O Que Significa Imagem Meramente Ilustrativa? - Hospital da Mulher e Maternidade Santa Fé

O Que Significa Imagem Meramente Ilustrativa

O que se significa imagem meramente ilustrativa?

Isso não é exatamente inconstitucional, contanto que as imagens venham com o aviso de que são meramente ilustrativas, ou seja, não correspondem exatamente de forma verossímil à aparência do produto real.
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Porque colocar imagem meramente ilustrativa?

Cuidar da parte visual do seu produto é muito importante para atrair o seu público, mas cuidar da qualidade do que você vende para que o cliente saia satisfeito é também parte imprescindível do processo. Uma foto bonita pode atrair as pessoas, mas uma boa experiência com a marca, conquista para sempre.
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O que significa imagem meramente?

RESUMO A ideia principal desta pesquisa apresenta como objetivo o estudo da Publicidade dentro do universo do Direito do Consumidor, além de abordar, principalmente, o estudo da expressão “Imagem meramente ilustrativa”, trazendo a sua definição e contextualização com nossa sociedade.

Após mais de duas décadas da aprovação da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor percebemos a crescente globalização das relações de consumo, com o crescente número de ofertas, publicidades, crédito. O consumidor cada vez mais é bombardeado por todo tipo de anúncio e produto, ficando muitas vezes a mercê dos produtores e fornecedores quanto à qualidade e características de seus produtos e serviços.

O Direito do Consumidor, nesta seara tem o dever de regular essas espécies de relações a fim de garantir os direitos básicos de todo consumidor, a fim de que o mesmo não seja enganado e venha a consumir o famoso “gato por lebre”. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica que abordasse os principais aspectos jurídicos da publicidade e do consumidor, de modo a esclarecer todas as suas particularidades e seus conceitos.

  • Palavras-chave: Consumidor.
  • Publicidade.
  • Imagem Meramente Ilustrativa. Direitos.
  • Introdução O presente trabalho tem como tema o conceito de “imagem meramente ilustrativa” e seu contexto dentro do tópico publicidade inserido no código de defesa do consumidor, principalmente seu conceito e sua aplicação nas relações consumeristas atuais.

Nesta perspectiva, formaram-se questões que serviram como caminhos a serem seguidos por este trabalho: – O que é “imagem meramente ilustrativa”? – Qual a aplicação do termo “imagem meramente ilustrativa”, seus limites e 2 excessos? Quando se fala em imagem meramente ilustrativa o que vem a mente é a localização do termo em embalagens de produtos, panfletos de serviços e uma infinidade de publicidade comercial que visa à captação de consumidores.

A importância de se conhecer a fundo o conceito do termo e seu uso se deve ao fato de que seu uso tem sido em grande parte abusivo por parte dos fornecedores, que se utilizam do que chamamos de tática de guerrilha publicitária a fim de conquistar a qualquer custo o consumidor para seus produtos/serviços.

Segundo o doutrinador Luiz Antonio Nunes Rizzato, “a publicidade não é uma obrigação e sim um direito do fornecedor em exercê-la de forma correta. Tem o fornecedor a faculdade de fazer ou não fazer a publicidade de seu produto ou serviço, contudo, se exercer esse direito deve respeitar as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esse exercício lhe gera obrigações.” 2 Neste contexto faremos a apresentação do projeto de lei PL – 3187/2012 de Autoria do Deputado Federal Francisco Araújo que pretende acabar com o uso deste termo pelos fornecedores, “equiparando a prática à de divulgação de publicidade enganosa.” Para alcançar os objetivos propostos utilizou-se como recurso metodológico, a pesquisa bibliográfica, realizada a partir da análise cuidadosa de livros publicados por autores renomados, projetos de lei e alguns artigos científicos publicados no meio eletrônico.

  • Desenvolvimento No Brasil, nos dias atuais, a ordem jurídica existente tem como função harmonizar as relações de consumo cada vez mais crescentes.
  • A publicidade, no início de sua história, possuía apenas o objetivo de ser um 3 informativo, uma apresentação ao local, comunidade, sobre a existência do objeto e/ou produto.

