Como não pagar multa de aviso prévio? Para quem não cumpre os 30 dias de aviso prévio (quando há obrigatoriedade de trabalhá-los), seja por demissão ou pedido de demissão, a empresa está em seu pleno direito de cobrar uma multa no valor de um mês de salário, que será descontada do pagamento da rescisão.
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Qual o prazo para pagar o aviso prévio?

Prazo para pagar o aviso prévio da doméstica – O prazo para pagar o aviso prévio é até o primeiro dia útil imediatamente após o término do contrato. Entretanto, quando há a dispensa de cumprir o aviso prévio, o prazo é até o décimo dia depois da data da notificação da demissão. A partir desse prazo, considera-se que o empregador não concedeu o aviso prévio, o que ocasiona em multa,
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O que acontece se não cumprir o aviso prévio?

O que o colaborador perde no pedido de demissão? – Quando o funcionário opta por fazer o pedido de demissão ele acaba abrindo mão de alguns dos seus direitos. Entre eles, podemos citar:

Seguro desemprego, o colaborador não tem direito a receber as parcelas do Seguro Desemprego que o amparam durante o período desempregado. Então, é interessante que ele esteja organizado financeiramente; Aviso prévio, precisa ser cumprido os 30 dias de aviso, pois é o período que a empresa tem para substituir o colaborador e não ficar com a equipe desfalcada. Quando não quer cumprir o aviso prévio, o funcionário vai ter que indenizar a empresa, ou seja, o aviso será indenizado, Isso está descrito no artigo 487 da CLT; Saque do FGTS, ao fazer o pedido de demissão, não há o direito de sacar o valor do Fundo de Garantia, nem mesmo a chance de receber o valor da multa por demissão sem justa causa ou acordo,

Dessa forma, é uma decisão que precisa ser bem pensada para que não haja arrependimentos posteriormente.
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Quanto é descontado se não cumprir o aviso prévio?

O que fazer se o funcionário for dispensado mas não quer cumprir aviso? – Quando se nega a fazer o aviso, terá que arcar com uma multa equivalente a um salário, como mencionamos anteriormente. Nas situações em que o pagamento é devido, se a empresa não remunerar o ex-funcionário dentro do prazo, ele tem direito a receber um salário extra como compensação.
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Como funciona o aviso prévio cumprido em casa?

Quais são os tipos de aviso prévio? – Existem duas formas de cumprir o aviso: trabalhado ou indenizado.

Aviso prévio trabalhado

No aviso prévio trabalhado, o patrão solicita que o empregado siga trabalhando até o dia da baixa na carteira. Isso pode acontecer tanto em caso de pedidos de rescisão que partem do empregado ou do empregador. Se o empregado conseguir um emprego durante o cumprimento do aviso prévio, ele será dispensado do restante dos dias da obrigação.

• Ou seja, é direito do empregador que o funcionário siga trabalhando por mais 30 dias após ele pedir demissão.
• O mês trabalhado será, obviamente, pago pelo patrão e contará como tempo de serviço para o empregado.
• Ainda assim, é possível que, durante o aviso prévio, o empregado solicite uma redução de até duas horas na sua jornada diária de trabalho ou que ele seja dispensado da última semana de cumprimento.

Essa é uma possibilidade apenas em caso de demissões que partem do empregador (quando o trabalhador é demitido). E, nessa situação, o salário não sofre descontos. O pagamento da rescisão acontece no próximo dia útil após o último dia de aviso.

Aviso prévio indenizado

Por outro lado, o patrão pode decidir dispensar o funcionário desses últimos 30 dias trabalhados e indenizá-lo pelo período. Da mesma forma, o funcionário pode resolver não cumprir os 30 dias solicitados pelo patrão. Ou seja, o aviso prévio é pago (indenizado), mas não é trabalhado pelo empregado.

No caso do empregado pedir demissão e optar por não cumprir o aviso prévio solicitado pelo patrão, o valor do mês que deveria ser cumprido será descontado das suas verbas rescisórias. No aviso prévio indenizado, o fim do contrato e baixa na carteira é imediata e o pagamento da rescisão é feito 10 dias depois.

No caso do aviso prévio proporcional, os 30 dias padrão podem ser trabalhados ou indenizados e os dias proporcionais aos anos de empresa só podem ser indenizados.

Aviso prévio cumprido em casa

Essa modalidade de aviso prévio conta com características mais distintas em relação às anteriores. Isso se deve ao fato de que não se trata de um modelo estabelecido pela legislação do trabalho. Basicamente, o aviso prévio cumprido em casa, como o próprio nome deixa claro, acontece quando o empregador permite que o profissional cumpra com o período determinado realizando suas atividades laborais em casa, ou seja, sem que precise estar fisicamente presente na sede da empresa.
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Qual o tempo de duração do aviso prévio?

Qual o tempo de duração do aviso prévio? – Na maioria dos casos, o aviso prévio possui duração de 30 dias, mas isso não é uma regra geral. Isso acontece, porque em alguns casos, como no chamado aviso prévio proporcional, este tempo pode ser estendido em até 90 dias, de acordo com a duração do vínculo empregatício.
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Qual a proporção do aviso prévio?

O que diz a legislação? – O art.487 da CLT foi a primeira regra sobre a concessão do aviso prévio. Depois disso, foi criada a Lei 12.506/2011, com o objetivo de complementar as normas já existentes. Vamos ver o que cada uma delas diz. Este artigo determina que o aviso prévio é um direito previsto a todos os profissionais que tenham um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Além disso, estabelece que esse período tenha no mínimo 8 dias e máximo de 30 dias. Confira na íntegra: “Art.487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.” Agora, lembra que dissemos acima que este período pode ser estendido em alguns casos? Isso foi uma alteração feita pela Lei 12.506/2011.

Segundo ela, para funcionários que tenham pelo menos 1 ano de trabalho na mesma empresa, podem ser acrescidos ao tempo máximo de vigência 3 dias a cada ano de serviço para o mesmo empregador. Aqui, isso vale caso a dispensa ocorra por iniciativa da contratante.

• Veja: “Art.1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
• Parágrafo único.

Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.” Esses artigos deixam claro como o período do aviso prévio pode variar conforme cada caso de rescisão.
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Lucas Amaral