da rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a receber alguns valores, como o saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês da demissão. Além disso, ele também tem direito a receber 1/3 sobre as férias vencidas e proporcionais não usufruídas. Outro valor que deve ser pago é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), correspondente ao mês da rescisão e ao mês anterior, caso tenha sido depositado pelo empregador.

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Valor da multa por rescisão de contrato de experiência

A multa por quebra de contrato de experiência é uma penalidade prevista no artigo 479 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e tem como objetivo compensar o empregado pelos prejuízos causados pela rescisão antecipada do contrato. Para calcular o valor dessa multa, é necessário levar em consideração alguns fatores.

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Primeiramente, é importante verificar a estabilidade do funcionário. Caso ele possua um período mínimo de estabilidade garantido por lei ou convenção coletiva, esse tempo deverá ser levado em conta para o cálculo da multa. No exemplo citado anteriormente, supondo que o funcionário tenha 5 anos de estabilidade assegurada.

Além disso, deve-se considerar também o salário mensal do empregado. Esse valor será multiplicado pelo número de anos de estabilidade para obter a quantia total da multa. No caso mencionado acima, se o salário mensal for R$ 3.000,00 e houver os 5 anos de estabilidade garantidos ao trabalhador.

Dessa forma, utilizando a fórmula: anos x salário mensal = valor da multa; teremos: 5 (anos) x R$ 3.000,00 (salário mensal) = R$ 15.000,00 (valor da multa). Portanto, nesse exemplo hipotético específico onde há uma estabilidade mínima garantida ao funcionário e um determinado salário mensal fixo.

É importante ressaltar que cada caso pode apresentar particularidades diferentes e outros aspectos podem influenciar no cálculo final da multa por quebra de contrato de experiência conforme a legislação vigente. Por isso, é recomendado consultar um advogado especializado em direito trabalhista para obter orientações específicas e precisas sobre o assunto.

Valor da multa por rescisão de contrato de trabalho

A multa por quebra de contrato de experiência pode corresponder a 50% da remuneração calculada sobre os dias restantes para o término do contrato. Dizemos que “pode”, porque tudo depende se essa cláusula foi definida em contrato. Caso não, nenhuma das partes poderá cobrar o pagamento da multa.

1. O artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras referentes à multa por quebra de contrato de experiência.

2. A multa é aplicável tanto ao empregador quanto ao empregado, caso ocorra a rescisão antecipada do contrato.

3. A penalidade só será válida se houver previsão expressa no próprio contrato ou em convenção coletiva.

4. A cláusula deve ser redigida de forma clara e objetiva, especificando o valor exato ou percentual correspondente à multa.

5. Caso não existam disposições contratuais sobre a penalidade, nenhum dos envolvidos poderá exigir seu pagamento.

6. É importante ressaltar que a legislação trabalhista brasileira permite apenas um período máximo de 90 dias para contratos de experiência.

7. Se ocorrer a rescisão antes desse prazo sem justificativa legalmente aceita, como demissão por justa causa ou pedido formalizado pelo empregado, poderá ser aplicada a multa contratualmente estabelecida.

8. No entanto, é fundamental destacar que cada situação deve ser analisada individualmente, levando em consideração as particularidades do contrato e a legislação vigente.

9. A multa por quebra de contrato de experiência tem como objetivo compensar o empregador pelos custos envolvidos na contratação e treinamento do funcionário.

10. Em caso de dúvidas ou divergências sobre a aplicação da multa, é recomendado buscar orientação jurídica especializada para garantir os direitos das partes envolvidas.

Lembramos que as informações aqui apresentadas são apenas um resumo geral sobre o tema e não substituem uma consulta específica com um profissional qualificado na área trabalhista.

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Funcionamento da multa 479

De acordo com o art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.

A multa prevista no artigo 479 da CLT tem como objetivo compensar o trabalhador pela rescisão antecipada do contrato de trabalho. Ela é calculada sobre metade da remuneração que seria recebida pelo empregado até o final do contrato.

É importante ressaltar que essa multa só se aplica aos contratos com prazo determinado. Nos casos em que não há um termo estipulado para o fim do contrato de trabalho, não há previsão legal para aplicação dessa penalidade.

Além disso, é necessário destacar alguns pontos relevantes sobre essa multa:

1) A aplicação da multa ocorre somente quando a demissão é feita sem justa causa por parte do empregador.

2) O valor da indenização corresponde à metade da remuneração total que seria recebida pelo trabalhador até o término contratual.

3) A data considerada para cálculo dessa indenização é aquela em que efetivamente ocorreu a dispensa injustificada.

4) Caso haja algum tipo de acordo entre as partes após a demissão sem justa causa e antes do término contratual previsto inicialmente, esse acordo pode influenciar na aplicação ou no valor dessa indenização.

5) É possível contestar judicialmente os valores pagos ou mesmo buscar uma reintegração ao cargo caso seja comprovada a demissão sem justa causa.

Portanto, o artigo 479 da CLT estabelece uma penalidade para os casos de demissão sem justa causa em contratos com prazo determinado. Essa multa tem como objetivo compensar o trabalhador pela rescisão antecipada do contrato e deve ser calculada sobre metade da remuneração que seria recebida até o término contratual.

Cálculo da multa de rescisão do contrato de experiência

Quando um funcionário está em período de experiência, seja por 30 dias + 60 dias ou 45 dias + 45 dias, e deseja rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, é necessário que ele pague uma multa. O valor dessa multa corresponde a 50% do total de dias que ele ainda deveria trabalhar e receber.

Essa regra está prevista no artigo 479 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que determina que caso o empregado decida encerrar o contrato durante o período de experiência, ele deve pagar essa penalidade ao empregador. Essa medida tem como objetivo compensar os custos e prejuízos causados pela saída antecipada do funcionário.

É importante ressaltar que essa multa não se aplica quando a rescisão ocorre por iniciativa do empregador. Nesse caso, cabe ao empregador arcar com as verbas rescisórias devidas ao funcionário.

Além disso, é fundamental destacar que essa cláusula sobre a multa precisa estar expressamente prevista no contrato de trabalho ou em acordo coletivo da categoria profissional. Caso contrário, ela não terá validade legal.

Portanto, para evitar problemas futuros e garantir uma relação transparente entre empregado e empregador durante o período de experiência, é essencial conhecer as disposições legais referentes à multa estabelecida pelo artigo 479 da CLT.

By Katy