Contudo, nos dias atuais percebe-se que a publicidade age além de ser um meio de informação, mas propriamente como um meio de persuasão, um artificio para atrair e induzir novos potenciais consumidores. Deve-se admitir que atualmente a publicidade é um tema de relevante importância dentro de nossa sociedade, exercendo grande influência e sendo capaz de criar necessidades, modificar padrões, sendo portanto necessária a sua regulação uma vez que deve-se coibir que a mesma seja utilizada para induzir o consumidor a erro.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas que fazem referência à proteção e defesa do consumidor em contrapartida às práticas abusivas utilizadas pelos fornecedores. Importante ressaltar que a publicidade não se coloca como uma obrigação imposta ao fornecedor, mas sim como um direito que pode ser exercido pelo mesmo à sua própria conta e risco.

Isto significa que a utilização da publicidade exige respeito aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Alguns exemplos de princípios que devem ser respeitados são:

  1. Princípio da Identificação da Mensagem Publicitária, que encontra respaldo no artigo 36 do CDC que dispõe que “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”.
  2. Princípio da Veracidade, que pode ser localizado no artigo 31 do CDC que “obriga as mensagens publicitárias a serem verdadeiras, corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a apresentação e características do serviço ou produto”.

Estes são alguns exemplos dentre muitos outros que podem ser encontrados dentro do Código de Defesa do Consumidor. A lei nº 8.078/90 proíbe e conceitua a publicidade enganosa em seu artigo 37, caput e §1º e 2º: 4 Artigo 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§2º É abusiva, dentre outras a publicidade de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou seja, capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Acresce Claudia Lima Marques: “Nota-se que o artigo 37 do CDC não se preocupa com a vontade daquele que faz veicular a mensagem publicitária. Não perquire da sua culpa ou dolo, proíbe apenas o resultado: que a publicidade induz o consumidor a formar essa falsa noção da realidade. Basta que a informação publicitária, por ser falsa, inteira ou parcialmente, ou por omitir dados importantes, leve o consumidor ao erro, para ser caracterizada como publicidade proibida, publicidade enganosa”.3 Imagem meramente ilustrativa O Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 31, estabelece que ” a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas.” Assim sendo, todo tipo de publicidade, sejam imagens, embalagens, peças publicitárias de produtos e serviços devem obedecer ao princípio da correta informação, sendo proibidas quaisquer práticas que possam enganar o consumidor.

Outrossim, como afirmado anteriormente, um dos mais importantes princípios do CDC é a garantia da correta informação do produto ou serviço. Evidente que 5 somente com informação sobre produtos e serviços à disposição que poderá ser exercido plenamente a cidadania nas relações de consumo, fazendo com que os consumidores possam não só consumir conscientemente, mas também exigir dos fornecedores a correta oferta dos bens, produtos ou serviços que venha a adquirir.

  1. Nos dias atuais a evolução das técnicas publicitárias, aliadas a evolução da qualidade fotográfica, programas de edição de imagens proporcionam inúmeras vantagens aos profissionais deste mercado.
  2. Cada vez mais são utilizadas imagens de produto, serviços, bens, comidas para estampar peças publicitárias com o intuito de atrair o consumidor, que ao adquirir tal bem ou serviço encontra sempre uma realidade bem diferente daquela que se observa na imagem publicitária.
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Tal imagem sempre vem acompanhada da referida expressão “imagem meramente ilustrativa”. Esta prática vergonhosa acaba por gerar grande desinformação e desserviço ao consumidor induzindo-o ao erro. Segundo o autor do projeto de lei 3187/12 a utilização de imagem meramente ilustrativa: “trata-se de um verdadeiro estelionato comercial, já que muitos fornecedores divulgam em seus anúncios características de seus produtos e serviços que não condizem com a realidade.

O artigo 30 da lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

6 Artigo 30. Parágrafo único: é vedada, em toda informação ou publicidade, a utilização de imagens meramente ilustrativas que não expressem com exatidão o produto ou serviço apresentado (AC).”

O artigo 37 da lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5º:

Artigo 37. §5º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que utilize imagens meramente ilustrativas que não expressem com exatidão o produto ou serviço apresentado (AC).” Evidente que o referido projeto de lei visa regulamentar esta prática publicitária fortemente utilizada de maneira a torná-la proibida, equiparando-a a pratica de divulgação de publicidade enganosa, abrindo precedente para que seja passível de punição todo aquele que tente induzir a erro o consumidor por meio de imagens que não representam a realidade.

  • O CDC em vigor já prevê a responsabilização objetiva do anunciante que veiculou publicidade enganosa ou abusiva, norma prevista no dispositivo disposto no artigo 30 do referido diploma legal.
  • A inserção de novos dispositivos no CDC que aumentem a garantia de direitos do consumidor representa verdadeiro engrandecimento da norma segundo renomados estudiosos do tema e principais órgãos de defesa do consumidor como IDEC (Instituto de defesa do consumidor) e Fundação PROCON.

Conclusão A presente pesquisa abordou as diferentes características da publicidade no sistema de proteção ao consumidor existente no Brasil, de modo que fosse possível explicar as diferenças entre publicidade, publicidade enganosa, imagem meramente ilustrativa, sob o prisma do sistema legal vigente.

Resta comprovado que o sistema legal do CDC prima pelo acesso máximo à 7 informação pelo consumidor, sendo este um dos princípios basilares de todo código. O direito a ser informado é desdobramento lógico da proteção do consumidor, coibindo o abuso de direito da publicidade utilizada de maneira ilícita.

O microcosmo do sistema de defesa do consumidor evidencia-se pela proteção do mesmo frente a todo tipo de fornecedor, levando-se em consideração a relação de hipossuficiência existente entre ambos na ralação de consumo. Importante ressaltar que a pesquisa deixou claro que a utilização da publicidade por parte do fornecedor de produtos ou serviços é uma opção sua, de livre escolha, mas que se realizada gera um vínculo de responsabilidade do mesmo para com o que foi anunciado.

O consumidor muitas vezes não tem consciência dos direitos que efetivamente possui, desta forma faz-se necessário a atenção do legislador para esta questão, a fim de que se assegure de fato a real proteção à parte que dela necessita. Referências bibliográficas ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor.7.

ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. ALVIM, Arruda. Código do consumidor comentado.2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual do direito do consumidor.2. ed., rev. atual e amp.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2006._. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Revista dos Tribunais, 2002._. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 3187/12. Brasília. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6AB68E6324204A8E345ECD9B2862910F.proposicoesWeb2codteor=963916&filename=Tramitacao-PL+3187/2012 MARQUES, Claudia Lima.

Contratos no codigo de defesa do consumidor.5. ed.8 revista, atualizada e ampliada. São Paulo, 2006.p.260. RIZZATO, Luiz Antonio Nunes. Comentários ao código de defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2000. SAAD, Eduardo Gabriel. Comentários ao código de defesa do consumidor: lei n 8.078, de 11.9.90.4.

  • Ed. rev. e ampl.
  • São Paulo: Lrt, 1999.
  • WATANABE, Kazuo.
  • Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto.8. ed.
  • Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.2 RIZZATO, Luiz Antonio Nunes.
  • Comentários ao código de defesa do consumidor.
  • São Paulo: Saraiva, 2000.p.460 3 MARQUES, Claudia Lima.

Contratos no codigo de defesa do consumidor.5. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo, 2006.p.260.4 Projeto de Lei 3187/12 de Autoria do Dep. Federal Francisco Araújo acrescenta parágrafos aos artigos 30 e 37 da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para proibir a utilização de imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços, equiparando tal prática à de divulgação de publicidade enganosa.
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O que significa a palavra ilustrativa?

Adj. || que ilustra ou esclarece : As notas deste livro são ilustrativas.
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Como saber se minha imagem tem direitos autorais?

4. Pesquise se a imagem tem direito autoral – Para isso, abra o Google Imagens e digite no campo de busca o termo referente à imagem que você deseja procurar. Em seguida, clique no botão “Ferramentas” e em “Direitos de Uso”. Ao fazer isso, aparecerão várias opções de direitos de uso para você escolher. O Que Significa Imagem Meramente Ilustrativa
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Quando o autor permitir posso usar a imagem para fins comerciais?

Quando o autor permitir posso usar a imagem para fins comerciais? – Quando você entra em contato com o autor da imagem e explica para qual fim deseja utilizar a obra dele e ele lhe permite utilizar a obra para fins comerciais não há nada na legislação que impeça você de realizar a publicação dela.
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O que é uma mensagem ilustrativa?

Significado de Ilustração (O que é, Conceito e Definição) Uma ilustração é uma imagem que passa uma mensagem, que pretende informar, explicar ou auxiliar no entendimento de algo. As ilustrações podem acompanhar textos ou podem ser imagens que, por si só, cumprem a função de comunicar.

Os livros infantis e materiais didáticos são exemplos de materiais que costumam possuir texto e ilustração. Nesses casos, as ilustrações têm o objetivo de auxiliar na compreensão do conteúdo ou na construção de significados. As ilustrações também estão em capas de livros, revistas, cartazes de filmes e peças de teatro.

Uma ilustração não é, necessariamente, um desenho, pode ser uma foto, uma colagem, uma pintura,
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Quais tipo de imagem?

Formatos de Imagem – Aprenda tudo sobre os Principais Formatos de Imagem Digital! Os principais formatos de imagem são: JPG, GIF, PNG, SVG, PSD, WEBP, RAW, TIFF, BMP e PDF. As imagens são utilizadas para as mais variadas aplicações no ambiente digital.
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O que uma imagem pode representar?

Imagem é um termo que provem do latim imāgo e que se refere à figura, representação, semelhança ou aparência de algo. Por exemplo: ‘Esta imagem representa a queda do muro de Berlin’, ‘És a imagem chapada do teu pai’, ‘Preciso de uma imagem para ilustrar a minha ideia’.
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O que é esmaecer imagem?

Esmaecer remover a luminosidade de algo. Neste caso das fotografias. O esmaecimento é uma técnica que eu conheci há pouco tempo, porque antes eu deixava as imagens com cores ressaltadas e vibrantes.
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O que quer dizer a palavra meramente?

Me·ra·men·te te. De modo restrito ou exclusivo (ex.: os seguintes autores são citados a título meramente exemplificativo).
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O que é responder ilustrando?

Esclarecer, comentar, elucidar.
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O que é uma pessoa implícita?

Significado de Implícita – adjetivo Que não está claro, mas pode ser deduzido: embora não falasse, suas intenções estavam implícitas. Que se manifesta mais por ações do que por palavras, falando especialmente de vontades, desejos: convite implícito. Etimologia (origem da palavra implícita ).
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Qual o valor da indenização por direitos de imagem?

Uso indevido de imagem gera indenização de R$ 20 mil – Portal do Conhecimento.
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Quem paga os direitos autorais?

Arrecadação – ECAD O direito autoral é um instrumento importantíssimo para manter a música viva. Como qualquer outro profissional, o artista precisa viver do seu trabalho e o direito autoral é uma das formas de remunerar aqueles que vivem da música. A lei de direitos autorais brasileira garante ao criador e demais artistas a remuneração pelo uso de suas músicas quando elas forem utilizadas por terceiros.
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Como funciona a autorização de imagem?

Por Fábio Ferraz de Arruda Leme I – Direito de Imagem Conceito: O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002 como um direito de personalidade autônomo, se trata da projeção da personalidade física da pessoa, incluindo os traços fisionômicos, o corpo, atitudes, gestos, sorrisos, indumentárias, etc.

  1. Alguns juristas ainda distinguem, como direito de imagem, a personalidade moral do indivíduo, o que incluiria traços como a aura, fama, reputação, etc., o que, com a devida maxima venia, pedimos licença para discordar.
  2. Em nosso entender, essa alcunhada personalidade moral pode até constituir algum outro direito de personalidade, porém não de imagem.

Difícil crer, em nosso entendimento, que a simples aura de uma pessoa possa ser protegida através do exercício do direito de imagem. Talvez, para algumas pessoas mais espiritualizadas, isto até seja possível, mas nós, operadores do direito e habituados desde a época da graduação com o brocardo quod non est in actis non est in mundo ( o que não está nos autos não está no mundo ), fica difícil conceder tal abrangência ao direito de imagem.

Como já exposto acima, o direito de imagem encontra previsão legal em nossa Constituição Federal no artigo 5º, X e XXVIII, a, tratado, portanto, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais e como um Direito de Personalidade. Da mesma forma, em 2002, o Código Civil Nacional albergou a matéria em seus artigos 11 e seguintes.

O direito de imagem, de acordo com os citados dispositivos, é irrenunciável, inalienável, intransmissível, porém disponível, Significa dizer que a imagem da pessoa ou sua personalidade física jamais poderá ser vendida, renunciada ou cedida em definitivo, porém, poderá, sim, ser licenciada por seu titular a terceiros.

Daí, em nosso sentir, a impropriedade por parte de alguns doutrinadores ao se referirem à possibilidade de cessão de imagem. A rigor, e de acordo com a interpretação sistemática dos citados dispositivos legais, dita expressão é contraditória, sendo o mais correto falar-se apenas em licença de uso de imagem.

A imagem do indivíduo, apesar de possuir certa relação com os demais direitos de personalidade e, por vezes, até com eles confundir-se, é um direito autônomo ou próprio, o que repercute diretamente no momento de eventual ação indenizatória ante o uso indevido de imagem do indivíduo.

  1. Basta lembrar que, enquanto o direito a honra, por exemplo, demanda a existência de dano para aferição de eventual indenização (artigo 20 do Código Civil de 2002), o uso indevido de imagem independe de comprovação do prejuízo, sendo este inerente à utilização não-autorizada.
  2. Tal questão, já fora, inclusive, pacificada pelo STJ Superior Tribunal de Justiça em Súmula: Súmula 403 – Independe de prova ou prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Ademais, é preciso ter em mente que, muito embora a divulgação não-autorizada de uma imagem possa ferir mais de um direito de personalidade, estes, efetivamente, não se confundem. Entretanto, note que a divulgação indevida da imagem, além de violar a imagem do ex-atleta, ainda infringe seu direito a privacidade, já que a imagem fora captada dentro de sua residência.

Observem que, se a imagem fosse uma republicação de outra anterior/prévia, até poderíamos discorrer ou discutir sobre a violação da imagem do jogador, entretanto jamais de sua privacidade que já fora violada no passado. Em contrapartida, caso o fotógrafo apenas tivesse penetrado na casa do jogador sem autorização, haveria nítida violação ao direito de privacidade, porém não de imagem.

II Condições para violação ao direito de imagem: A nosso ver, e de acordo com o que vem sendo decidido pela jurisprudência pátria, a ação para fazer cessar o uso indevido de imagem (clássica obrigação de não fazer), assim como àquela para pleitear a conseqüente indenização (obrigação de pagar quantia), demandam duas condições alternativas ; 1) exploração econômica através da imagem e/ou; 2) lesão da pessoa retratada.

Apesar das restrições, já consagradas pela jurisprudência, ao direito de imagem, como se verá a seguir, esses requisitos ou, ao menos um deles, certamente, estará no cerne das decisões dos magistrados nacionais, no momento de acolherem ou não as pretensões dos indivíduos que tiverem suas imagens divulgadas desautorizadamente, sejam essas (pretensões) condenatórias, mandamentais ou executivas lato sensu, de acordo com a classificação quinária das ações.

III – Limitações ao uso não-autorizado de imagem: Conforme brevemente divulgado, o uso não-autorizado de imagem encontra algumas limitações firmadas, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência. As mais relevantes de serem comentadas neste trabalho são: 1) o chamado ônus da suportabilidade” de terem suas imagens expostas nos veículos de comunicação sem a devida autorização.

  • Porém, é preciso que se enfatize, desde já, que essa limitação não comporta abusos que eventualmente possam denegrir a pessoa, como os que ocorreram com os atores Marcos Pasquim, Danielle Winits e a apresentadora Daniella Cicarelli como comentaremos mais a frente.
  • A outra limitação refere-se à hipótese da imagem estar vinculada a informação com claro interesse público.

O direito a informação também se encontra consagrado pela constituição federal e, igualmente, como um Direito Fundamental (artigo 5º, XXXIII). Desta forma, a hipótese do uso não autorizado de imagem em matéria com claro cunho jornalístico leva a um inevitável conflito entre direitos fundamentais, onde, via de regra, deverá prevalecer o interesse público-coletivo sobre o individual/privado nos moldes do princípio da proporcionalidade, tomando carona nas conclusões chegadas por Robert Alexy em sua festejada obra Teoria de Los Derechos Fundamentales,

  • Contudo, além da aplicação do princípio da proporcionalidade para dirimir o conflito existente entre princípios e direitos fundamentais, é indispensável o bom-senso nas decisões dos magistrados de acordo com o contexto do caso-prático que se apresenta.
  • No caso notório da atriz Daniella Cicarelli, por exemplo, onde a modelo fora retratada em momento íntimo com o namorado em uma praia pública.

Em que pese o fato da praia ser pública e ela uma pessoa famosa, não há como negar que o vídeo divulgado na internet da modelo denigre sua imagem, além de explorá-la indevidamente. É flagrante, ainda, o afronto a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa constituição federal (art.1º, III da CF ).

Desta forma, correta a posição adotada pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O Acórdão atentou para um valor fundamental da dignidade humana, optando pela consagração de um enunciado jurídico que estabeleça um basta contra essa atividade criminosa e que se caracteriza pela retransmissão, contra a vontade das pessoas filmadas clandestinamente, de imagens depreciativas e que humilham os protagonistas, seus conhecidos, os parentes e suas futuras gerações.

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De todas as manifestações que foram emitidas em jornais e revistas, com o sensacionalismo imprudente dos jejunos do direito, não há uma voz que aponte uma boa razão para que a intimidade do casal permaneça devassada, como foi, até porque são cenas delituosas.

  1. A quem interessa isso, perguntei, quando relatei o Acórdão, e não foi dada resposta.
  2. Não é, que fique bem claro, preocupação com essa ou outra pessoa, notória ou simples, mas, sim, defesa de uma estrutura da sociedade, na medida em que a invasão de predicamentos íntimos constitui assunto que preocupa a todos, até porque a imprevisibilidade do destino poderá reservar, em algum instante, esses maus momentos para nós mesmos ou pessoas que nos são próximas e caras.

( Apelação Cível Nº.556.090.4/4-00,Relator Desembargador Enio Zuliani, Quarta Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Publicado em 17/07/2008). Não obstante, cumpre ressaltar outros casos onde prevalecera o mesmo juízo de ponderação ora comentado, sendo afastada a limitação ou restrição supra delimitada ao Direito de Imagem.

A atriz Maitê Proença, por exemplo, obteve êxito em Recurso Especial, interposto perante a 3º. Turma do STJ Superior Tribunal de Justiça, onde ela discutia o uso não-autorizado de sua imagem, previamente publicada e licenciada a Revista Playboy, em um jornal de grande circulação no Rio de Janeiro ( Resp 270.730 ).

A mesma fundamentação adotou a quarta Turma do STJ ao garantir indenização à atriz Danielle Winits em razão de publicação de sua imagem desnuda pela Revista Isto É capturada de minissérie em que atuava na época ( Resp 1.200.482 ). Por fim, convém destacar o caso do ator Marcos Pasquim que teve sua imagem divulgada sem autorização, na qual ele beijava moça desconhecida, o que culminou com o fim de seu casamento.

Desta forma, cita-se trecho do julgado de relatoria da sempre sensata e brilhante Ministra Nancy Andrighi: A situação do recorrido é especial, pois se trata de pessoa pública, por isso os critérios para caracterizar violação da privacidade são distintos daqueles desenhados para uma pessoa cuja profissão não lhe expõe.

Assim, o direito de informar sobre a vida íntima de uma pessoa pública é mais amplo, o que, contudo, não permite tolerar abusos. No presente julgamento, o recorrido é artista conhecido e a sua imagem foi atingida pela simples publicação, até porque a fotografia publicada retrata o recorrido, que é casado e em público beijava uma mulher que não era sua cônjuge.

  1. Resp 1.082878/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 14/08/2008).
  2. Chama-se a atenção para o fato de todos os julgados acima terem como pano de fundo, cumulativamente, os dois requisitos ou condições que autorizam a busca da tutela jurisdicional ante a utilização indevida de imagem alheia, quais sejam: 1) claro intuito do violador de explorar economicamente a pessoa retratada e; a lesão por parte desta última, o que, evidentemente, acabou por afastar a ou as regras de limitação existentes.

Todavia, antes de finalizar este trabalho, é mister apontar outros casos de indivíduos comuns que buscaram a judiciário em razão de terem suas imagens retratadas sem autorização, porém sem êxito, justamente em razão da presença dos requisitos limitativos ora comentados.

  1. Vejamos: DIREITO DE IMAGEM.
  2. TOPLESS PRATICADO EM CENÁRIO PÚBLICO.
  3. Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem.
  4. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é lícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada.

Recurso especial não-provido. ( Resp 595.600, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, de 18/03/2004) Apenas um esclarecimento com relação ao julgado supra. Não há de se falar em contraste com a decisão envolvendo a modelo Daniella Cicarelli. No caso desta, o pano de fundo ou objetivo da divulgação sempre foi o de divulgar a modelo em cenas íntimas.

No caso acima, é bom que se diga, o objeto da fotografia era uma praia pública lotada, em um dia de verão, com claro cunho informativo, e não a moça fazendo uso da prática do topless. Publicação de fotografia em revista, sem autorização prévia da autora. O fato de a revista ter publicado fotografia da requerente trazendo shorts e camiseta em reportagem, não induz, por si só, a pretendida indenização.

Fotografia que faz parte do contexto da reportagem, sem qualquer conteúdo ofensivo ou mesmo intenção de obter proveito econômico, (Grifos Nossos) ( Apelação Nº.9177965-70.2004.8.26.0000, Relator Desembargador Octávio Helem, 10 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 12/04/2011).

Chama-se, mais uma vez, a atenção para a prevalência do interesse público sobre o privado, além da total ausência prejuízo da pessoa retratada, situações essas que, como já exaustivamente salientado, figuram como requisitos alternativos para a tutela do direito de imagem (vide grifos). Por fim, relatamos mais um caso de prevalência do direito coletivo de informação sobre o direito privado de imagem: Direito de personalidade versus direito de informação Prevalência do direito de informar, no caso concreto.

Caráter informativo na divulgação de notícia relacionada à pindura Fotografia cujo foco não é a imagem dos apelados Destaque para o aviso de que determinado restaurante não aceita pindura. Ausência do dever de indenizar.(Apelação Nº.994.06.131176-0, Relator Desembargador Paulo Roberto Grava Brazil).

IV Conclusão: É fato inconteste que a imagem como um direito de personalidade autônomo, consagrado constitucionalmente, tem o condão de levar seus titulares a buscar a tutela jurisdicional competente para fazer cessar seu uso indevido e desautorizado, assim como para pleitear eventual indenização, inclusive moral, em razão do ilícito cometido.

Igualmente inquestionável é a possibilidade de limitação deste exercício do direito de imagem quando a pessoa retratada for pública ou quando houver conflito com demais direitos ou princípios fundamentais, como é o caso do direito à informação. Todavia, o que não se pode esquecer é que mesmo essas limitações devem ser mitigadas ou desconsideradas no momento em que o violador age com os propósitos de: 1) explorar economicamente a vítima, titular do direito de imagem, e/ou; 2) denegrir sua imagem.
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Quanto ganha um criador de imagem?

Hoje quem trabalha como Editor de Imagens ganha em média um salário de R$ 2.000,00, E antes de se tornar Editor de Imagens, 10% foi Auxiliar Administrativo e depois 7% se tornou Editor de Vídeo. –
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O que é uma mensagem ilustrativa?

Significado de Ilustração (O que é, Conceito e Definição) Uma ilustração é uma imagem que passa uma mensagem, que pretende informar, explicar ou auxiliar no entendimento de algo. As ilustrações podem acompanhar textos ou podem ser imagens que, por si só, cumprem a função de comunicar.

  1. Os livros infantis e materiais didáticos são exemplos de materiais que costumam possuir texto e ilustração.
  2. Nesses casos, as ilustrações têm o objetivo de auxiliar na compreensão do conteúdo ou na construção de significados.
  3. As ilustrações também estão em capas de livros, revistas, cartazes de filmes e peças de teatro.

Uma ilustração não é, necessariamente, um desenho, pode ser uma foto, uma colagem, uma pintura,
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Quais são as exceções ao direito de imagem?

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Devido a isso, o direito de imagem é indisponível (intransmissível e irrenunciável), imprescritível, impenhorável, extrapatrimonial e vitalício.
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